DOMFO 12/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2018
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 16
ATO N° 3459/2018 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de
08 de fevereiro de 2013, e com base no disposto do artigo 36,
I, b, parágrafo 2º, da Lei 9.249, de 10 de julho de 2007, modifi-
cada pela Lei nº 9.489, de 17 de julho de 2009, alterada pelo
artigo 2º, da Lei 9.780, de 10 de junho de 2011, modificada
pelo artigo 6º, da Lei 9.890, de 04 de abril de 2012, e tendo em
vista o artigo 89, de Lei Complementar nº 169, de 12 de setem-
bro de 2014. CONSIDERANDO que o servidor FRANCISCO
VALMIR ALEXANDRE DA SILVA, matrícula n° 48.806-01,
ocupante do cargo de Professor, percebeu a Gratificação pela
Permanência em Serviço, ininterruptamente, desde 01 de janei-
ro de 2017, sem o respectivo ato de concessão implantado em
folha de pagamento, com base na lei que institui. CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos anexados ao Processo n°
P242152/2018 destacando as fichas financeiras da referida
servidora. CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a
situação funcional da servidora acima mencionada. RESOLVE
reconhecer a concessão da Gratificação de Permanência em
Serviço, a razão de 20% (vinte por cento), nos termos da Lei n°
9.890, de 04/04/2012, (DOM de 04/04/2012), sobre o venci-
mento ou salário do servidor FRANCISCO VALMIR ALEXAN-
DRE DA SILVA, matrícula n° 48.806-01, ocupante do cargo de
Professor, lotada na Secretaria Municipal da Educação, com
seu atual exercício funcional na Coordena, a partir de 01 de
janeiro de 2017. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 03 de setembro de 2018. Maria Christina Machado Publio
- SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO N° 3460/2018 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e
Portaria nº 060/2015-SEPOG, de 20.08.2015, e de acordo com
o Processo nº P 139060/2018. RESOLVE conceder a redução
em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de traba-
lho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem
prejuízo da remuneração percebida, para acompanhar filho
com necessidades especiais, de acordo com o artigo 44º da Lei
nº 10.668/2018, de 16.01.2018, do(a) servidor(a) CALINY PI-
NHEIRO DOS SANTOS CAVALCANTE, matricula nº 62011-01,
Agente Administrativo, lotado(a) na(o) Secretaria Municipal da
Educação, no período de 16.01.2018 a 08.10.2018, renovável
de acordo com o laudo da Junta Médica do Município. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de setembro de 2018.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3461/2018 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P 988230/2017. RESOLVE de acordo com o artigo 47,
item I, da Lei n.º 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Su-
plemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n.°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza-
URBF, serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibi-
lidade e promoção por antiguidade do(a) servidor(a) VICENTE
SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 21236-01, Gari, lotado(a)
no(a) Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públi-
cos, no(s) período(s) de 01.02.1995 a 28.02.2016, no total de
7.693 dias, ou seja, 21 anos e 28 dias de serviço, conforme
certidão do INSS. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de
setembro de 2018. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.
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EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 002/2014 - LOCATÁ-
RIO: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito
público interno, por intermédio da Secretaria Municipal do Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, situada na Avenida
Desembargador Moreira, 2875 – Dionísio Torres – Fortaleza-
CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. LOCADOR:
CONSTRUTORA MARTE LTDA., situada à Rua Afonso Celso,
nº 521, Aldeota, CEP 60.140-190, inscrita no CNPJ sob o nº
09.425.638.0001-49. OBJETO: O Termo Aditivo tem como
objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato inaugural do
imóvel situado à Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 1233, Aldeota,
Fortaleza - CE, destinado ao funcionamento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico – SDE e da Coorde-
nadoria de Gestão Corporativa da Tecnologia da Informação e
Comunicação – COGECT da Secretaria do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG, bem como promover o reajuste
financeiro com base no INPC/IBGE de julho de 2018. DA VI-
GÊNCIA: A vigência do Termo tem início no dia 29 de agosto
de 2018 e término em 28 de agosto de 2019. DO REAJUSTE:
O aluguel pactuado e aceito mutuamente tem seu reajuste
através do INPC/IBGE de julho de 2018, qual seja 3,53% (três
inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) passando o
valor da locação de R$ 51. 601,92 (cinquenta e um mil seiscen-
tos e um reais e noventa e dois centavos) mensais para
R$ 53.423,47 (cinquenta e três mil quatrocentos e vinte três
reais e quarenta e sete centavos) mensais. RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se todas as demais cláusulas do contrato inicial não
alteradas por este Termo. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza,
28 de agosto de 2018, SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina
Machado Publio - LOCATÁRIA - Como LOCATÁRIO, e o Sr.
Etevaldo Nogueira Filho - Como LOCADOR. Amanda Alves
Nobre Sales Gerente – OAB/CE 29.713 - CÉLULA DE LICI-
TAÇÕES E CONTRATOS INTERNOS - COORDENADORIA
JURÍDICA DA SEPOG.
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 002/2017 - LOCATÁ-
RIO: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito
público interno, por intermédio da Secretaria Municipal do Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, situada na Avenida
Desembargador Moreira, 2875 – Dionísio Torres – Fortaleza-
CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. LOCADOR:
BM3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ-
RIOS S/A representada pelo seu bastante procurador, o Sr.
PEDRO HENRIQUE BABADOPULOS FEITOSA DE ALBU-
QUERQUE LIMA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
como objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato inaugu-
ral do imóvel situado à Av. Silas Munguba, nº 4820, Galpão 9,
Passaré, Fortaleza - CE, onde funciona o Arquivo Corporativo
Central da Prefeitura de Fortaleza. DO PRAZO: O prazo de
locação do imóvel objeto deste termo aditivo é de 12 (doze)
meses, contado da data do seu vencimento. DO REAJUSTE: O
aluguel pactuado e aceito mutuamente tem seu reajuste atra-
vés do INPC de julho de 2018, qual seja 3,53% (três vírgula
cinquenta e três por cento) passando o valor da locação de
R$ 11.000,00 (onze mil reais) mensais para R$ 11.388,30 (on-
ze mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta centavos) men-
sais. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorren-
tes deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária
04.122.0155.2594.0001 – Locação de Imóveis e Correlatos de
Gestão, elemento de despesa 33.90.39, fonte de recurso 0101,
desta Secretaria. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as
demais cláusulas e condições do contrato inicial, não alteradas
por este Termo. E, por assim estarem certos e acordados, os
interessados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de
igual teor, para o fim de que surta seus efeitos jurídicos legais.
FORO: O foro do presente aditivo será o da Comarca da Capi-
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