DOMFO 12/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2018
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17
tal do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, para dirimir
quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. Para firmeza e
validade do que aqui ficou estipulado, o presente instrumento,
lavrado em 02 cópias de igual teor, perante 02 (duas) testemu-
nhas que o assinam, depois de lido e achado conforme, é assi-
nado pelas partes contratantes que a tudo assistiram. DATA
DE ASSINATURA: Fortaleza, 29 de agosto de 2018, SIGNA-
TÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio - LOCATÁ-
RIA, e Sr. Pedro Henrique Babadopulos Feitosa de Albu-
querque Lima. Amanda Alves Nobre Sales - GERENTE –
OAB/CE 29.713 - CÉLULA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
INTERNOS - COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
ATO Nº 0135/2018 – SME - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições le-
gais, com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018
(DOM nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o
Processo n° P293906/2018. RESOLVE reduzir em 50% (cin-
quenta por cento) de sua carga horária de trabalho para acom-
panhar filho portador de necessidades especiais, nos termos
do art. 44, da Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 2018, publicada
no DOM em dia 16 de janeiro de 2018, da servidora PIEDADE
MARIA BRITO DE ALBUQUERQUE, ocupante de dois cargos
de Professor: matrícula n° 16.574-01, com registro de lotação
na Secretaria Municipal de Educação / Escola Municipal Vicen-
te Fialho – EI/EF, com carga horária de 120 (cento e vinte)
horas mensais, e matrícula nº 16.574-02, com registro de lota-
ção na Secretaria Municipal de Educação/Escola Municipal
Murilo Aguiar- EI/EF, com carga horária de 120 (cento e vinte)
horas mensais, totalizando carga horária de 240 (duzentas e
quarenta) horas mensais, pelo período de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias, a contar da publicação do Ato de con-
cessão. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 03 de setembro de 2018. Jefferson de Queiroz
Maia
-
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DA
EDUCAÇÃO,
RESPONDENDO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 667/2018 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 52/2012 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação
e a empresa FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, cujo
objeto é a contratação de empresa pessoa jurídica para execu-
ção dos serviços de terceirização de mão de obra especializa-
da em tecnologia da informação, para atender as necessidades
da Secretaria Municipal da Educação – SME por um período de
12 (doze) meses. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo nº P993227/2017. CONSIDERANDO o Parecer nº
2057/2018 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal
da Educação. CONSIDERANDO que a administração pública
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER
A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a
empresa FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.807.885/0001-23, no valor de R$ 82.934,79
(oitenta e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta
e nove centavos), relativos a diferença da repactuação dos
meses de janeiro a dezembro de 2017, consignada no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr através
da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.
0001 – 339092 – 0.0200. Registre-se, publique e cumpra-se.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
em 24 de agosto de 2018. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0901/2018 – SME – DESPESA
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida
de exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de feve-
reiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11
de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº
157/2015 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação
e a empresa CONSTRUTORA CAMPOS OLIVEIRA LTDA -
EPP, tendo como interveniente a Secretaria Municipal de Infra-
estrutura, cujo objeto é a contratação de empresa especializa-
da para execução de serviços de construção de 42 (quarenta e
dois) Centros de Educação Infantil Tipo 01 e 05 (cinco) Centros
de Educação Infantil Tipo 02, no Município de Fortaleza (LOTE
01 da Licitação RDC Presencial nº 012/2015). CONSIDERAN-
DO o que consta nos autos do Processo nº P682856/2017.
CONSIDERANDO o Parecer nº 2360/2018 da Coordenadoria
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem
causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa CONSTRUTORA
CAMPOS OLIVEIRA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n°
63.556.260/0001-68, no valor de R$ 21.630,07 (vinte e um mil
seiscentos e trinta reais e sete centavos), relativo ao reajuste
da 16ª medição do período de 21/03/2017 a 20/04/2017, do
Contrato nº 157/2015, consignada no orçamento em vigor,
devendo a despesa em causa correr na seguinte Dotação Or-
çamentária: 24901.12.365.0052.1229.0004 – 449092 – 0.0200.
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 16 de agosto de 2018.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 988/2018 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 43/2017 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação
e a empresa CONSTRUTORA VETOR LTDA - EPP, tendo
como interveniente a Secretaria Municipal de Infraestrutura,
cujo objeto é a contratação de empresa(s) especializada(s)
com fins à execução dos serviços de construção de 06 (seis)
quadras esportivas cobertas com vestiário, localizadas nas
Secretarias Regionais IV, V e VI do Município de Fortaleza.
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P177594/2017. CONSIDERANDO o Parecer nº 2492/2018 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educa-
ção;CONSIDERANDO que a administração pública não deve
locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria
enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍ-
VIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a em-
presa CONSTRUTORA VETOR LTDA - EPP, inscrita no CNPJ
sob o n° 04.853.666/0001-43, no valor de R$ 8.288,75 (oito mil,
duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos),
relativo ao reajuste da 1ª medição do Contrato nº 43/2017,
realizada no período de 01/10/2017 a 31/10/2017, Consignada
no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr
através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.
0042.1129. 0005 – 449092 – 0.0200. Registre-se, publique e
cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 24 de agosto de 2018. Antonia Dalila Salda-
nha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 75/2018 - PRO-
CESSO Nº P157722/2018 - DAS PARTES: CONTRATANTE:
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-
89, neste ato representada por sua Secretária Sra Antonia
Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF
nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente
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