DOMFO 27/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
ves, nº 131, Bairro: Manoel Carlos, Distrito Industrial Manoel 
Carlos, Pedro Leopoldo/MG, CEP: 33.600-000, Telefone: (31) 
3597-0249, inscrita no CNPJ nº 10.511.275/0001-43, represen-
tada neste ato pela Sra. Amanda França Macedo, brasileira, 
inscrita no CPF/MF sob o nº 112.307.806-88, residente e domi-
ciliada em Minas Gerais. DO OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA VISANDO A ELABORA-
ÇÃO DE PROJETO, FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO, COM 
FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, E 
COMISSIONAMENTO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE 
ESGOTO COMPACTA, COM REUSO, A SEREM IMPLANTA-
DAS NOS DIVERSOS EQUIPAMENTOS URBANOS DA PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Edital do 
Pregão Eletrônico nº 199/2018, e seus anexos, os preceitos do 
direito público, o Decreto Municipal nº 11.251, a Lei Comple-
mentar nº 123, a Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamen-
te a Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações ainda, 
outras leis aplicáveis e necessárias ao correto cumprimento de 
seu objeto. DO VALOR, DA REVISÃO DE PREÇOS E DO 
REAJUSTE: O valor contratual global importa na quantia de    
R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil 
reais) sujeito a reajustes respeitado a periodicidade anual do 
contrato nos termos da licitação vigente. DA FORMA DE EXE-
CUÇÃO: A realização dos serviços dar-se-á por demanda, nos 
termos estabelecidos na cláusula décima do presente instru-
mento. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos Recursos 
do orçamento da Secretaria Municipal da Infraestrutura –    
SEINF: Projeto/Atividade: 27101.15.451.0101.2003.0001, Ele-
mento de Despesa: 44.90.39, Fonte de Recurso: 0 0101. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: A vigência do con-
trato será de 15 (quinze) meses, contados a partir da assinatu-
ra do contrato. Os prazos de vigência e de execução deste 
contrato poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o 
art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. DA EXECUÇÃO: O obje-
to contratual deverá ser executado em conformidade com as 
especificações estabelecidas neste instrumento, nos prazos e 
locais especificados na Ordem de Serviço emitida pela SEINF – 
Secretaria Municipal da Infraestrutura. O presente contrato terá 
prazo de execução de 12 (doze) meses, contados a partir da 1ª 
ordem de serviço. DA GARANTIA CONTRATUAL: A Contrata-
da prestará garantia de execução em uma das modalidades 
previstas no parágrafo primeiro do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, 
correspondente a 5% (cinco por cento) do preço global, que lhe 
será devolvida em uma única parcela, quando do recebimento 
definitivo do objeto do Projeto Básico. DA FISCALIZAÇÃO: A 
execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. 
Francisco Marcílio Costa de Oliveira, matrícula nº 77727, espe-
cialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, de 
acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993, doravante denominado de GESTOR e FISCAL. 
DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2018. ASSINAM 
O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRE-
TÁRIA DA SEINF. Amanda França Macedo - REPRESEN-
TANTE DA CONTRATADA. Enaile Sousa Lima de Castro e 
Glauciene Maria Gonzaga de Lima - TESTEMUNHAS. VISTO: 
Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDI-
CO DA SEINF. Fortaleza, 17 de dezembro de 2018. Engª Ana 
Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D - SECRE-
TÁRIA DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 126/2018, que entre si celebram o Município de Fortale-
za através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico – 
SDE, e a empresa E DE BRITO COMÉRCIO E SERVIÇO    
LTDA-ME. 2. OBJETO: Futuras e eventuais aquisições de 
material de elétricos e hidráulicos para atender as necessida-
des desta Secretaria, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos neste documento. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de 
Preço nº 14/2018, proveniente do edital do Pregão Eletrônico 
nº 155/2018 e seus anexos, o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo P389221/2018, os preceitos do direito públi-
co, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Fede-
ral nº 8.666/1993, e suas alterações, e, ainda, em outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 4.      
PRAZO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61 da Lei Federal nº 
8.666/93. 5. VALOR: Valor contratual global importa na quantia 
de R$ 4.157,29 (quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e 
vinte e nove centavos). 6. DOTAÇÃO: As despesas decorren-
tes deste Contrato serão provenientes da seguinte dotação 
orçamentária: 
26101.04.122.0001.2016.0026/339030/0.0101. 
26101.11.333.0026.2126.0001/339030/0.1001. 
26101.11.333. 
0152.1394.0001/339030/0.1001. 26101.11.333.0152.1856.000 
1/339030/0.1001. 7. DATA: 13 de novembro de 2018. ASSI-
NAM: Estevão Sampaio Romcy - SECRETARIA DE DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE e Kecya Nayany Barbosa 
da Silva - EMPRESA E DE BRITO COMÉRCIO E SERVIÇO 
LTDA-ME. VISTO: José Inácio Baima Costa Junior -       
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/CE 35.898. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO 
 
 
 
EXTRATO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL 
DO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2017 (CHAMAMENTO    
PÚBLICO Nº 14/2017) - DISTRATANTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE     
TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.805.447/0001-87. DISTRATADA: FUNDAÇÃO XVII DE 
SETEMBRO – CONVETION E VISITORS BUREAU, inscrito no 
CNPJ sob o nº 01.306.298/0001-25. DO OBJETO: O presente 
termo tem por escopo a RESCISÃO AMIGÁVEL do TERMO DE 
FOMENTO Nº 01/2017, oriundo do CHAMAMENTO PÚBLICO 
Nº 14/2017, ficando sem efeito, a partir da assinatura deste 
instrumento, todas as suas cláusulas e condições pactuadas 
inicialmente. DOS MOTIVOS: A rescisão do termo está pauta-
da na Justificativa Técnica da Coordenadoria de Promoção e 
Marketing, no Parecer Financeiro da Coordenadoria Adminis-
trativa Financeira e no Parecer Jurídico da Assessoria Jurídi-
ca/SETFOR assim como nas informações contidas no Proces-
so Administrativo n° P334007/2018 (Rescisão Administrativa), 
visto que restou fartamente demonstrada nos autos em epígra-
fe que há razões bem definidas de interesse público. DA FUN-
DAMENTAÇÃO: A presente rescisão amigável tem fundamento 
no artigo 42, XVI, da Lei 13.019/2014. DA DISSOLUÇÃO DE 
DIREITOS E OBRIGAÇÕES: As partes, de comum acordo, 
resolvem nas razões de suas faculdades e com base no artigo 
42, XVI, da Lei 13.019/2014, dissolver direitos e obrigações 
oriundas do TERMO DE FOMENTO Nº 01/2017 (CHAMA-
MENTO PÚBLICO Nº 14/2017), de forma a não restar quais-
quer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional relativos aos 
mesmos, a partir da assinatura deste Termo, pelo que se dá 
plena, geral e irrevogável quitação, ressalvado a devida restitu-
ição de possível saldo em conta bancária, conforme o art. 52, 
da Lei n° 13.019/2014, observando, ainda, o processo de pres-
tação de contas que terá inicio com o termo da vigência da 
parceria, tudo conforme o artigo 64 e seguintes da Lei 
13.014/2014. DO FORO: Para dirimir todas as questões oriun-
das do presente Termo de Rescisão, é competente o Foro da 
Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. DATA DA 
ASSINATURA: 07 de dezembro de 2018. ASSINATURAS: 
Erick Benevides de Vasconcelos - SECRETÁRIO EXECUTI-
VO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA e Ivana    
Bezerra de Menezes Rangel - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
XVII DE SETEMBRO – CONVETION E VISITORS BUREAU e