DOMFO 11/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 24
19 de setembro de 1990; nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990, pelo Decreto Municipal 12.104, de 10 de outubro de
2006, e dispositivos da Lei nº 8.066 de 08 de outubro de 1997
e, CONSIDERANDO: 1. A competência institucional estabele-
cida na lei 8066/97, de analisar, propor e aprovar critérios para
execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de
Saúde do Município de Fortaleza, exercendo suas funções
fiscalizadoras e de acompanhamento da movimentação e des-
tinação de todos os recursos financeiros; 2. A formulação, o
controle e o monitoramento de políticas públicas para o Municí-
pio de Fortaleza que caminhem no sentido de uma democracia
participativa; 3. A competência institucional estabelecida na Lei
nº 8066/1997, de analisar, propor e aprovar critérios para exe-
cução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde
do Município de Fortaleza, exercendo suas funções fiscalizado-
ras e de acompanhamento da movimentação e destinação de
todos os recursos financeiros; 4. Considerando apresentação
do Parecer n.006/2018 da COFIN/CMSF recomendando a
aprovação do RAG 2017, com fito no cumprimento da Lei Fe-
deral 141/12, após análise em reuniões conjuntas com Conse-
lheiros componentes das Comissões Permanentes do Conse-
lho Municipal de Saúde de Fortaleza e explanações feitas pelos
representantes da Secretaria Municipal de Saúde, e, 5. Delibe-
ração do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua
106ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 03 de dezembro
de 2018. RESOLVE: 1. Aprovar, por 13 (treze) votos a favor, 02
(duas) abstenções e nenhum voto contra, O Relatório Anual de
Gestão - RAG do exercício 2017, Programação Anual de Saú-
de – PAS 2018. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial do Município de Fortaleza.
COMISSÃO: Nívia Tavares Pessoa - SECRETARIA GERAL
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA.
Ana Estela Fernandes Leite - VICE - PRESIDENTE DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. Mar-
cus Vinicius Campos - PRESIDENTE DO CONSELHO MU-
NICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. Homologo a Resolu-
ção Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza nº 026 de 03
DE DEZEMBRO DE 2018. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA.
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº 027/CMSF DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
PLENÁRIO
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE FORTALEZA, em sua 106ª (CENTÉSIMA SEXTA)
Reunião Extraordinária, realizada em 03 de Dezembro de
2018, no auditório do Conselho Municipal de Saúde de Fortale-
za, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis nº
8.080, de 19 de setembro de 1990; nº 8.142, de 28 de dezem-
bro de 1990, pelo Decreto Municipal 12.104, de 10 de outubro
de 2006, e dispositivos da Lei nº 8.066 de 08 de outubro de
1997 e, CONSIDERANDO: 1. Sua competência em zelar pelo
aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sis-
tema Único de Saúde e garantir o efetivo desempenho das
competências do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza.
2. Garantir a manutenção dos princípios democráticos que
fundamentam o Sistema Único de Saúde. 3. Atuar na formata-
ção e controle da execução da política de saúde, incluídos
seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-
administrativa. 4. Analisar, propor e aprovar critérios para a
programação e para execução financeira e orçamentária do
Fundo Municipal de Saúde, fiscalizando e acompanhando a
movimentação e destinação dos recursos financeiros. 5. Acom-
panhar, fiscalizar e controlar a atuação do setor privado na
área de saúde, credenciado pelo SUS na modalidade de con-
trato ou convênio. 6. A formulação, o controle e o monitoramen-
to de políticas públicas para o Município de Fortaleza que ca-
minhem no sentido de uma democracia participativa. 7. Delibe-
ração do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua
106ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 03 de dezembro
de 2018. 8. A apresentação do PARECER nº 008/2018 da
Câmara Técnica, constituída pelas Comissões Permanentes do
Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza. 9. A explanação
em Plenário da Gestora do Contrato do ISGH na Secretaria
Municipal de Saúde de Fortaleza/SMS, do Termo de Referên-
cia para formalização do 3º Aditivo ao Contrato de Gestão Nº
02/2017-SMS/ISGH. RESOLVE: 1 - Aprovar, por 11 (onze)
votos a favor, 6 (seis) votos contra e nenhuma abstenção, o
Termo de Referência para formalização do 3º Aditivo ao Con-
trato de Gestão nº 002/2017 – FIRMADO ENTRE A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA-SMS E O
INSTITUTO
DE
SAÚDE
E
GESTÃO
HOSPITALAR-
ISGH.PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS
NAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA;, cujo valor global
será de R$ 120.623.577,33 (CENTO E VINTE MILHÕES
SEISCENTOS E VINTE E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SE-
TENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), refe-
rente aos doze meses do Aditivo. 2 - Que a CONTRATAÇÃO
seja firmada nos moldes do TERMO DE REFERÊNCIA com as
seguintes ressalvas: - Apresentar um Plano de Trabalho da
qualificação de novas OS”s e da implantação de projetos pilo-
tos sob a nova Contratação. - Seja utilizada a Cláusula Contra-
tual de supressão de serviços, a medida que, em paralelo se-
jam realizados os processos de qualificação de novas OS em
projetos pilotos, e que seja apresentado a Comissão de Acom-
panhamento e Gestão do Sistema do Conselho Municipal de
Saúde, o Relatório a cada três meses, sobre o andamento do
processo e de quais serviços já podem ser suprimidos para
assim reduzir o valor contratual. Esta Resolução entra em
vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Município
de Fortaleza. COMISSÃO: Nívia Tavares Pessoa - SECRE-
TARIA GERAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
FORTALEZA.
Ana
Estela
Fernandes
Leite
-
VICE-
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
FORTALEZA. Marcus Vinicius Campos - PRESIDENTE DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. Ho-
mologo a Resolução Conselho Municipal de Saúde de Fortale-
za nº 0027 de 03 de dezembro de 2018. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTA-
LEZA.
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº 028/CMSF DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
PLENÁRIO
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
FORTALEZA, em sua 106ª (CENTÉSIMA SEXTA) Reunião
Extraordinária, realizada em 03 de Dezembro de 2018, no
auditório do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis nº 8.080, de
19 de setembro de 1990; nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990, pelo Decreto Municipal 12.104, de 10 de outubro de
2006, e dispositivos da Lei nº 8.066 de 08 de outubro de 1997
e, CONSIDERANDO: 1. Sua competência em zelar pelo aper-
feiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema
Único de Saúde e garantir o efetivo desempenho das compe-
tências do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza. 2. Ga-
rantir a manutenção dos princípios democráticos que funda-
mentam o Sistema Único de Saúde. 3. Atuar na formatação e
controle da execução da política de saúde, incluídos seus as-
pectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-
administrativa. 4. Analisar, propor e aprovar critérios para a
programação e para execução financeira e orçamentária do
Fundo Municipal de Saúde, fiscalizando e acompanhando a
movimentação e destinação dos recursos financeiros. 5. Acom-
panhar, fiscalizar e controlar a atuação do setor privado na
área de saúde, credenciado pelo SUS na modalidade de con-
trato ou convênio. 6. A formulação, o controle e o monitoramen-
to de políticas públicas para o Município de Fortaleza que ca-
minhem no sentido de uma democracia participativa. 7. Delibe-
ração do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua
106ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 03 de dezembro
de 2018. 8. A apresentação do PARECER nº 008/2018 da
Câmara Técnica, constituída pelas Comissões Permanentes do
Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza. 9. A explanação
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