DOMFO 02/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 18
requerimento do interessado, sopesada a conveniência para a
Administração Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
em 20 de junho de 2018. Fernanda Gabriela Castelar
Pinheiro Maia - SECRETÁRIO EXECUTIVO.
*** *** ***
ATO Nº 0005/2018 - SMS - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO no uso das atribuições legais que lhe foram dele-
gadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CON-
SIDERANDO as informações contidas no Processo nº
P427719/2016, de 27 de Outubro de 2016. RESOLVE: RECO-
NHECER ao servidor MARIA EDNA FREIRE BRASIL, AGEN-
TE ADMINISTRATIVO, matrícula 1239501, o direito a um perí-
odo de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao período
aquisitivo de 09/09/2011 a 07/09/2016, cuja concessão para
início de gozo será deferida posteriormente, na dependência de
requerimento do interessado, sopesada a conveniência para a
Administração Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE,
em 28 de agosto de 2018. Fernanda Gabriela Castelar
Pinheiro Maia - SECRETÁRIO EXECUTIVO.
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ATO Nº 0006/2018 - SMS - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO no uso das atribuições legais que lhe foram dele-
gadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CON-
SIDERANDO as informações contidas no Processo nº
P628824/2017, de 30 de Março de 2017. RESOLVE: RECO-
NHECER ao servidor ANGELA MA BRASILEIRO C PINTO,
ASSISTENTE SOCIAL, matrícula 1084301, o direito a um perí-
odo de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao período
aquisitivo de 31/01/2007 a 30/01/2012, cuja concessão para
início de gozo será deferida posteriormente, na dependência de
requerimento do interessado, sopesada a conveniência para a
Administração Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
em 28 de agosto de 2018. Fernanda Gabriela Castelar
Pinheiro Maia - SECRETÁRIO EXECUTIVO.
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PORTARIA Nº 1012/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº.
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
dos
Processos
Administrativos
nsº
P320849/2016,
P370667/2016, P381490/2016, P649946/2017, P649900/2017,
P649933/2017, e P038992/2016 e nos Pareceres/COJUR nsº.
1912/2018, 1913/2018, 1914/2018, 1915/2018, 1916/2018,
1917/2018 e 1318/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa PRESMÉDICA - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA
ME, conforme débito remanescente do exercício anterior para a
regularização de pagamento pela prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva ao SAMU 192 – Regional
Fortaleza, com base no Contrato nº 082/2011 - SMS, cujo obje-
to é o “contratação de empresa para prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e
acessórios inclusos, em 05 (cinco) aparelhos da marca
DRAGER, pertencentes ao SAMU 192 FORTALEZA”, na soma
de R$ 23.625,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e cinco
reais), sendo o valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e se-
tenta e cinco reais) relativo à competência de Junho de 2016,
tendo por base o Processo Administrativo nº P320849/2016; o
valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco re-
ais), relativo à competência de Julho de 2016, tendo por base o
Processo Administrativo nº P370667/2016; o valor de
R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), relativo
à competência de Agosto de 2016, tendo por base o Processo
Administrativo nº P381490/2016; o valor de R$ 3.375,00 (três
mil, trezentos e setenta e cinco reais), relativo à competência
de Outubro de 2016, tendo por base o Processo Administrativo
nº P649946/2017; o valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e
setenta e cinco reais), relativo à competência de Novembro de
2016, tendo por base o Processo Administrativo nº P649900/
2017; o valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e
cinco reais), relativo à competência de Dezembro de 2016,
tendo por base o Processo Administrativo nº P649933/2017; e,
o valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco
reais) relativo à competência de Dezembro de 2015, tendo por
base o Processo Administrativo nº P038992/2016. Art. 2º - O
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação
orçamentária: • 25901.10.302.0123.2523.0001, elemento de
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção dos
Pontos de Atenção Especializada a Saúde – SAMU. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 20 de setembro de
2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 1014/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas compe-
tências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299, da Lei
Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº 8.608,
de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº. 13.922,
de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o
que consta nos autos do Processo nº P319475/2018 e apen-
sos, que versam acerca de providências quanto à regularização
do pagamento ao INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ - ICC
pelos serviços prestados à Secretaria Municipal da Saúde de
Fortaleza, por intermédio do Sistema Único de Saúde, relativo
às produções de MAC Ambulatorial (Média e Alta Complexida-
de / Siscolo), MAC Hospitalar e IAC, referente à competência
de junho de 2018. CONSIDERANDO a recomendação adminis-
trativa nº 009/2018 da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da
Saúde Pública, a qual sugere a imperiosa necessidade de que
“sejam realizados os pagamentos dos serviços de saúde efeti-
vamente prestados no âmbito do SUS”. CONSIDERANDO que
o valor do débito é de R$ 6.409.018,30 (seis milhões, quatro-
centos e nove mil, dezoito reais e trinta centavos). CONSIDE-
RANDO, finalmente, presumido está que o INSTITUTO DO
CÂNCER DO CEARÁ - ICC agiu de boa-fé, bem como verifica-
se que o mesma tem o direito de ser indenizado somente pelo
o que aproveitou a Administração, retirando-se, todavia, quais-
quer lucros ou ressarcimentos pelos demais gastos. RESOLVE:
Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, conceder, a título
de indenização, o pagamento da dívida contraída pelo Municí-
pio de Fortaleza, através de sua Secretaria Municipal da Saúde
junto ao INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ - ICC, inscrito
no
CNPJ
sob
nº
07.265.515/0001-62,
no
valor
de
R$ 6.409.018,30 (seis milhões, quatrocentos e nove mil, dezoi-
to reais e trinta centavos), relativo às produções de MAC Am-
bulatorial (Média e Alta Complexidade / Siscolo), MAC Hospita-
lar e IAC, referente à competência de junho de 2018. Art. 2º -
As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dota-
ção: 25901.10.302.0125.2539.0001, elemento de despesa
33.90.93, fonte 0900, da Ação de Contratualização com Enti-
dades Filantrópicas. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2018. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 1015/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas compe-
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