DOMFO 27/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
CEGEP da Coordenadoria Administrativo Financeira - COAFI/ 
SEFIN. A Comissão Técnica será composta pelos servidores: 
FRANCISCO ELIEZER FERREIRA LIMA - Matrícula nº 96729, 
lotado na Célula de Infraestrutura de Tecnologia da Informação 
da Coordenadoria de Gestão Estratégica de Tecnologia da 
Informação – COGETI/SEFIN, contato nº (85) 3261.2693, e 
FELIPE PONTES EUGÊNIO, Matrícula nº 78447, lotado na 
Assessoria de Comunicação - ASCOM/SEFIN, contato nº (85) 
3105.1429. DO FORO: Fica eleito o foro do Município de Forta-
leza, do Estado do Ceará, com a exclusão de qualquer outro, 
por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste CONTRATO, que não puderem 
ser resolvidas na esfera administrativa. DATA/ASSINATURA: 
Fortaleza, 03 de dezembro de 2018. Pela SECRETARIA     
MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sr. Jaime Cavalcante de    
Albuquerque Filho. Pela HS COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS 
LTDA - EPP: Sr. Heron Sanajotti. Publique-se. Fortaleza-CE, 
03 de dezembro de 2018. Jaime Cavalcante de Albuquerque 
Filho 
- 
SECRETÁRIO 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
DAS                 
FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
PORTARIA Nº 0262/2018 - SEPOG 
 
Divulga os Quadros de Deta-
lhamento da Despesa – QDD 
do Município de Fortaleza. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribui-
ções legais, e CONSIDERANDO o que dispõe o art. 43, da Lei 
de Diretrizes Orçamentária de 2019 – LDO2019 (Lei nº 10.759, 
de 27 de junho de 2018). CONSIDERANDO, ainda, a necessi-
dade de dar divulgação ao detalhamento da despesa orçamen-
tária correspondente às ações das unidades orçamentárias 
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do 
Município de Fortaleza para o exercício de 2019. RESOLVE: 
Art. 1º - Fica aprovado o Quadro de Detalhamento da Despesa 
- QDD para o exercício financeiro de 2019, com as respectivas 
Fontes de Recursos, relativo ao Orçamento do Município de 
Fortaleza, aprovado pela Lei nº 10.841, de 26 de dezembro de 
2018 (LOA-2019), referente às despesas do Poder Legislativo 
e do Poder Executivo do Município de Fortaleza – Administra-
ção Direta e Indireta, com seu respectivo detalhamento. Art. 2º - 
Esta Portaria entra em vigor em 01 de janeiro de 2019. Art. 3º -   
Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 27 de dezembro de 2018. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2018 – SEPOG 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 125/2018 - SEPOG 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: P747671/2017 
ORIGEM: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da 
Prefeitura de Fortaleza – SEPOG 
OBJETO: Contratação de empresa pessoa jurídica para a pres-
tação de serviços de mão de obra terceirizada, para 
atender as necessidades Instituto do Dr. José Frota - 
IJF, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado nos limites da lei, de acordo com as es-
pecificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência do Edital. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, Sr. PHILIPE 
THEOPHILO NOTTINGHAM, no uso de suas atribuições     
legais, em observância aos requisitos da Lei nº 10.520/2002, às 
normas e condições estabelecidas no Edital que rege o     
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2018 - SEPOG, Processo nº 
P747671/2017, e, em especial, aos termos da deliberação 
plenária do E. Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, 
nos autos do Processo nº 05105/2018-2, proferida na sessão 
ocorrida no dia 18.12.2018, em cujo VOTO o Eminente Relator 
Conselheiro Luís Alexandre Albuquerque Figueiredo de Paula 
Pessoa acatou os termos do CERTIFICADO N° 0227/2018, 
expedido pela Gerência de Fiscalização de Editais e Contratos 
e revogou a medida cautelar relativa ao Pregão Eletrônico nº 
125/2018-SEPOG, concedida por meio do r. Despacho Singu-
lar nº 2142 e homologada pelo v. Acórdão n.º 0218/2018, de-
terminando, na alínea “b”, que se procedessem ALTERAÇÕES 
ao Edital de licitação e seus anexos, o que se cumpriu median-
te INFORMATIVO devidamente publicado no Diário Oficial do 
Município – DOM do dia 26/12/2018, cujo teor retroage à data 
da Convocação para o certame, condicionam as Propostas de 
Preços apresentadas, as presentes Adjudicação e Homologa-
ção, assim como o Contrato a ser firmado com a vencedora e 
sua execução, para todos os fins e efeitos de direito, resolve 
ADJUDICAR o objeto do referido procedimento Licitatório – 
contratação de empresa pessoa jurídica para a prestação de 
serviços de mão de obra terceirizada, para atender as necessi-
dades do Instituto Dr. José Frota - IJF, pelo período de 12 (do-
ze) meses, podendo ser prorrogado nos limites da lei, de acor-
do com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência do Edital e HOMOLOGAR o resultado da 
licitação em favor da empresa FORTAL EMPREENDIMENTOS 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº 03.807.885/0001-23, cujo 
valor total do contrato é de R$ 27.690.921,12, por um período 
de 12 (doze) meses, contado a partir da data da assinatura do 
contrato, podendo ser prorrogado nos termos e limites da lei, 
para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza-CE, 
27 de dezembro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – SEPOG. 
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ERRATA - No Ato de nº 2206/2018 - GABPREF, 
publicado no DOM Nº 16362, de 11/10/2018, que nomeou    
servidor(a) para cargo em comissão no(a) SECRETARIA     
REGIONAL IV, ONDE SE LÊ: MARIA LUIZA DE ALMEIDA, 
LEIA-SE: MARIA LUZIA DE ALMEIDA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 840/2018 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida de 
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de 
fevereiro de 2014. Considerando o Contrato nº 171/2015 cele-
brado entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa 
R. MEIRA ENGENHARIA LTDA, cujo objeto é a contratação de 
empresa(s) especializada(s), para execução de serviços de 
construção de 42 (quarenta e dois) Centros de Educação Infan-
til Tipo 01 e 05 (cinco) Centros De Educação Infantil Tipo 02, no 
Município de Fortaleza, conforme condições especificadas no 
Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 2347/2015 e seus 
anexos. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proces-
so nº 
P484747/2016. 
CONSIDERANDO 
o 
Parecer 
nº 
2322/2018 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal 
da Educação. CONSIDERANDO que a administração pública 
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER 
A DÍVIDA DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com a