DOMFO 11/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 14
trícula nº 73.524-01; CONSIDERANDO que a denunciada pos-
sivelmente violou o dever funcional previsto no artigo 11, inciso
VII e incorreu na infração prevista no artigo 26, inciso XIV, da
Lei Complementar nº 037/2007; RESOLVE: I) INSTAURAR
Processo Administrativo Disciplinar nº 047/2018, em conformi-
dade com os Arts.192 e ss. da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c
os Arts. 116 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, com o
fim de apurar as possíveis transgressões disciplinares cometi-
das pela servidora MICHELINE DA COSTA RODRIGUES,
Guarda Municipal, matrícula nº 73.524-01. II) DESIGNAR a
instalação de uma Comissão de Processo Administrativo Disci-
plinar, composta pelos servidores DENISE DE AQUINO SILVA,
Corregedora
Auxiliar,
matrícula
73.136-01,
Presidente;
FRANCISCO EDSON SOUZA SILVA, matrícula 60.140-01,
Membro, e TEREZA CRISTINA SAHDO FERREIRA FREIRE,
matrícula 106.906-02, Secretária, para instruir o presente feito;
III) DETERMINAR que se proceda a citação do (a)(s) acusado
(a)(s) e/ou defensor legal, nos termos dos Arts. 57 e ss., da Lei
Complementar nº 0037/2007, que instituiu o Regulamento
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza, para participar (em) do processo e dele se defender (em).
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALE-
ZA, em 29 de novembro de 2018. Antônio Azevedo Vieira
Filho
-
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DA
SEGURANÇA
CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 337/2018 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, Conside-
rando o disposto na Sindicância de nº 008/2018-SIND, instau-
rada por força da Portaria n° 238/2018-SESEC, de 04 de se-
tembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município do dia
17 de setembro de 2018, Considerando, ainda, o encerramento
do prazo original do citado procedimento, a necessidade de se
proceder algumas oitivas no âmbito da presente apuração, de
modo a complementar a regular instrução do presente feito;
Considerando, por fim, as disposições legais pertinentes à
matéria; RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no
art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quin-
ze) dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a
contar de 10 de dezembro de 2018, objetivando ultimar-se a
apuração de conduta(s) irregular(es) possivelmente pratica-
da(s) por servidor(es) desta instituição. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE
FORTALEZA, em 03 de dezembro de 2018. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 338/2018 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 109 da Lei Complemen-
tar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e art. 186 e se-
guintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, RESOLVE: Designar
os servidores municipais, LUCIANA ALMEIDA MATIHARA,
Corregedora
Auxiliar,
matrícula
73.139-01,
Presidente;
FRANCISCO DE ASSIS VALE JÚNIOR, matrícula 93.244-03,
Membro e ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA, Assistente
Técnico Administrativo, matrícula 60.188-01, Secretário, para
comporem a Comissão de Sindicância, a fim de promover a
apuração sumária dos fatos relacionados ao Processo nº
047/2017-CORREG, que dará origem à Sindicância a ser autu-
ada sob o nº 042/2018–SIND. A Sindicância a que se refere a
presente Portaria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do
Município – DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada
por mais 15 (quinze) dias. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 28
de novembro de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0339/2018 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, Conside-
rando o iminente encerramento do prazo original para a con-
clusão dos trabalhos a cargo desta Comissão Sindicante, insti-
tuída pela Portaria nº 188/2018 - SESEC, de 25 de julho de
2018, publicada no DOM de 24 de agosto de 2018; Conside-
rando a necessidade de complementação da instrução do pre-
sente feito e da necessidade de se realizar a oitiva de demais
declarantes; Considerando, ainda, o exíguo prazo remanescen-
te para conclusão dos trabalhos a cargo desta Comissão Sindi-
cante, bem como eventuais diligências que possam surgir, as
quais demandarão tempo hábil para sua concretização; Consi-
derando, por fim, as disposições legais pertinentes à matéria;
RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 115
da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias
o prazo de atuação da referida Comissão, a contar de 29 (vinte
e nove) de novembro de 2018, objetivando ultimar-se a apura-
ção de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por
servidor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em
28 de novembro de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ.
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ATO N° 048/2018 – GMF - O DIRETOR GERAL
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de
suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei
Complementar 0176, de 19 de dezembro de 2014, bem como
pelo art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018,
e de acordo com o Processo nº P415761/2018. RESOLVE,
Conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga
horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas
semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, de acordo
com o Decreto nº 14.209/2018, que regulamentou o artigo 44º
da Lei nº 10.668/2018 de 16.01.2018 ao servidor AILTON
MOREIRA GOMES, matricula nº 73.671-01, Guarda Municipal,
lotado na Guarda Municipal de Fortaleza, no período de
26/10/2018 a 25/10/2019. GABINETE DO DIRETOR GERAL
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 05 de dezem-
bro de 2018. Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR-
GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
*** *** ***
ATO N° 049/2018 – GMF - O DIRETOR GERAL
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de
suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei
Complementar 0176, de 19 de dezembro de 2014, bem como
pelo art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018,
e de acordo com o Processo nº P383666/2018. RESOLVE,
Conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga
horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas
semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, de acordo
com o Decreto nº 14.209/2018, que regulamentou o artigo 44º
da Lei nº 10.668/2018 de 16.01.2018 ao servidor CLAUDEMIR
DE SOUSA FREITAS, matricula nº 56.026-01, Subinspetor,
lotado na Guarda Municipal de Fortaleza, no período de
03/10/2018 a 02/10/2019. GABINETE DO DIRETOR GERAL
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 05 de dezem-
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