DOMFO 12/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2018
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 7
- O atendimento será realizado pela ordem de numeração das senhas.
- O início do atendimento pericial acontecerá às .................
3) Entrega da documentação na Procuradoria Geral do Município, situada à Av. Santos Dumont, n° 5335, Papicu, Edifício Planalto
Center, 11° andar, Fortaleza – CE, a fim de tratar de assunto relacionado ao provimento de cargo efetivo, portando os originais e foto-
cópias legíveis autenticadas dos documentos que comprovem os requisitos abaixo relacionados, conforme cronograma a seguir: a)
Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade
entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1° do artigo 12 da Consti-
tuição Federal; b) Estar em gozo dos direitos políticos; c) Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo mas-
culino; d) Estar quite com as obrigações eleitorais; e) Haver concluído curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); f) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; g) Ter apti-
dão física e mental para o exercício das atribuições do acrgo, comprovada por junta médica oficial; h) Ter um ano de prática forence,
sendo considerado: I - O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em cinco atos
privativos de advogado (Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994, art. 1°) em causas ou questões distintas; II - o exercício de cargos, em-
pregos ou funções, inclusive de magistério superior, privativo de bacharel em Direito por pelo menos um ano; i) Não estar suspenso
do exercício funcional nem cumprindo qualquer outra penalidade disciplinar; j) Não possuir vínculo com as administrações direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias a/ou
controladas, salvo nos casos de acumulação lícita de cargos, preistas no art. 37 da CF/88. 3.1) Deve o candidato, igualmente, apre-
sentar os seguintes documentos e informações originais e fotocópias legíveis autenticadas, conforme cronograma a seguir: a) Certi-
dão de Nascimento ou Casamento; b) Cédula de Identidade ou documento oficial de identidade; c) CPF; d) Título de Eleitor e compro-
vante de quitação com as obrigações perante a Justiçã Eleitoral; e) Carteira de Reservista (para os candidatos do sexo masculino); f)
Inscrição PIS/PASEP; g) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, emitido
por Instituição de ensino superior reconhecida pelo ministério da Educação (MEC); h) Registro na Ordem dos Advogados do Brasil e
comprovação de quitação; i) Declaração da Ordem dos Advogados do Brasil comprovando não estar suspenso do exercício profissio-
nal, nem cumprindo qualquer penalidade disciplinar; j) Uma foto 3x4 recente; k) Informações bancárias – conta corrente e agencia –
Banco do Brasil; l) Certidão de Acumulação de Cargos Fornecida pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará –
SEPLAG, obtida no site (WWW.seplag.ce.gov.br); m) Certidão de Acumulação de cargos fornecida pela Secretaria do Planejamento,
Orçamento e Gestão – SEPOG (WWW.fortaleza.ce. gov.br/sepog); n) Declaração de Não Acumulação de Cargo conforme modelo
constante do Anexo II; o) Declaração de que não ocupa, ou não ocupou, outro cargo, emprego, ou função pública no âmbito da admi-
nistração Pública Federal, Estadual ou Municipal, conforme o modelo constante no Anexo III; p) Certidão ou Declaração original emiti-
do pelo órgão/entidade de que não responde Processo Administrativo Disciplinar ou que não tenha sido demitido por força de proces-
so administrativo disciplinar; caso tenha anteriormente exercido cargo/função ou emprego público em quaisquer das esferas; q) Certi-
dão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal e estadual dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco
anos, expedidas até 6 (seis) meses anteriores à data da posse; r) Folha de antecedentes da polícia federal e da polícia dos estados
onde residiu nos últimos dois anos, expedida, no máximo, há seis meses; s) Laudo Médico expedido pela Perícia Médica do Instituto
de Previdência do Município – IPM; t) Declaração de Bens, conforme o modelo constante no Anexo IV. 4) Cronograma para a entrega
da documentação:
DATA
CARGO
CLASSIFICAÇÃO CADASTRO RESERVA
(AMPLA CONCORRÊNCIA)
HORÁRIO
13.12.2018
PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
6°
13h30min às 15h30min
5) O candidato aprovado e classificado no cadastro reserva (ampla concorrência) no Concurso Público, constante do Anexo I deste se
não comparecer aos locais indicados nas datas e nos horários estabelecidos neste edital, será considerado desistente. GABINETE
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de dezembro de 2018. José Leite Jucá
Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2018
CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
CADASTRO RESERVA (AMPLA CONCORRÊNCIA)
NOME
CLASSIFICAÇÃO
RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA NETO
6º
ANEXO II A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2018
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE
CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO
Eu ____________________________________________________________________________________________________
______________RG ___________________________CPF______________________ DECLARO, de acordo com os incisos XVI e
XVII do artigo 37 da Constituição em conformidade com o disposto no parágrafo 5º do artigo .14 da Lei nº 6.794 de 27 de dezembro
de 1990, que represente: ( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbi-
to da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de
economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indireta pelo poder público. ( ) Exerço o(s) cargo(s) públi-
co(s), função(ões) ou empregos abaixo: a)____________________________________________________________________ cuja
jornada de trabalho é de _____ às ______ horas, com uma carga horária semanal de _______________________. b)
___________________________________________________________________ cuja jornada de trabalho é de _____ às ______
horas, com uma carga horária semanal de _______________________. Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das
normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acu-
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