DOMFO 17/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 3 
 
 
Art. 2º - Ficam excluídos da presente declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação quaisquer imóveis, prédios, benfei-
torias e sistema viário pertencentes ao Estado e União situados na área discriminada no artigo anterior. Art. 3º - O bem imóvel descrito 
no Art. 1º, com todas as edificações e benfeitorias nele existentes será desapropriado pelo município de Fortaleza para FINS DE  
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MERCADO DOS PEIXES DO VILA DO MAR. Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal 
de Infraestrutura – SEINF, autorizada a promover amigável e a Procuradoria Geral do Município – P.G.M., a executar judicialmente a 
desapropriação de que trata o presente Decreto, devendo as despesas correr a conta de recursos específicos a serem transferidos 
para a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINF, Dotação Orçamentária: 27101.15.451.0102.1674.0001, Elemen-
to: 44.90.61, Fonte: 0 0101. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 08 dias de outubro de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DO                
MUNICÍPIO DE FORTALEZA.  
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ATO N° 2251/2018 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições   
legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, LÁSARO FERNANDO LACERDA DA SILVA, 
para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, 
simbologia DNS-2, do(a) ASSESSORIA JURÍDICA, integrante 
da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA REGIONAL V, a 
partir de 01/10/2018. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 2252/2018 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições   
legais, RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA, do cargo em 
comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS    
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, simbologia S-1, 
integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MU-
NICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, a partir de 16/10/2018. Roberto Claudio Rodrigues 
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
ATO N° 2253/2018 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições   
legais, RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA, do cargo em 
comissão de SECRETÁRIO DA REGIONAL III, simbologia S-1, 
integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA   
REGIONAL III, a partir de 16/10/2018. Roberto Claudio     
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
 
GABINETE DO VICE PREFEITO 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 008/2018 -     
PROCESSO Nº P940539/2017-SEPOG - DAS PARTES: Con-
tratante: GABINETE DO VICE-PREFEITO DE FORTALEZA, 
pessoa jurídica de direito público interno situada à Rua Joa-
quim Lima, 1367, Papicu, Fortaleza (CE), CEP 60175-005, 
inscrita no CNPJ n° 05.329.423/0001-73, doravante denomina-
da CONTRATANTE, neste ato representada pelo Senhor Se-
cretário Executivo, Raimundo Pacheco de Pinho, brasileiro, 
casado, RG 753315, e CPF 308.072.551-49, residente e domi-
ciliado nesta capital (CE). Contratada: ACQUA RIOS INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 
08.666.193/ 0001-26, com sede à Rua Tenente Aurélio Sam-
paio, 150-A, Aerolândia, Fortaleza-CE, CEP 60.850-690, dora-
vante denominada CONTRATADA, representada neste ato 
pela Sr.ª Priscila Fragoso Aguiar, brasileira, casada, farmacêu-
tica, CPF nº 012.491.863-82 e RG 2003009031419 SSP/CE, 
residente e domiciliada nesta capital, à Av. dos Expedicionários 
nº 3260, AP 2203, Benfica, CEP 60.411-136, nesta capital 
(CE). DA FUNDAMENTAÇÃO: O contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico n° 339/2017 e seus anexos, o 
que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P940539/2017, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato a aquisição de água mineral sem gás, acondi-
cionada em garrafões plásticos de 20 (vinte) litros, para atender 
as necessidades do Gabinete do Vice-Prefeito de Fortaleza, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo A – Termo de Referência do Edital, Pregão Eletrônico nº 
339/2017. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: 
O valor contratual global importa na quantia de R$ 30.800,00 
(trinta mil e oitocentos reais), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) 
meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a 
variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso 
esse seja extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As 
despesas decorrentes da contratação correrão pela fonte de 
recursos 
04.122.0001.2016.0005, 
elemento 
de 
despesa 
33.90.30, fonte 0101, do orçamento do Gabinete do Vice Pre-
feito-GAB.VICE. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: 
O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua publicação, na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de 
execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, con-
tado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após 
a emissão de empenho. Os prazos de vigência e de execução 
deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que 
dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. DA GARANTIA 
CONTRATUAL: A garantia prestada, de acordo com o estipula-
do no edital, será restituída e/ou liberada após o cumprimento 
integral de todas as obrigações contratuais e, quando em di-
nheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 
4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993. Na ocorrência de 
acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada garantia 
proporcional ao valor acrescido, nas mesmas condições esta-
belecidas no item 31 do edital. DA FISCALIZAÇÃO: A execu-
ção contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. Carlos 
Eduardo Pereira Cavalcante, Matrícula 11320501, especial-
mente designado para este fim pelo CONTRATANTE, de acor-
do com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, 
doravante denominado simplesmente de GESTOR. DATA: 
Fortaleza, 14 de Setembro de 2018. ASSINAM: Raimundo 
Pacheco de Pinho – SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABI-
NETE DO VICE-PREFEITO DE FORTALEZA. Priscila        
Fragoso Aguiar – REPRESENTANTE DA ACQUA RIOS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA-ME. Carlos     
Eduardo Pereira Cavalcante – GESTOR DO CONTRATO – 
GABVICE. 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 249/2018.