DOMFO 11/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
bro de 2018. Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR-
GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO N° 050/2018 – GMF - O DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei 
Complementar 0176, de 19 de dezembro de 2014, bem como 
pelo art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018, 
e de acordo com o Processo nº P433094/2018. RESOLVE, 
Conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga 
horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas 
semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, para a-
companhar filho com necessidades especiais, de acordo com o 
Decreto nº 14.209/2018, que regulamentou o artigo 44º da Lei 
nº 10.668/2018 de 16.01.2018 à servidora EVORA PRISCILA 
ROCHA BARBOSA AQUINO, matricula nº 106.836-02, Guarda 
Municipal, lotada na Guarda Municipal de Fortaleza, no período 
de 08/08/2018 a 07/08/2019. GABINETE DO DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 05 de dezem-
bro de 2018. Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR-
GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO N° 051/2018 – GMF - O DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei 
Complementar 0176, de 19 de dezembro de 2014, bem como 
pelo art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018, 
e de acordo com o Processo nº P330513/2018; RESOLVE, 
Conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga 
horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas 
semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, para a-
companhar filho com necessidades especiais, de acordo com o 
Decreto nº 14.209/2018, que regulamentou o artigo 44º da Lei 
nº 10.668/2018 de 16.01.2018 à servidora ANA KARINE      
CRISÓSTOMO SERRA matricula nº 73.601-01, Guarda Muni-
cipal, lotada na Guarda Municipal de Fortaleza, no período de 
28/07/2018 a 27/07/2019. GABINETE DO DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 05 de dezem-
bro de 2018. Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR-
GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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EXTRATO 
DO 
TERMO 
DE 
RESCISÃO         
CONTRATO Nº 18/2017. NATUREZA DO ATO: Termo de Res-
cisão Amigável do Contrato nº 18/2017, firmado entre a Guarda 
Municipal de Fortaleza, representada pelo Diretor-Geral       
Romulo Reis de Almeida, inscrita no CNPJ sob o Nº 11.768. 
124/0001-38, denominado CONTRATANTE e a empresa Papel 
Riscado Importação LTDA EPP, representada por Fernando 
Henrique Moreira Ramos de Vasconcelos, inscrita no CNPJ sob 
nº 02.908.738/0001-87. DO OBJETO: O presente Termo tem 
por objeto a Rescisão Bilateral Amigável do Contrato nº 
18/2017, que tratou da aquisição de materiais de expediente 
diversos para atender as demandas da Guarda Municipal de 
Fortaleza, celebrado mediante assinatura das partes e com 
vigência a partir da sua publicação, que ocorreu em 
16/11/2017. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o 
presente Termo de Rescisão Bilateral Amigável no art. 79, II da 
Lei nº 8.666/93, e nas cláusulas do Contrato nº 18/2017, bem 
como no Processo Administrativo nº P410885/2018. ASSINAM: 
Inspetor Romulo Reis de Almeida – DIRETOR GERAL DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA e Fernando Henrique 
Moreira Ramos de Vasconcelos – REPRESENTANTE DA 
EMPRESA PAPEL RISCADO IMPORTAÇÃO LTDA EPP.   
DATA DA ASSINATURA DA RESCISÃO DO CONTRATO: 14 de 
novembro de 2018. Inspetor Romulo Reis de Almeida -     
DIRETOR GERAL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN Nº 03, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 
Altera Instrução Normativa nº 01, de 27 de março de 
2014, que estabelece normas e procedimentos      
operacionais no âmbito do Programa Nota Fortaleza, 
para o sorteio de prêmios para a pessoa física       
tomadora de serviços, identificada na NFS-e. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o 
art. 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, c/c o art. 13 do Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, e, 
ainda, o disposto no art. 6º, inciso IX, do Decreto nº. 13.810, de 13 de maio 2016. CONSIDERANDO a necessidade de promover ajus-
tes no Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza, instituído pelo Decreto 13.300, de 2014, edisciplinado 
pela Instrução Normativa SEFIN nº 01, de 27 de março de 2014, para fixar as datas dos eventos para o exercício de 2019. RESOLVE: 
Art. 1º - O Anexo II da Instrução Normativa SEFIN nº 01 de 27 de março de 2014, Tabela I - Cronograma de Sorteio Mensal de Prê-
mios do Programa Nota Fortaleza, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:  
 
TABELA I - CRONOGRAMA DE SORTEIO MENSAL DE PRÊMIOS DO PROGRAMA NOTA FORTALEZA. 
 
N° do 
Sorteio 
NFS-e abrangidas 
pelo sorteio 
Data limite para 
manifestação de 
concordância ou de 
desistência do  
participante 
Data limite para 
 divulgação dos números 
dos bilhetes de cada 
participante 
Data da extração da 
Loteria Federal do 
Brasil que servirá de 
base para a apuração 
dos contemplados 
Data limite para a 
publicação do 
 resultado do sorteio 
57 
Janeiro/2019 
10/02/2019 
15/02/2019 
16/02/2019 
28/02/2019 
58 
Fevereiro/2019 
10/03/2019 
15/03/2019 
16/03/2019 
29/03/2019 
59 
Março/2019 
10/04/2019 
18/04/2019 
20/04/2019 
30/04/2019 
60 
Abril/2019 
10/05/2019 
17/05/2019 
18/05/2019 
31/05/2019 
61 
Maio/2019 
10/06/2019 
14/06/2019 
15/06/2019 
28/06/2019