DOMFO 11/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
Bairro Passaré, ocorrido em dezembro de 2015, em face da 
ausência de elementos probatórios que confirmem as alega-
ções contidas na denúncia. Art. 2° - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA     
SEGURANÇA CIDADÃ, em 21 de novembro de 2018. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA              
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0333/2018 – SESEC 
 
Divulga as inclusões, exclusões 
e suspensões dos beneficiários 
referente ao mês de JULHO/ 
2018 do Programa Locação 
Social, sob responsabilidade da 
Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicada no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO o Processo Administrativo SPU nº 
P394852/2018 que solicita a inclusão, exclusões e suspensões 
de beneficiários no Programa Locação Social de Fortaleza 
referente ao mês de JULHO/2018. CONSIDERANDO a impor-
tância da publicidade dos atos administrativos, visto que é 
dever ser da Administração Pública Municipal zelar pela trans-
parência de seus atos. RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos 
termos do art. 10, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março 
de 2015, a INCLUSÃO, EXCLUSÃO E SUSPENSÃO dos bene-
ficiários referente ao mês de julho de 2018 do Programa Loca-
ção Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, sob responsa-
bilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, subordi-
nada à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. Parágrafo 
Único - As relações dos beneficiários, constantes no anexo 
único desta Portaria, constarão das seguintes informações: 
Nome completo, RG e CPF. Art. 2° - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA      
SEGURANÇA CIDADÃ, em 22 de novembro de 2018. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA       
SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0333/2018 – SESEC 
 
 
LOCACAO SOCIAL – INCLUSÕES   
JULHO 
2018 
 
N 
NOMES 
RG 
CPF 
DG 
1 EDILENE MATIAS DA SILVA 
2000.002.044.324 
619.731.903 
97 
2 FRANCISCO JACO PEREIRA 
920.020.781.22 
188.618.143 
87 
3 RAIMUNDO GOMES DE BRITO 
1.1582.995-4 
059.487.893 
49 
4 ROSEMARY VENANCIO ALENCAR 
SANTANA 
2004.010.353.929 
322.092.663 
00 
 
LOCACAO SOCIAL – EXCLUSÕES 
JULHO 
2018 
 
N 
NOMES 
RG 
CPF 
DG 
1 ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA 
960.140.076.60 
456.024.843 
53 
2 MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA 
SILVA 
2008.655.689.9 
087.002.583 
00 
3 PEDRO OLIVEIRA SOBRINHO 
900.070.061.31 
764.821.203 
00 
 
LOCACAO SOCIAL – SUSPENSÕES 
JULHO 
2018 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 DOUGLAS SAMMAY NASCIMENTO 
FERREIRA 
5114577678 
025343683 
46 
2 FRANCISCA EDILANE FERREIRA 
2006015171680 
040323763 
79 
3 FRANCISCA 
NATIELE 
SEVERINO 
SANTOS 
20070989456 
070297713 
62 
4 JOSE JERRE FERREIRA  
20161966688 
625587743 
44 
5 MANOEL ISAIAS NASCIMENTO DE 
OLIVEIRA 
99020025172 
005383303 
17 
6 MARIA SOARES DA SILVA  
97003010891 
455948483 
04 
7 REGINALDO SANTOS GONZAGA 
20151395157 
277720178 
12 
8 TARCIANA SILVA DE OLIVEIRA 
2.005.007.001.357 
025567473 
23 
*** *** ***  
 
 
PORTARIA Nº 335/2018 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e com base no artigo 116 da Lei Complemen-
tar nº 0037/07, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o Atendimento nº 663, Protocolado sob o SPU nº P222107/ 
2016, no qual registra denúncia em desfavor do servidor 
FRANCISCO GILSON XAVIER FONTENELE, Subinspetor, 
matrícula nº 21.118-01 por possível assédio moral; CONSIDE-
RANDO os termos de despacho (fls. 184/185) exarado pelo 
Secretário da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã nos 
autos do Processo 032/2017-SIND, concordando com o Pare-
cer exarado pela Comissão Sindicante, instituída pela Portaria 
nº 035/2018-SESEC de 02 de fevereiro de 2018, publicada no 
DOM de 14 de fevereiro de 2018, que determina a instauração 
de Processo Administrativo Disciplinar; CONSIDERANDO que 
o denunciado possivelmente incorreu na infração disciplinar 
prevista no artigo 27, § 4º inciso II, todos da Lei Complementar 
nº 037/2007; RESOLVE: I) INSTAURAR o Processo Administra-
tivo Disciplinar nº 048/2018, em conformidade com os Arts. 192 
e ss. da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c os Arts. 116 e ss., da 
Lei Complementar nº 0037/2007, com o fim de apurar as possí-
veis transgressões disciplinares cometidas pelo servidor 
FRANCISCO GILSON XAVIER FONTENELE, Subinspetor, 
matrícula nº 21.118-01. II) DESIGNAR a instalação de uma 
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta 
pelos servidores  WASHINGTON LUIZ BEZERRA E SILVA, 
Corregedor Auxiliar, matrícula 45.748-01, Presidente; JOSÉ 
ALDAILTON MOREIRA BRANDÃO, matrícula 15.031-01, 
Membro e BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES FERREIRA, 
matrícula 73.322-01, Secretária,  para instruir o presente feito; 
III) DETERMINAR que se proceda a citação do (a)(s) acusado 
(a)(s) e/ou defensor legal, nos termos dos Arts. 57 e ss., da Lei 
Complementar nº 0037/2007, que instituiu o Regulamento  
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza, para participar (em) do processo e dele se defender (em). 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALE-
ZA, em 29 de novembro de 2018. Antônio Azevedo Vieira 
Filho 
- 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DA 
SEGURANÇA                  
CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 336/2018 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e com base no artigo 116 da Lei Complemen-
tar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO a CI nº 212/2015-COAFI encaminhando Boletim de Ocor-
rência (fls.02) no qual registra o furto sofrido pela servidora 
MICHELINE DA COSTA RODRIGUES, lotada na Guarda Muni-
cipal de Fortaleza; CONSIDERANDO os termos do despacho 
(fls. 39) exarado pelo Secretário da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã que se pronuncia pela instauração do     
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora 
MICHELINE DA COSTA RODRIGUES, Guarda Municipal, ma-