DOMFO 17/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
artigo 3º, inciso III do Decreto nº 12.757 “A” de 19.01.2011, 
publicado no DOM do dia 20.01.2011. RESOLVE: Reconhecer 
a dívida correspondente ao valor de R$ 3.085,65 (três mil, 
oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), referente 
aos direitos rescisórios, decorrente da exoneração, através do 
Ato nº 3341/2016, publicado no Diário Oficial do Município do 
dia 02 de janeiro de 2017, em favor do credor abaixo 
relacionado, devendo a despesa correr por conta da dotação nº 
23.122.0001.2195.0034, elemento de despesa nº 31.90.94, 
fonte de recurso nº 00101, Sequencial 28, Despesa de 
Exercício Anterior, consignada no vigente Orçamento desta 
Secretaria. 
 
CREDOR 
VALOR (R$) 
ERASMO GUIMARÃES FONTELES JÚNIOR 
R$ 3.085,65 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 04 de 
outubro de 2018. Régis Nogueira de Medeiros - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                       
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 10/2017 - NATUREZA DO ATO: SEGUNDO TER-
MO ADITIVO AO CONTRATO 10/2017/SDHDS, QUE CELE-
BRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, REPRE-
SENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS E A 
EMPRESA OFICINA DE EVENTOS LTDA (Processo Nº 
P768981/2017). FUNDAMENTAÇÃO: As Partes acima men-
cionadas e qualificadas pactuam o presente termo aditivo, cuja 
celebração foi autorizada pela justificativa técnica da COAF 
constante no Processo nº P768981/2017, nos termos da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e no Parecer nº 
012609/2018/ASJUR/SDHDS. OBJETO: O presente termo 
aditivo ao Contrato nº 10/2017/SDHDS tem por objeto a altera-
ção da Cláusula OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE 
EXECUÇÃO; e DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – modificando a 
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
do contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despe-
sas decorrentes do presente Aditivo correrão à conta de recur-
sos específicos consignados abaixo: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31101 – SDHDS 
08.122.0001.2016.0034 
339039 
101 
31101 – SDHDS 
08.122.0001.2428.0002 
339039 
101 
31101 – SDHDS 
14.244.0036.2305.0001 
339039 
101 
31101 - SDHDS 
14.422.0031.2052.0001 
339039 
101 
31101 - SDHDS 
08.306.0160.2012.0001 
339039 
101 
31901 - FMAS 
08.244.0141.2244.0001 
339039 
101-2400-3600 
31901 - FMAS 
08.244.0141.2243.0001 
339039 
101-2400 
31901 - FMAS 
08.244.0171.2014.0001 
339039 
101-2400 
31901 - FMAS 
08.244.0171.2015.0001 
339039 
101 - 2400 
31901 - FMAS 
08.244.0210.2223.0001 
339039 
101-2400-3600 
31901 - FMAS 
08.244.0211.2235.0001 
339039 
101-2400 
31901 - FMAS 
08.243.0211.2234.0001 
339039 
101-2400 
31901 - FMAS 
08.244.0171.2069.0001 
339039 
101-2400 
31901 - FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
339039 
101-2400 
DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as Cláusulas e condi-
ções do Contrato inaugural não alteradas por este termo.      
DATA: Fortaleza - Ce, 27 de setembro de 2018. ASSINA-
TURAS: Sr. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO DA    
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS - CONTRATANTE e 
o Sra. Gabrielle Nobre Lima Dal Belo - REPRESENTANTE 
LEGAL DA EMPRESA OFICINA DE EVENTOS LTDA – CON-
TRATADA. 
VISTO: 
Sra. 
Kátia 
Alessandra 
Pimentel                   
Fernandes - COORDENADORA JURÍDICA DA SDHDS e 
TESTEMUNHAS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO ACOR-
DO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2018 - NATUREZA 
DO ATO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE CO-
OPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2018 QUE ENTRE SI CELE-
BRAM SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS E A VARA DE 
EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA 
COMARCA DE FORTALEZA - VEPMA. OBJETO: O presente 
aditivo tem como finalidade a alteração da CLÁUSULA QUINTA 
– DO ACOMPANHAMENTO - Os partícipes designarão gesto-
res para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do 
Acordo de Cooperação Técnica. DA FUNDAMENTAÇÃO LE-
GAL: O presente aditivo tem como fundamentos as disposições 
contidas na Cláusula Sétima do Acordo de Cooperação Técni-
ca 01/2018. DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CONDI-
ÇÕES: As demais cláusulas e condições do convênio originário 
permanecem inalteradas. ASSINATURAS: Elpídio Nogueira 
Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e Felipe Augusto Rola 
Pergentino Maia - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E ME-
DIDAS ALTERNATIVAS. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL II 
 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 32/2016 - CONTRATANTE: O Município de 
Fortaleza, através da Secretaria Regional II. CONTRATADA: 
ASSIS - O REI DO SANDUICHE, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.341.479/0001-02. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se no art. 
57, § 2º da Lei n° 8.666, de 21.06.93, publicado no DOU de 
22.06.93, com suas alterações posteriores e nos motivos conti-
dos no Processo Administrativo nº P271444/2018 - REGIONAL 
II. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente ADITIVO 
tem por objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de 
vigência deste contrato, com início no dia 10/10/2018 e término 
no dia 10/10/2019, referente A PERMISSÃO ONEROSA DE 
USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL 
DO QUIOSQUE – QA1, DA PRAÇA DOM HELDER CÂMARA, 
LOCALIZADO NA AV. DIOGUINHO, PRAIA DO FUTURO, 
CEP: 60.182-414. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CON-
TRATUAL: A partir da prorrogação da presente permissão de 
uso, o valor mensal passará a ser de R$ 738,05 (setecentos e 
trinta e oito reais e cinco centavos), a partir da aplicação de 
3,64152%, correspondente ao percentual acumulado dos últi-
mos 12 meses do INPC – Índice Nacional de Preços ao Con-
sumidor, conforme estabelece o item 4.3. da Cláusula Quarta 
do presente contrato. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICA-
ÇÃO: Todas as demais Cláusulas não especificamente modifi-
cadas pelas alterações decorrentes deste Termo Aditivo per-
manecem em vigor e obrigando as Partes conforme original-
mente pactuadas. FORO: Fica eleito o Foro da Cidade de For-
taleza Capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões 
que porventura surgirem. DATA/ASSINATURAS: 08 de Outu-
bro de 2018 - CONTRATANTE: Ferruccio Petri Feitosa - 
SECRETÁRIO TITULAR DA REGIONAL II - CONTRATADA. 
Francisco de Assis Rabelo Furtado - Representante da    
ASSIS - O REI DO SANDUICHE - FRANCISCO DE ASSIS 
RABELO FURTADO - ME. ASSESSORIA JURÍDICA DA    
SECRETARIA REGIONAL II e TESTEMUNHAS.