DOMFO 16/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12
pela Lei nº 9.489, de 17 de julho de 2009, alterada pelo artigo
2º, da Lei 9.780, de 10 de junho de 2011, modificada pelo artigo
6º, da Lei 9.890, de 04 de abril de 2012, e tendo em vista o
artigo 89, de Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de
2014. CONSIDERANDO que a servidora JOANA DARC
OLIVEIRA CRUZ PINHEIRO, matrícula n° 84.739-01, ocupante
do cargo de Professor, percebeu a Gratificação pela Perma-
nência em Serviço, ininterruptamente, desde 10 de maio de
2016, sem o respectivo ato de concessão implantado em folha
de pagamento, com base na lei que institui. CONSIDERANDO
o teor dos documentos anexados ao Processo n° P257342/
2018 destacando as fichas financeiras da referida servidora.
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação
funcional da servidora acima mencionada, RESOLVE reconhe-
cer a concessão da Gratificação de Permanência em Serviço, a
razão de 20% (vinte por cento), nos termos da Lei n° 9.890, de
04/04/2012, (DOM de 04/04/2012), sobre o vencimento ou
salário da servidora JOANA DARC OLIVEIRA CRUZ PINHEI-
RO, matrícula n° 84.739-01, ocupante do cargo de Professor,
lotada na Secretaria Municipal da Educação, com seu atual
exercício funcional na Coordenadoria do Distrito de Educação
III, a partir de 10 de maio de 2016. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 03 de outubro de 2018. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA
MUNICIPAL
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
ATO Nº 4013/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Porta-
ria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº
P 205093/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47, item III,
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Omega Imobiliaria Ltda, Omega-Empreendimentos
Imobiliarios Ltda, João Coelho SA Indústria Comércio e Agricul-
tura, Sul America Unibanco Seguradora S/A, empresas priva-
das, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção
por antiguidade do(a) servidor(a) FRANCISCO HUMBERTO
DE CARVALHO JUNIOR, matrícula nº 9290-01, Engenheiro
Civil, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Infraestrutura,
no(s) período(s) de 01.04.1982 a 16.11.1982, 01.12.1982 a
03.09.1983, 04.09.1983 a 01.02.1984 e de 10.08.1984 a
08.11.1984, no total de 736 dias, ou seja, 02 anos e 06 dias de
serviço, conforme certidão do INSS. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 03 de outubro de 2018. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 4014/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº
P 104672/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47, item I,
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Secretaria da Saúde do Município - Prefeitura Munici-
pal de Fortaleza, serviço público, para efeito de aposentadoria,
disponibilidade e promoção por antiguidade do(a) servidor(a)
ANTÔNIO MAURÍCIO BEZERRA, matrícula nº 14441-01,
Médico, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, no(s)
período(s) de 26.08.1992 a 07.09.1993, no total de 378 dias, ou
seja, 01 ano e 13 dias de serviço, conforme certidão da Secre-
taria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEPOG. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de
outubro de 2018. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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PORTARIA Nº 247/2018, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
Institui a Comissão Técnica de
Inventário Responsável pela
Realização do Inventário 2018
da Secretaria Municipal do
Planejamento,
Orçamento
e
Gestão - SEPOG.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribui-
ções legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal
de Fortaleza, CONSIDERANDO a necessidade de realizar
anualmente o inventário físico dos bens patrimoniais móveis da
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão –
SEPOG, conforme disciplina o art. 5º do Decreto nº 10.484, de
02 de março de 1999, que aprova o Manual de Procedimentos
do Patrimônio Móvel, RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão
Técnica de Inventário para realização do levantamento dos
bens patrimoniais móveis da Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão - SEPOG. Art. 2° - Designar os
servidores abaixo relacionados, sem ônus para o Município,
para compor a Comissão de que trata o artigo anterior, os quais
atuarão sob a coordenação do primeiro: I. MARIA VILMA
ARAÚJO DA PAIXÃO, Matrícula nº 15.797– Presidente da
Comissão; II. SHARLENE RODRIGUES ALBUQUERQUE,
Matrícula nº 106.204 – Membro da Comissão; III. CÉLIA
CARVALHO FERNANDES, Matrícula nº 13654 – Membro da
Comissão. Art. 3º - Compete a Comissão Técnica de Inventário:
I - verificar a localização física de todos os bens patrimoniais da
SEPOG; II - classificar os bens de acordo com o status: a)
Disponíveis; b) Indisponíveis; c) Utilizados; ou d) Extraviados.
III - identificar bens permanentes eventualmente não tombados;
IV - identificar bens patrimoniais que eventualmente não foram
localizados; V - emitir Termo de Conclusão de Inventário; VI -
avaliar o estado de conservação dos bens; VII - relacionar bens
inservíveis para desativação; VIII - relacionar os bens não loca-
lizados, inclusive, os furtados; IX - propor ao Secretário Munici-
pal do Planejamento, Orçamento e Gestão a apuração de irre-
gularidades constatadas; X - outras atividades correlatas. Art.
4º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela
participação dos servidores indicados para comporem a pre-
sente Comissão Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de outubro de
2018. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
EM EXERCÍCIO.
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, A SECRETARIA MUNICI-
PAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
SEPOG, A(O) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC –
E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO:
CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICU-
LAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTU-
DANTE DE NÍVEL SUPERIOR COMO INCENTIVO Á FOR-
MAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. VIGÊNCIA:
01/03/2018 a 28/02/2019. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CON-
CEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME – CONCEDENTE -
REPRESENTANTE DA CONCEDENTE. A SECRETARIA
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