DOMFO 30/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 2
S
S

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
Prefeito de Fortaleza

MORONI BING TORGAN
Vice–Prefeito de Fortaleza
SECRETARIADO

MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito

SAMUEL ANTÔNIO SILVA DIAS
Secretário Municipal de Governo

JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO
Procurador Geral do Município

LUCIANA MENDES LOBO
Secretária Chefe da Controladoria e
Ouvidoria Geral do Município

ANTONIO AZEVEDO VIEIRA FILHO
Secretário Municipal da Segurança
Cidadã

JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO
Secretário Municipal das Finanças

PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM
Secretário Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão

ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS
Secretária Municipal da Educação

JOANA ANGELICA PAIVA MACIEL
Secretária Municipal da Saúde

ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA
Secretária Municipal da Infraestrutura

JOÃO DE AGUIAR PUPO
Secretário Municipal da Conservação e
Serviços Públicos

CARLOS ALBERTO DUTRA DA SILVA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer

MOSIAH DE CALDAS TORGAN
Secretário Municipal do Desenvolvimento
Econômico
Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ
Secretária Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente

RÉGÍS NOGUEIRA DE MEDEIROS
Secretário Municipal do Turismo

FRANCISCO ERON MENDES MOREIRA
Secretário Municipal dos Direitos
Humanos e Desenvolvimento Social

OLINDA MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Desenvolvimento
Habitacional

ANTONIO GILVAN SILVA PAIVA
Secretário Municipal da Cultura
GILBERTO COSTA BASTOS
Secretário da Regional I

FERRUCCIO PETRI FEITOSA
Secretário da Regional II

CARLOS ALBERTO GOMES MESQUITA
Secretário da Regional III

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Secretário da Regional IV

JOSÉ RONALDO ROCHA NOGUEIRA
Secretário da Regional V

MARIA DARLENE BRAGA ARAÚJO MONTEIRO
Secretário da Regional VI
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE
Secretário da Regional do Centro

SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
COORDENADORIA DE ATOS E
PUBLICAÇÕES OFICIAIS
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO
FONE/FAX: (0XX85) 3201.3773
FORTALEZA-CEARÁ - CEP: 60.060-170
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
RUA PEREIRA FILGUEIRAS, 95 - CENTRO
FONE: (0XX85) 3452.1746
FONE/FAX: (0XX85) 3101.5320
FORTALEZA - CEARÁ
CEP: 60.160-150

Art. 2º – Ficam excluídos da presente declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação quaisquer imóveis, prédios e ben-
feitorias pertencentes ao Estado e União situados na área discriminada no artigo anterior. Art. 3º – O bem imóvel descrito no artigo
anterior, com todas as edificações e benfeitorias nele existentes será desapropriado pelo município de Fortaleza para FINS DE EXE-
CUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Infraestru-
tura – SEINF, autorizada a promover amigável e a Procuradoria Geral do Município – P.G.M., a executar judicialmente a desapropria-
ção de que trata o presente Decreto, devendo as despesas correr a conta de recursos específicos a serem transferidos para a SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINF, Dotação Orçamentária: 27.101.15.451.0102.1674.0001, Elemento: 44.90.61,
Fonte: 0 0101. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, aos 16 dias de outubro de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA.
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ATO Nº 2282/2018 - GABPREF - DECIDE sobre
o Processo Administrativo Disciplinar, na forma que indica. O
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, com base no Processo Administrativo Disci-
plinar nº 110/2004-CPAD (P822624/2017), em observância aos
dispositivos do art. 211 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de
dezembro de1990, RESOLVE: I – Acatar o relatório da Junta
Processante que orienta pela DEMISSÃO da servidora ARIZA
MARIA ROCHA LIMA, professora, matrícula nº 48.761-01, por
infringência ao art. 180, inciso II e art. 181, da Lei nº 6.794, de
27 de dezembro de 1990. Registre-se e publique-se. GABINE-
TE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 23 de
outubro de 2018. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PRE-
FEITO DE FORTALEZA. Antonia Dalila Saldanha de Freitas
- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA N° 01/2018 - CPDROGAS - Institui
Comissão para fins de Cadastro de informações relativas à
dispensas de licitação, inexigibilidade de licitação e adesão à
Ata de Registro de Preços. A COORDENADORA EXECUTIVA
DA COORDENADORIA ESPECIAL DE POLITICAS SOBRE
DROGAS - CPDROGAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta da Instrução Normativa Con-
junta nº 001/2016 – SEPOG/SEFIN. RESOLVE: Art. 1º - Fica
instituída Comissão para fins do cadastro das contratações
decorrentes de processos de dispensa de licitação, inexigibili-
dade de licitação e adesão à ata de registro de preços (carona)
junto ao Sistema de Gestão de Recursos e Planejamento de
Fortaleza – Financeiro Contábil (GRPFOR-FC). Art. 2º - A Co-
missão instituída por esta Portaria é criada para fins meramen-
te cadastrais, em razão da exigência dessa informação para o
envio das informações concernentes às contratações decorren-
tes de processos de dispensa de licitação, inexigibilidade de
licitação e adesão à ata de registro de preços (carona) ao Tri-
bunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), que é transmitida
por meio do Sistema de Informação dos Municípios (SIM). Art.
3° - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para
compor a comissão de que trata a presente Portaria: PÂMELA
PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO, Matrícula n° 105912-
03. II. ANDRESSA PIMENTEL LADO CES, Matrícula n°
110288-03. III. JOSÉ HUMBERTO BESERRA LIMA FILHO,
Matrícula 24807-01. Parágrafo único. Os membros da Comis-
são criada por esta Portaria não farão jus a qualquer remune-
ração adicional. Art. 4º - Os membros da Comissão criada por
esta Portaria não possuem qualquer responsabilidade sobre a
legalidade ou conveniência e oportunidade da contratação
objeto do cadastro mencionado no artigo 1º deste instrumento.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza, 02 de setembro de 2018.
Erasmo Lenz César - COORDENADOR ADJUNTO - COOR-
DENADORIA ESPECIAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS –
CPDROGAS.
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TERMO DE ADESÃO Nº 001/2018 À ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS Nº 195/2017 - SME - CONSIDE-
RANDO as informações constantes no Processo Administrativo
SPU n° P321264/2018. - CONSIDERANDO a solicitação da
Coordenadoria Administrativo Financeira – COAFI, Justificativa
Técnica, a existência de dotação orçamentária, o Parecer favo-
rável emitido pela Coordenadoria Jurídica do Gabinete do Pre-
feito e o Termo de Referência, para aquisição de material de

SEGOV