DOMFO 11/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
ção. VIII – o mobiliário e os equipamentos integram o patrimô-
nio e fazem parte da cessão. CLÁUSULA QUARTA – DA     
VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão terá duração por um 
período de 03 (três) anos, iniciando-se com data a partir assi-
natura do Termo, para que o bom atendimento que tem sido 
ofertado às crianças, possa continuar, conforme Justificativa 
Técnica da Coordenadoria de Educação Infantil da Secretaria 
Municipal da Educação, que se encontra nas (fls. 76) do Pro-
cesso Administrativo de nº P007438/2018, podendo ser prorro-
gado, por igual período, desde que haja acordo entre as partes. 
CLÁUSULA QUINTA – DAS MEDIDAS ACAUTELATORIAS: Em 
caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motiva-
damente adotar providencias acautelatória sem a previa mani-
festação do interessado. CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO: 
A rescisão poderá ser determinada por acordo escrito entre as 
partes, ou unilateralmente pela Administração Publica nos 
termos do artigo 78, inciso XII da lei 8.666 de junho de 1993. 
CLÁUSULA SETIMA – FISCALIZAÇÃO: O controle e a fiscali-
zação do imóvel ficará a cargo da Cessionária, reservado à 
Cedente a faculdade de efetuar vistorias para verificação das 
condições de operacionalidade. CLÁUSULA OITAVA – DA     
PUBLICAÇÃO: Incumbirá à cessionária providenciar a publica-
ção deste termo, por extrato, no Diário Oficial do Município de     
Fortaleza, no prazo determinado em Lei para este fim. E por 
estarem de pleno acordo, assinam o presente termo, em 03 
(três) vias, de igual teor e forma, as quais serão distribuídas 
entre Cedente e Cessionária, para que produza seus jurídicos 
e legais efeitos. Fortaleza, 10 de outubro de 2018. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO – SME – CESSIONÁRIA. Magno Prudêncio de 
Almeida Filho - INSTITUTO DR. ROCHA LIMA DE PROTE-
ÇÃO E ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA DE FORTALEZA -        
CEDENTE. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
– SEPOG – INTERVENIENTE.  TESTEMUNHAS: Assinatura 
Ilegível. VISTO: Andréa Maria Silveira    Viana – OAB/CE Nº 
31.730. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE 
PROFESSOR SUBSTITUTO POR TEMPO DETERMINADO - 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da Secretaria 
Municipal da Educação, pessoa jurídica de direito público inter-
no, inscrita no CNPJ nº 04.919.081.0001-89, com sede na Av. 
Desembargador Moreira, nº 2875, Dionísio Torres, neste ato 
representado por sua Secretária, Sra. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas, brasileira, inscrita sob o CPF n° 510.472.503-06, 
residente e domiciliada nesta Capital, no uso de suas atribui-
ções legais, e os prestadores de serviço elencados no Anexo 
Único deste termo, contratados para função de Professor Subs-
tituto, RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se 
no inciso III, do Art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 158, 
de 19 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial do 
Município em 23 de dezembro de 2016, bem como, o pedido 
da rescisão dos contratos, formalizado através do Processo nº 
P273674/2018. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1 
Ficam rescindidos os contratos elencados no Anexo Único 
deste termo, cujo objeto é celebrar contrato de professor substi-
tuto por tempo determinado para a Rede Municipal de Ensino 
de Fortaleza. 2.2. O presente termo tem efeito retroativo a partir 
da data de solicitação de rescisão de cada professor substituto, 
conforme exposto no Anexo Único deste termo. Fortaleza, 09 
de novembro de 2018. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -                             
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
Nº 
Nome 
Nº DO 
CONTRATO 
DATA DA 
RESCISÃO 
1 
DANIELA 
FLÁVIA 
DE 
OLIVEIRA 
SOUSA LOPES 
309/2017 
31/03/2018 
2 
MARIA 
ALBANISA 
DE 
LIMA        
MAGALHÃES 
596/2017 
01/03/2018 
*** *** *** 
 
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE 
PROFESSOR SUBSTITUTO POR TEMPO DETERMINADO - 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da Secretaria 
Municipal da Educação, pessoa jurídica de direito público inter-
no, inscrita no CNPJ nº 04.919.081.0001-89, com sede na Av. 
Desembargador Moreira, nº 2875, Dionísio Torres, neste ato 
representado por sua Secretária, Sra. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas, brasileira, inscrita sob o CPF n° 510.472.503-06, 
residente e domiciliada nesta Capital, no uso de suas atribui-
ções legais, e os prestadores de serviço elencados no Anexo 
Único deste termo, contratados para função de Professor Subs-
tituto, RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se 
no inciso III, do Art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 158, 
de 19 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial do 
Município em 23 de dezembro de 2016, bem como, o pedido 
da rescisão dos contratos, formalizado através do Processo nº 
P247076/2018. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1. 
Ficam rescindidos os contratos elencados no Anexo Único 
deste termo, cujo objeto é celebrar contrato de professor substi-
tuto por tempo determinado para a Rede Municipal de Ensino 
de Fortaleza. 2.2. O presente termo tem efeito retroativo a partir 
da data de solicitação de rescisão de cada professor substituto, 
conforme exposto no Anexo Único deste termo. Fortaleza, 10 
de novembro de 2018. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
Nº 
NOME 
Nº DO 
CONTRATO 
DATA DA 
RESCISÃO 
1 
ABIQUEILA 
NORONHA 
DA 
SILVA NASCIMENTO 
2878/2017 
28/02/2018 
2 
ADELITHANIA 
MEDEIROS 
SILVA 
3034/2017 
28/02/2018 
3 
ADRIANA BRANDÃO MORAES 
876/2017 
28/02/2018 
4 
ADRIANA 
NASCIMENTO          
ARAUJO 
2951/2017 
23/02/2018 
5 
ADRIANO FARIAS DE ARAUJO 
3099/2017 
20/02/2018 
6 
ALCIMEIRE 
CARNEIRO 
DE 
SOUSA 
3104/2017 
28/02/2018 
7 
ALESSANDRO 
SOARES 
DE 
FREITAS 
968/2017 
01/03/2018 
8 
ALINE 
DA 
CONCEIÇÃO            
CLAUDIO 
595/2017 
01/03/2018 
9 
ALZENIR GALDINO FERREIRA 
7545/2017 
26/02/2018 
10 AMANDA 
QUEIROZ 
DE          
QUEIROZ MELO 
1029/2017 
28/02/2018 
11 ANA 
CAROLINA 
ALVES            
MOREIRA 
299/2017 
02/03/2018 
12 ANA 
CRISTINA 
DE 
SOUSA 
CARNEIRO 
237/2017 
01/03/2018 
13 ANA PATRICIA COELHO DE 
SOUSA FERREIRA 
2894/2017 
28/02/2018 
14 ANA 
ROBERTA 
MOREIRA 
ALVES 
2986/2017 
28/02/2018 
15 ANDREA 
TEIXEIRA 
DE           
CASTRO 
576/2017 
28/02/2018 
16 ANDREA MARIO RODRIGUES 
PINHO 
2979/2017 
28/02/2018 
17 ANDREZA LEANDRO DIAS 
2770/2017 
28/02/2018 
18 ANGELA 
CRISTINA 
DE             
OLIVEIRA PAULA 
7162/2017 
06/02/2018 
19 ANTONIA 
AUSENEIDE            
PINHEIRO 
3244/2017 
28/02/2018