DOMFO 12/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
ta Comissão não serão remunerados para a execução das 
atividades fins desta portaria e, ainda, deverão emitir laudo das 
amostras em conformidade com as especificações editalícias, 
após submetê-las à análise visual. Parágrafo Único - A Comis-
são Técnica deverá esclarecer em laudo se as amostras anali-
sadas foram aprovadas ou reprovadas. Art. 4º - A comissão 
técnica a que se refere o artigo anterior deverá avaliar a con-
formidade das amostras com as especificações constantes do 
Termo de Referência, adotando os seguintes critérios: a) análi-
se visual do material; b) espessura do material (quando apli-
car); c) resistência do material (quando aplicar); d) capacidade 
técnica (quando se aplicar). Parágrafo Único - Durante a análi-
se dos materiais, a comissão técnica poderá adotar novos 
critérios conforme a necessidade do momento. Art. 5º - A Co-
missão Técnica poderá realizar testes com as amostras para 
verificar a qualidade do produto apresentado de acordo com o 
Termo de Referência. Art. 6º - A comissão deverá solicitar 
amostras aos licitantes classificados de todos os itens do lote 
em que o mesmo fora vencedor. Art. 7º - O licitante deverá 
apresentar pelo menos 01 (uma) unidade de cada item que 
compõe o lote do qual fora vencedor. Art. 8º - A análise das 
amostras tem o objetivo de verificar a equivalência do item 
ofertado ao solicitado em edital. Art. 9º- Não será feito qualquer 
pagamento ou indenização referente às amostras, independen-
temente de aceitar ou não a proposta. Caso a proposta seja 
aceita, a amostra ficará retida na Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã para comparação de qualidade com as demais 
unidades a serem adquiridas. Art. 10 - A Secretaria Municipal 
da Segurança Cidadã poderá solicitar a qualquer momento 
durante a execução do objeto contratado, novas amostras, 
para o fim de comparar com os produtos que serão entregues, 
podendo estas amostras serem sujeitas às mesmas análises 
acima já especificadas. Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em con-
trário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 03 de dezembro de 
2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 4553/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P 199954/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Su-
plemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza-
URBF, serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibi-
lidade e promoção por antiguidade do(a) servidor(a) FRAN-
CISCO NELSON DIAS, matrícula nº 17970-01, Gari, lotado(a) 
no(a) Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públi-
cos, no(s) período(s) de 01.09.1983 a 29.02.2016, no total de 
11.860 dias, ou seja, 32 anos e 06 meses de serviço, conforme 
certidão do INSS. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de 
dezembro de 2018. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.  
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ATO Nº 4554/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P 162071/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Su-
plemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Secretaria Municipal da Saúde, serviço público, para 
efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por anti-
guidade do(a) servidor(a) MÔNICA MARIA CARVALHO DE 
LIMA QUEIROZ, matrícula nº 17937-01, Médico, lotado(a) 
no(a) Secretaria Municipal da Saúde, no(s) período(s) de 
01.02.1992 a 31.03.1992 e de 01.10.1992 a 01.02.1994, no 
total de 548 dias, ou seja, 01 ano, 06 meses e 03 dias, confor-
me certidão do INSS. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECU-
TIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 
de dezembro de 2018. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 4555/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P 191161/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Su-
plemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Pú-
blicos, serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibi-
lidade e promoção por antiguidade do(a) servidor(a) ANTÔNIO 
LAESSIO APODI SILVA, matrícula nº 20811-01, Gari, lotado(a) 
no(a) Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públi-
cos, no(s) período(s) de 01.03.1995 a 10.01.2016, no total de 
7.610 dias, ou seja, 20 anos, 10 meses e 10 dias de serviço 
público, conforme certidão do INSS. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 05 de dezembro de 2018. Maria Christina Ma-
chado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 4556/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P 177352/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) A.G.F. Serviço Ltda, Autônomo, empresa privada, 
para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por 
antiguidade do(a) servidor(a) PATRÍCIA NUNES DE LIMA 
CARNEIRO, matrícula nº 106497-02, Guarda Municipal, lota-
do(a) no(a) Guarda Municipal de Fortaleza, no(s) período(s) de 
01.03.2007 
a 
13.01.2012, 
01.02.2005 
a 
28.02.2005, 
01.04.2005 a 30.04.2005, 01.07.2005 a 31.12.2005 e de 
01.02.2006 a 28.02.2002, no total de 2.048 dias, ou seja, 05 
anos, 07 meses e 13 dias de serviço, conforme certidão do 
INSS. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de dezembro de 
2018. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 4557/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe