DOMFO 12/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA Nº 0340/2018 – SESEC 
 
Designa o TUTOR MASTER para 
execução dos cursos da Rede 
EAD-SENASP/MJ – no âmbito do 
Município de Fortaleza e das ou-
tras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais, e por meio do art. 
69, X, da Lei Complementar nº 0176 de 19 de dezembro de 
2014, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza de 
19.12.2014. CONSIDERANDO os termos do Acordo de Coope-
ração Federativa que entre si celebram a União, por intermédio 
da Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Prefeitura 
Municipal de Fortaleza/Ceará objetivando o estabelecimento de 
mútua cooperação entre os partícipes, visando o aperfeiçoa-
mento e a manutenção da Rede Nacional de Educação a Dis-
tância em Segurança Pública - Rede EAD-SENASP, como 
componente da política de capacitação continuada e de valori-
zação dos profissionais da Segurança Pública. CONSIDE-
RANDO a importância estratégica de ser partícipe da Rede 
EAD – Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/ 
MJ, criada em 2005 para ser uma escola virtual destinada aos 
profissionais de segurança pública no Brasil, com o intuito de 
viabilizar o acesso destes profissionais aos processos de a-
prendizagem, independentemente das limitações geográficas e 
sociais existentes. CONSIDERANDO as informações constan-
tes na CI nº 290/2018 – SEC/SESEC, a Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã indica a servidora Márcia Rodrigues Costa 
como TUTORA MASTER da Rede EAD – SENASP em Forta-
leza, tendo em vista a dispensa do Secretário Titular ANTONIO 
AZEVEDO VIEIRA FILHO. RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR a 
servidora municipal MÁRCIA RODRIGUES COSTA, matrícula 
nº 5662502, Assessoria Especial do Gabinete da Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã, para dar  apoio a execução 
das atividades didáticos-pedagógicas e administrativas e coor-
denar a gestão e realização dos cursos da Rede EAD-
SENASP/MJ – no âmbito do Município de Fortaleza, na função 
de TUTOR MASTER da Rede EAD/SENASP, a partir de 04 de 
dezembro de 2018. Art. 2° - Caberá a servidora designada 
proceder com os meios necessários para a realização de suas 
atividades e responsabilidades. Art. 3° - São atribuições confe-
ridas ao TUTOR MASTER: I - cumprir as diretrizes e orienta-
ções existentes no manual do tutor master, no manual do tutor 
e no manual do aluno, disponíveis na plataforma da Rede EAD-
SENASP; II - orientar e supervisionar as atividades da Rede 
EAD-SENASP no ente federativo sob sua gestão; III - elaborar 
e implantar o plano de trabalho da Rede EAD-SENASP no ente 
federativo sob sua gestão; IV - utilizar os meios de comuni-
cação disponíveis, objetivando a divulgação da Rede EAD 
SENASP junto às instituições de segurança pública no âmbito 
do ente federativo sob sua gestão; V - gerenciar o processo de 
inscrição dos alunos no âmbito de sua gestão, devendo 
identificar, analisar e homologar as matrículas e as desistên-
cias; VI - monitorar a atuação dos tutores, durante o andamento 
dos cursos, auxiliando-os no desempenho de suas funções; VII 
- proporcionar o acompanhamento, controle e adoção de me-
didas necessárias, a partir da análise dos mapas estatísticos 
publicados na plataforma da Rede EAD-SENASP; VIII - repre-
sentar a Rede EAD-SENASP junto às demais áreas de treina-
mento das instituições vinculadas à segurança pública, com 
especial atenção ao relacionamento e estabelecimento de 
ações coordenadas com as instituições de ensino de segu-
rança pública; IX - participar de reuniões e videoconferências 
com a administração da Rede EAD-SENASP, sempre que con-
vocado; X - programar, habilitar, fiscalizar e concluir o processo 
de aplicação da avaliação presencial dos alunos selecionados 
pelo DEPAID; XI - homologar os certificados de conclusão dos 
cursos, bem como ratificar a comprovação de exercício de 
tutoria a distância da Rede EAD-SENASP, no âmbito de sua 
gestão, nos casos em que houver exigência formalizada por 
alguma instituição pública ou privada no ato da apresentação 
dos referidos documentos; XII - preencher e encaminhar, por 
meio da plataforma da Rede EAD-SENASP, o relatório mensal 
de suas atividades, no prazo estabelecido pelo DEPAID; XIII - 
receber, registrar e providenciar o tombamento dos bens 
doados pela Senasp e alocados nos ambientes insta-lados nos 
entes federativos para utilização do corpo docente e discente 
da Rede EAD-SENASP, devendo encaminhar ao DEPAID o 
termo de recebimento e guarda devidamente assinado; XV - 
informar à SENASP caso haja alteração no endereço dos 
ambientes da Rede EAD-SENASP instalados nos entes federa-
tivos ou dos equipamentos para outro espaço físico, observan-
do os termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o 
Ministério da Justiça; XVI - manter a conservação dos equi-
pamentos e ambientes instalados nos entes federativos para 
utilização do corpo docente e discente da Rede EAD-SENASP. 
Art. 4° - A atuação do responsável acima será considerada 
serviço público relevante. Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário, em especial a Portaria nº 210/2017-SESEC, publicada 
no Diário Oficial do Município do dia 17 de outubro de 2017. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DA FORTALEZA em 04 de dezembro de 2018. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 0342/2018 – SESEC 
 
Cria a Comissão de análise do 
lote 02 e 03, referente ao pregão 
eletrônico nº 216/2018/SESEC, 
para aquisição de capacetes pa-
ra motociclista visando atender 
as necessidades dos Guardas 
Municipais a fim de dar continui-
dade a implementação do Pro-
grama Municipal de Proteção 
Urbana – PMPU e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais, e por meio da Lei 
Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza de 19/12/2014. 
CONSIDERANDO os ditames contidos na Lei federal nº 
10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da Uni-
ão, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 
37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação 
denominada pregão, para aquisição de bens e serviços co-
muns. CONSIDERANDO procedimento licitatório feito por meio 
do Pregão Eletrônico nº 216/2018, lote 02 e 03, para a aquisi-
ção de capacetes para motociclista. CONSIDERANDO a ne-
cessidade da criação de uma comissão de servidores especi-
almente designados para analisar as amostras de capacetes 
para motociclista com as especificações constantes do Termo 
de Referência, nos termos do item 2.1 e 3.1, lote 02 e 03, do 
Pregão Eletrônico nº 216/2018. RESOLVE: Art. 1º - Fica institu-
ída Comissão Técnica para fins de avaliação de amostras de 
capacetes 
motociclista, 
referente 
ao 
pregão 
eletrônico 
216/2018, lote 02 e 03, para atender as necessidades dos 
Guardas Municipais a fim de dar continuidade a implementação 
do Programa Municipal de Proteção Urbana - PMPU. Art. 2º – 
A comissão a que se refere o artigo anterior será composta por 
servidores dos quadros da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã e da Guarda Municipal de Fortaleza, abaixo relaciona-
dos: I – ANTONIO AZEVEDO VIEIRA FILHO, Matrícula nº 
95.070-01; II – FRANCISCO RODNEY CARNEIRO BATISTA, 
Matrícula nº 56.139; III – DEMÓCRITO GORDIANO BATISTA 
VIEIRA FILHO, Matrícula nº 60.192. Art. 3º - Os membros des-