DOMFO 17/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
2016. Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a 
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2528. 
0001,  elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de 
Fortalecimento das Ações de Atenção Especializada e Hospita-
lar. Registre-se, publique-se e cumpra-se. fortaleza/CE, 02 de 
outubro de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 1074/2018 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P988483/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº 2002/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa MACNOR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, 
conforme débito remanescente do exercício anterior para a 
regularização de pagamento pela prestação de serviços de 
Manutenção Preventiva e Corretiva a Rede Frios – SR III, com 
base no Contrato nº 323/2014 - SMS, cujo objeto é o “contrata-
ção de empresa para prestação dos serviços de manutenção 
preventiva e corretiva com reposição de peças, quando neces-
sária, dos grupos geradores e câmaras frias e frigoríficas da 
SMS e hospitais municipais, pelo período de 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado nos moldes da lei, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos na proposta da contra-
tada e conforme anexo único ao presente contrato”, no valor de 
R$ 1.644,46 (um mil seiscentos e quarenta e quatro reais e 
quarenta e seis centavos) relativo à competência de Dezembro 
de 2017. Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá 
a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.303.0127.2518. 
0001, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de 
Manutenção da Central de Abastecimento Farmacêutico.    
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 01 de 
outubro de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 1075/2018 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P375802/2016 e no Parecer/ 
COJUR nº 1997/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da R 
DE F TORRES EPP, conforme débito remanescente do exercí-
cio anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
pela aquisição de brocas, com base no Contrato nº 356/2015. - 
SMS, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE BROCAS DESTINADAS 
AO ATENDIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA E SECUNDA-
RIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTA-
LEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTI-
TATIVOS PREVISTOS DESTE CONTRATO E NA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 122/2015, NA PROPOSTA DA 
CONTRATADA E CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRESEN-
TE CONTRATO”, no valor de R$ 3.824,00 (três mil oitocentos e 
vinte e quatro reais) referente à Nota de Empenho nº 
9790/2016. Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123. 
2520.0002, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da 
Ação de Manutenção dos Pontos de Atenção Especializada a 
Saúde - CEOS. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/CE, 01 de outubro de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 1076/2018 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P429192/2016 e no Parecer/ 
COJUR nº 2012/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa TICKET SERVIÇOS S/A, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior para a regularização de pagamento 
pela prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corre-
tiva a SMS e ao SAMU, com base no Contrato nº 220/2014 - 
SMS, cujo objeto é o “seleção de empresa especializada para a 
prestação de serviços de implantação e operação de sistema 
informatizado e integrado de gestão da frota de veículos da 
secretaria municipal de saúde de fortaleza e SAMU, com tecno-
logia de cartão magnético, para manutenção preventiva e cor-
retiva, incluindo o fornecimento de peças e pneus, pelo período 
de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no edital n° 1238/2014, na proposta da contra-
tada e conforme anexo único ao presente contrato”, no valor de 
R$ 67.938,41 (sessenta e sete mil novecentos e trinta e oito 
reais e quarenta e um centavos) relativo à competência de 
Setembro de 2016. Art. 2º - O valor supra referido será empe-
nhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10. 
122.0001.2016.0025, elemento de despesa 33.90.92, fonte 
0900, da Ação de Manutenção e Funcionamento Administrati-
vo. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 02 de 
outubro de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 1077/2018 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
dos Processos Administrativos nsº P425997/2016, P426005/ 
2016 e P449729/2016, e nos Pareceres/COJUR nsº 1973/ 
2018, 1974/2018 e 1987/2018. CONSIDERANDO a previsão 
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e 
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as 
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO o 
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos