DOMFO 29/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2018
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 21
direito de continuar a perceber a Gratificação de Secretária da
Escola Municipal, simbologia DAS-1, cargo integrante da estru-
tura administrativa da(o) supracitada Secretaria, a partir de
11.05.2018. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de
outubro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 4180/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo
com o Processo nº P794259/2017. RESOLVE de acordo com o
Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº.
9.526 - Suplemento de 02.01.1991, autorizar a disposição, para
o(a) Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos
Humanos-IMPARH, com ônus para a origem, do(a) servidor(a)
REGINA LÚCIA BEZERRA VASQUES, matrícula nº 50430-01,
Professor, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, a
partir de 01.08.2017. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19
de outubro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 4181/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de
acordo com o processo nº P838071/2017. CONSIDERANDO o
levantamento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas
desta Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão, do qual resultou a constatação de que MARIA DE
FÁTIMA VIEIRA, foi admitida no quadro de servidores contrata-
dos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 01.03.1974, para
exercer as funções de Auxiliar de Escritório. CONSIDERANDO
que, com o advento da Lei Complementar nº 002 de
17.09.1990. publicado no DOM de 20.09.1990, os servidores
sujeitos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho,
passaram a ser submetidos ao regime de direito público admi-
nistrativo. CONSIDERANDO que, desde 27 de fevereiro de
1993 até a presente data, a servidora acima nominada, se
encontra sem registro de frequência, contudo, sem que ne-
nhuma providência, com relação a apuração dessa irregulari-
dade, tenha sido adotada pela Administração. CONSIDERAN-
DO finalmente, o teor dos documentos anexados ao presente
Processo, notadamente o pedido formulado à inicial dos autos
pelo qual o requerente solicita, formalmente, o rompimento do
vínculo administrativo sob comento, do qual se acha afastado,
com registro negativo de frequência há mais de 20 (vinte) anos,
sobretudo, porque é dever da Administração Pública zelar pelo
fiel cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e
publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE, em respeito ao princípio da segurança jurídica em
sua dimensão subjetiva consagrada pelo princípio da proteção
a confiança, reconhecer que ao requerente assiste o direito de
ser exonerada, a pedido, com fulcro no art. 40 da Lei 6.794, de
27.12.1990, do cargo de Auxiliar de Escritório, a partir de
01.01.1993. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de
outubro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 4182/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 086859/2018. CONSIDERANDO que
no levantamento procedido pela Célula de Controle de Recur-
sos Humanos - CECORH/SEPOG, resultou a constatação de
que a vida funcional do(a) servidor(a) SILAS MACEDO
LOYOLA,
matrícula
nº
7283-01,
houve
evolução
do
cargo/função de Auxiliar de Engenheiro para o cargo/função de
Agente de Serviços Administrativos, com registro nos assenta-
mentos individuais do(a) servidor(a), por força do Decreto nº
7816, de 17.08.1988, que instituiu o Quadro de Pessoal e a-
provou a Tabela de Funções da SUDEF, sem que houvesse,
contudo, sido formalizada a relação nominal de enquadramento
do pessoal da nova função e sua respectiva publicação no
Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO, que os efeitos
fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o as-
pecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, não se
cuidando agora senão de sanar tal omissão, decorrente do
supracitado Decreto nº 7816/1988, com reflexos na atual situa-
ção funcional do(a) servidor(a). CONSIDERANDO finalmente, o
teor dos documentos anexados ao Processo, destacando prin-
cipalmente, a imperiosa necessidade de regularizar a situação
funcional da servidora, atingida por tal omissão. RESOLVE
reconhecer para todos os efeitos legais, que o cargo/função de
Auxiliar de Engenheiro, exercida pelo(a) servidor(a) passou a
ser denominada de Agente de Serviços Administrativos.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de outubro de
2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4183/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P360171/2018. RESOLVE nomear em
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de
02.01.1991, ANTONIO OSMIDIO TEIXEIRA ALENCAR, Procu-
rador do Município, matrícula nº 16400-01, para responder pelo
cargo em comissão de Procurador Chefe da Procuradoria de
Urbanismo e Meio Ambiente, simbologia DNS-1, integrante da
estrutura administrativa da(o) Procuradoria Geral do Município,
no impedimento temporário do(a) titular DENISE BARBOSA
SOBREIRA COSTA, matrícula nº 13161-01, que se encontrará
de férias regulamentares, no período de 10.10.2018 a
08.11.2018. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de
outubro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 4185/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P381737/2018. RESOLVE nomear em
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei
n.º 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de
02.01.1991, FERNANDO JUAREZ CARVALHO ARRUDA,
matrícula nº 11500-06, ocupante do cargo em comissão de
Gerente da Célula de Licenciamento e Uso do Espaço Público,
símbolo DNS-2, para responder, cumulativamente, pelo cargo
em comissão de Coordenador do Ordenamento do Território,
símbolo DNS-1, integrante da estrutura administrativa da(o)
Secretaria Regional IV, no impedimento do(a) titular EDMARA
GOMES DE FREITAS, matrícula nº 56758-06, que se encontra
de férias regulamentares, no período de 08.10.2018 a
07.11.2018. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de
outubro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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