DOMFO 16/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 37
SUPERINTENDENCIA DA AGEFIS em 25/04/2017. Marcelo
Jorge Borges Pinheiro - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA
DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Philipe
Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA N° 083/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Complementar 190/2014, da delegação de competência que
lhe confere o Art. 3º, inciso III do Decreto 12757-A de
19/01/2011, publicado no DOM de 20/01/2011 e conforme Ato
Nº 0941/2018 de 09/04/2018 publicado em 12/04/2018; e, ain-
da, de acordo com o Processo P051567/2018. RESOLVE, nos
termos do artigo 47, item III da Lei 6794/90- Estatuto dos Servi-
dores Públicos do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9526 – Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada
pela Lei nº 6901/91, averbar para efeito de aposentadoria,
disponibilidade e promoção por antiguidade, o tempo de servi-
ço prestado: PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA,
no período de 06/11/2006 a 17/01/2008, tempo de contribuição:
01 ano(s), 02 mês(es), 12 dia(s); AM FACANHA – INFORMÁ-
TICA – EPP, no período de 02/01/2009 a 25/09/2009, tempo de
contribuição: 00 ano(s), 08 mês(es), 24 dia(s), CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL, no período de 01/09/2009 a 31/10/2009, tempo
de contribuição: 00 ano(s), 01 mês(es), 05 dia(s); perfazendo
um total de tempo a ser averbado de 741 dia(s), corresponden-
do a 02 ano(s), 00 mês(es) e 11 dia(s), conforme certidão ane-
xa ao processo, do servidor CARLOS HENRIQUE SOARES
GOMES, Mat. 87144-01, FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS
E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, lotado na AGÊNCIA DE FISCALI-
ZAÇÃO DE FORTALEZA. Cientifique-se, publique-se e
cumpra-se.
SUPERINTENDÊNCIA
DA
AGEFIS
em
24/ 04/2018. Julho Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE
- AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO:
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
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PORTARIA N° 202/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Complementar 190/2014, da delegação de competência que
lhe confere o Art. 3°, inciso III do Decreto 12757-A de
19/01/2011, publicado no DOM de 20/01/2011 e conforme Ato
n° 0941/2018 de 09/04/2018 publicado em 12/04/2018; e, ain-
da, de acordo com o Processo P743241/2017. RESOLVE,
conceder o Abono de Permanência, com fundamentação no
art. 70 parágrafo 3º da Lei nº 9.103/2006 de 29.06.2006, publi-
cada no D.O.M. nº 13.357/2006, c/c parágrafo 5º do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 41, ao servidor JOSÉ MILTON
BRANDÃO, matrícula 9977-01, Técnico Fiscal de Obras Públi-
cas, a partir de 26.06.2017. Cientifique-se, publique-se e cum-
pra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 12/09/2018.
Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO -
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO:
Christina Machado Públio - SECRETÁRIA EXECUTIVA -
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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PORTARIA N° 210/2018 – AGEFIS – O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, e CON-
SIDERANDO o que consta da Instrução Normativa Conjunta nº
001/2016 – SEPOG/SEFIN, cujo teor trata sobre a necessidade
de instituir uma Comissão para fins de cadastro de informações
relativas à Dispensa de Licitação, Inexigibilidade de Licitação e
Adesão as Ata de Registro de Preços. RESOLVE: Art. 1º - Fica
instituída Comissão para fins do cadastro das contratações
decorrentes de processo de dispensa de licitação, inexigibilida-
de de licitação e adesão à ata de registro de preços (carona)
junto ao Sistema de Gestão de Recursos e Planejamento de
Fortaleza – Financeiro Contábil (GRPFOR – FC). Art. 2º - A
Comissão instituída por esta Portaria é criada para fins mera-
mente cadastrais, em razão de exigência dessa informação
para o envio das informações concernentes às contratações
decorrentes de processos de dispensa de licitação, inexigibili-
dade de licitação e adesão à ata de registro de preços (carona)
ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, que é
transmitida por meio do Sistema de Informação dos Municípios
(SIM). Art. 3º - Ficam designados os servidores abaixo relacio-
nados para compor a Comissão de que trata a presente Porta-
ria: I - FÁBIO GONDIM RIBEIRO, matrícula 107387-01; II –
TARCILLA RIBEIRO PINTO NOGUEIRA, matrícula: 87178-01;
III – EDUARDO SÉRGIO CARLOS CASTELO, matrícula
107135-01. Parágrafo Único. Os membros da Comissão criada
por esta Portaria não farão jus a qualquer remuneração adicio-
nal. Art. 4º - Os membros da Comissão criada por esta Portaria
não possuem qualquer responsabilidade sobre a legalidade ou
conveniência e oportunidade da contratação do objeto cadas-
trado mencionado no artigo 1º deste instrumento. Art. 5 º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº
039/2018. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERIN-
TENDÊNCIA DA AGEFIS, em 02/10/2018. Laura Jucá Araújo
- SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO - AGÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA.
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 004/2018 - A SUPERINTENDENTE EM E-
XERCÍCIO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA
- AGEFIS, Laura Jucá Araújo, no uso de suas atribuições le-
gais, em observância aos requisitos da Lei Federal nº 8.666/93,
e posteriores alterações, e, em especial, ao art. 8º, Inciso VII,
do Decreto Municipal nº 13.867/2016, e às normas e condições
estabelecidas no Processo nº P321487/2018, resolve RATIFI-
CAR a dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso
II, da Lei Federal n. 8.666/93, para contratação de empresa
especializada para a aquisição de 07 (sete) televisores e 02
(dois) HD´s, que serão utilizados nas atividades da Agência de
Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS, totalizando o valor de
R$ 9.691,00 (nove mil seiscentos e noventa e um reais), junto à
empresa CECOMIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EM
RECUPERAÇAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº
07.792.435/0001-65, com sede na Justino Café Neto, nº 240,
ap. 702, bloco B, bairro Edson Queiroz, Fortaleza – CE. Publi-
que-se atentando que sejam observadas as prescrições legais
pertinentes. DATA DA ASSINATURA: Laura Jucá Araújo -
SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO. DATA DA ASSINATU-
RA: Fortaleza, 24 de setembro de 2018.
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 005/2018 - A SUPERINTENDENTE EM
EXERCÍCIO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALE-
ZA - AGEFIS, Laura Jucá Araújo, no uso de suas atribuições
legais, em observância aos requisitos da Lei Federal nº
8.666/93, e posteriores alterações, e, em especial, ao art. 8º,
Inciso VII, do Decreto Municipal nº 13.867/2016, e às normas e
condições estabelecidas no Processo nº P332926/2018,
resolve RATIFICAR a dispensa de licitação, com fundamento
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, para a aquisi-
ção de papéis toalha e papéis higiênicos, que serão utilizados
para atender as necessidades da Agência de Fiscalização de
Fortaleza – AGEFIS, totalizando o valor de R$ 12.941,80 (doze
mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos),
junto à empresa JF MENDES COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 28.542.964/0001-80, com sede na
Rua Colombo, nº 310 A, Bairro Parque Santa Rosa, Fortaleza
– CE. Publique-se atentando que sejam observadas as prescri-
ções legais pertinentes. ASSINATURA: Laura Jucá Araújo -
SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO. DATA DA ASSINATU-
RA: Fortaleza, 28 de setembro de 2018.
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