DOMFO 15/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2018
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 25
indeterminado de acordo com
as
disposições
do
Decreto
Municipal nº 13.959, de 12 de
janeiro de 2017, publicado no
dom de 13 de janeiro de 2017.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Le-
gislação Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO os termos
do Decreto Municipal nº 13.959, de 12 de janeiro de 2017,
publicado no DOM de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre
os processos de readequação e readaptação funcional
dos servidores públicos municipais de Fortaleza. RESOLVE:
Art. 1º - Readequar por Prazo Indeterminado o(a) servidor(a)
MÁRCIA HELENA LOPES OLIVEIRA, matrícula nº 48.350-01,
ocupante do cargo de PROFESSOR, vinculado à Secretaria
Municipal da Educação (SME), a partir de 18/05/2017, confor-
me resultado da Perícia Médica Oficial do Município de nº
P2017037260, nos autos do Processo Administrativo de nº
P693073/2017. Art. 2º - Enquanto perdurar a condição de
Readequação estabelecida no artigo anterior, o(a) servidor(a)
exercerá parte das atividades originais do cargo, conforme
restrição laboral diagnosticada, sem, contudo, gerar prejuízo
remuneratório. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 19 de junho
de 2017. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. (REPUBLICADA POR INCOR-
REÇÃO).
*** *** ***
PORTARIA Nº 0173/2018 – SME – RECONHE-
CIMENTO DE DÍVIDA - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014, CONSIDERANDO o Contrato
nº 149/2014 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e o locador NUTRISA – NUTRIMENTO AGROPASTORIL
S/A, cujo objeto é a locação de imóvel não residencial, com
área total de 23.948,00m² e área construída 1.860,86m² com
número de matrícula nº 005.320, com registro no 6º Ofício de
Registro de Imóveis, imóvel situado à Av. Osório de Paiva, nº
6741, Bairro: Siqueira, CEP: 60.730-243 – Fortaleza/CE, desti-
nado ao funcionamento da Escola Municipal Narciso Pessoa de
Araújo – EI/EF; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo nº P583088/2017; CONSIDERANDO o Parecer nº
837/2018 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal
da Educação; CONSIDERANDO que a administração pública
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa; RESOLVE RECONHECER
A DÍVIDA com o locador NUTRISA – NUTRIMENTO AGRO-
PASTORIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.462.641/0001-07,
no valor de R$ 59.824,78 (cinquenta e nove mil, oitocentos e
vinte quatro reais e setenta e oito centavos), relativos ao
aluguel no período novembro e dezembro de 2016. Consigna-
da no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa cor-
rer através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.
0105.2881.0001 – 39092 - 0.0200. Registre-se, publique e
cumpra-se.
GABINETE
DA
SECRETÁRIA
MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 02 de abril de 2018. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO).
*** *** ***
PORTARIA Nº 1072/2018 – SME – DESPESA
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida
de exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de feve-
reiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11
de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 97/2015
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, tendo
como interveniente a Secretaria Municipal de Infraestrutura,
cujo objeto é a contratação de empresa(s) especializada(s)
com fins à execução dos serviços de construção de 01 (uma)
Escola de Tempo Integral – ETI, com endereço na Rua Coronel
João Oliveira, Bairro Messejana, no Município de Fortaleza/CE,
conforme condições especificadas no Termo de referência do
edital nº 2051/2015 da CPI nº 002/2015. CONSIDERANDO o
que consta nos autos do Processo nº P359117/2016. CONSI-
DERANDO o Parecer nº 2650/2018 da Coordenadoria Jurídica
da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa.
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO E-
XERCÍCIO ANTERIOR com a empresa EDCON COMÉRCIO E
CONSTRUÇÕES
LTDA,
inscrita
no
CNPJ
sob
o
n°
86.712.247/0001-56, no valor de R$28.341,02 (vinte oito mil,
trezentos e quarenta e um reais e dois centavos), relativo ao
reajuste da 14ª medição, do período de 04/08/2016 à
05/09/2016, do Contrato nº 97/2015, consignada no orçamento
em vigor, devendo a despesa em causa correr na seguinte
Dotação
Orçamentária:
24901.12.361.0193.1255.0006
–
449092 – 0.0200. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINE-
TE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 27 de
setembro de 2018. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRE-
TARIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 1200/2018 - A SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições le-
gais conferidas pela Lei Complementar nº 0039, de 10 de julho
de 2007, publicada no DOM de 13 de julho de 2007. CONSI-
DERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P348285/2016. RESOLVE: Art. 1º Tornar nula e sem efeitos a
Portaria nº 0333/2017 - SME, publicada no Diário Oficial do
Município de Fortaleza do dia 29 de dezembro de 2017, que
trata do pagamento do reajuste da 5ª medição do Contrato nº
86/2015, celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e
a empresa CONSTRUTORA MADRYD LTDA. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 01 de outubro de 2018. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 1201/2018 - A SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições le-
gais conferidas pela Lei Complementar nº 0039, de 10 de julho
de 2007, publicada no DOM de 13 de julho de 2007. CONSI-
DERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P421954/2016. RESOLVE: Art. 1º Tornar nula e sem efeitos a
Portaria nº 0298/2017 - SME, publicada no Diário Oficial do
Município de Fortaleza do dia 28 de dezembro de 2017, que
trata do pagamento do reajuste da 6ª medição do Contrato nº
86/2015, celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e
a empresa CONSTRUTORA MADRYD LTDA. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 01 de outubro de 2018. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 128/2018 - PROCESSO Nº P327649/2018 - DAS PARTES: CONTRATANTE: SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, neste ato
representada por sua Secretária Sra Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no
RG nº 205903390 SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: MULTIPRINT COMÉRCIO DE TONERS EIRELI - ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.633.382/0001-30, localizada na Avenida Dom Bosto, nº 302, Bairro: Pacheco, Caucaia/CE, CEP: 61.626-520, dora-
vante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Volney Borba de Miranda, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº
Fechar