DOMFO 12/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
COM RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E DE-
SENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMNISTRAÇÃO 
FAZENDÁRIA (FIDAF). CONTRATADA: ESAFI – ESCOLA DE 
ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA – EPP. DA FUN-
DAMENTAÇÃO: O presente CONTRATO tem como fundamen-
to o Processo Administrativo nº P206300/2018, os preceitos do 
direito público, artigo 25, inciso II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei 
Federal nº 8.666/1993 (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO), 
com suas alterações posteriores, e Parecer Jurídico nº 
130/2018 - ASJUR/SEFIN. DO OBJETO: Constitui objeto deste 
CONTRATO a inscrição de 01 (um) servidor fazendário no 
curso “Gestão de Riscos no Setor Público, com base na Instru-
ção Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016”, ministrado pela 
ESAFI - Escola de Administração e Treinamento LTDA. DO 
VALOR: O valor do investimento é de R$ 2.490,00 (dois mil, 
quatrocentos e noventa reais), referente ao valor de 01 (uma) 
inscrição. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes deste CONTRATO correrão à conta de dotações 
consignadas abaixo, oriundas do Fundo de Investimento e 
Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária 
(FIDAF): Projeto/Atividade: 23.901-04.128.0214.2233.0001 – 
Capacitação e Desenvolvimento Profissional dos Servidores 
Fazendários); Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Servi-
ços de terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 0.0101 
– Recursos Ordinários; DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXE-
CUÇÃO: O prazo de vigência do CONTRATO será de 03 (três) 
meses, contados a partir da publicação do CONTRATO, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da 
Lei nº 8.666/1993. O prazo de execução deste CONTRATO 
será de 30 (trinta) dias, contados a partir do início do treina-
mento. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acom-
panhada e fiscalizada pelo servidor LUIZ AUGUSTO FOLHA 
DO VALE, Matrícula nº 103411 (contato: 085 3105.1194), vin-
culado à Célula de Gestão de Pessoas – CEGEP da Coorde-
nadoria Administrativo Financeira - COAFI/SEFIN, especial-
mente designado para este fim pelo CONTRATANTE, de acor-
do com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, 
doravante 
denominado 
simplesmente 
de 
GESTOR 
do             
CONTRATO. A Comissão Técnica de Fiscalização será com-
posta, ainda, pelos seguintes servidores: ROSIANE GURGEL 
DE SOUSA – Matrícula nº 105908, vinculada a Célula de Ges-
tão de Pessoas – CEGEP da Coordenadoria Administrativo 
Financeira - COAFI/SEFIN e o servidor DÁRIO GOMES DO 
NASCIMENTO – Matrícula nº 89936, vinculado à Célula de 
Gestão de Pessoas – CEGEP da Coordenadoria Administrativo 
Financeira - COAFI/SEFIN, ambos, com o contato pelo telefone 
nº (85) 3105.1267. FORO: Fica eleito o Foro do Município de 
Fortaleza, do Estado do Ceará, por mais privilegiado que outro 
seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza-CE, 31 de agos-
to de 2018. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio 
da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Jaime             
Cavalcante de Albuquerque Filho. Pela ESAFI - ESCOLA DE 
ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA - EPP - Sr.            
Eliacir Santos de Almeida. Fortaleza-CE, 31 de agosto de 
2018. Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento na Lei nº 8.666/1993 e 
Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem RATIFICAR o processo 
de CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICI-
TAÇÃO, Processo Administrativo nº P206300/2018, cujo objeto 
é a inscrição de 01 (um) servidor fazendário, a saber: Fernando 
José da Silveira Marinho, Assessor de Governança, no curso 
“Gestão de Riscos no Setor Público, com base na Instrução 
Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016”, ministrado pela 
ESAFI- Escola de Administração e Treinamento LTDA, que 
será realizado nos dias 19, 20 e 21 de setembro, no Estado de 
São Paulo, no valor de R$ 2.490,00 (dois mil quatrocentos e 
noventa reais), aprovado pelo Parecer Jurídico nº 130/2018 – 
ASJUR - SEFIN, concluindo pela possibilidade da contratação 
direta por inexigibilidade de procedimento licitatório da               
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, 
CNPJ nº 35.963.479/0001-46, nos termos do artigo 25, inciso II, 
c/c art. 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/1993, e considerando, 
ainda, a conveniência, oportunidade da contratação e a exis-
tência de verba orçamentária pela Secretaria Municipal das 
Finanças. Fortaleza, 30 de agosto de 2018. Jaime Cavalcante 
de Albuquerque Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICI-
PAL DAS FINANÇAS – SEFIN. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 3412/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de 
fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo nº 
P172668/2014. RESOLVE conceder a Gratificação de Adicio-
nal Noturno, relativo ao período compreendido entre 19h às 
22h, de acordo com os artigos 103, inciso IX e 119, da Lei nº 
6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Fortaleza, à servidora MARIA GO-
RETTE MACEDO ANDRADE, matrícula nº 6.293-01, ocupante 
do cargo de Merendeira, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação/Escola Municipal Henriqueta Galeno - EI/EF, no 
período de 01 de janeiro de 2014 a 04 de junho de 2014. GA-
BINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de setembro de 2018. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO - SEPOG. Antonia Dalila Saldanha de Freitas 
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 3413/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Pro-
cesso nº P026521/2016. RESOLVE formalizar a concessão a 
Gratificação de Adicional Noturno, relativo ao período compre-
endido entre 19h às 6h, de acordo com os artigos 103, inciso IX 
e 119, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, ao servidor 
GILBERTO PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 14.877-01, 
ocupante do cargo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de 
Educação/Escola Municipal Josefa Barros de Alencar - EI/EF, 
no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, no 
período de 01 de janeiro de 2016 a 30 de abril de 2016. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de setembro 
de 2018. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 3414/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de 
fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo nº 
P026521/2016. RESOLVE formalizar a concessão a Gratifica-
ção de Adicional Noturno, relativo ao período compreendido 
entre 19h às 6h, de acordo com os artigos 103, IX e 119, da Lei 
nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Fortaleza, alterado pela Lei Comple-
mentar nº 218, de 31 de março de 2016, publicada no DOM nº 
15.743, em 07 de abril de 2014, ao servidor GILBERTO