DOMFO 01/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2018
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 15
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de maio de 2018.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 1842/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº P
857207/2017, RESOLVE de acordo com o artigo 47, item III, da
Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento
de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 6.901/1991,
de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao(a)
Companhia Brasileira de Distribuição, Empire Comercial Ltda
Uirapuru Comércio e Representações Ltda-ME, NZ - Comércio
e Serviços Ltda, CENPLA - Construções, Engenharia e Plane-
jamento Ltda, Lojas Paraíso Ltda-EPP, MRH Locação de Mão-
de-Obra Ltda, D' Vulgue Prestadora de Serviços Ltda,
Eficaz Representações e Serviços Ltda, empresas privadas,
para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por
antiguidade do(a) servidor(a) ANA MARY CARNEIRO LIRA,
matrícula nº 77362-04, Professor, lotado(a) no(a) Secretaria
Municipal da Educação, no(s) período(s) de 18.09.1986 a
11.05.1988,
13.06.1988
a
20.03.1989,
01.09.1989
a
06.03.1990,
01.11.1990
a
22.04.1992,
01.07.1993
a
31.05.1995,
09.01.1996
a
12.01.1998,
20.12.1999
a
29.02.2000, 01.03.2000 a 12.04.2001 e de 10.02.2007 a
30.06.2007, no total de 3.648 dias, ou seja, 09 anos, 11 meses
e 28 dias de serviço, conforme certidão do INSS. GABINETE
DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 25 de maio de 2018. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 1843/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Porta-
ria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº
P 857207/2017, RESOLVE de acordo com o artigo 47, item I,
da Lei n.º 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n.°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Município de Fortaleza - Secretaria Executiva Regio-
nal, serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibili-
dade e promoção por antiguidade do(a) servidor(a) ANA MARY
CARNEIRO LIRA, matrícula nº 77362-04, Professor, lotado(a)
no(a) Secretaria Municipal da Educação, no(s) período(s) de
01.04.2011 a 03.04.2012, no total de 368 dias, ou seja, 01 ano
e 03 dias de serviço público, conforme certidão do INSS. GA-
BINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de maio de 2018. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 1844/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº P
650917/2017, CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) MARIA
IVANILDA COSTA MARTINS, matrícula n° 18769-01, Agente
Administrativo, lotado(a) no(a) Gabinete do Prefeito, vem per-
cebendo a Gratificação de Assistência ao Prefeito - GAP, desde
06.04.2017, sem o respectivo ato de concessão, com base na
lei que institui; CONSIDERANDO o teor dos documentos ane-
xados ao Processo nº P 650917/2017, destacando as fichas
financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 06.04.2017;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a situa-
ção funcional do(a) servidor(a) acima mencionado(a); RESOL-
VE formalizar a concessão da referida Gratificação de Assis-
tência ao Prefeito - GAP, no percentual de 80% (oitenta por
cento), a partir de 06.04.2017, nos termos do artigo 4º, parágra-
fo único e artigo 6º da Lei nº 6342, de 28.11.1988. GABINETE
DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 25 de maio de 2018. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 10/2016 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, inscrito no
CNPJ nº 07.835.044/0001-80, representado por sua titular a
Sra. Riane Maria Barbosa de Azevedo, CPF nº 323.911.883-15,
residente e domiciliada nesta capital. INTERVENIENTE: SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30,
representada por sua Secretária Executiva a Sra. Maria Christi-
na Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e domi-
ciliada nesta capital. CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZA-
ÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.792.
363/0001-84, situada na Rua Dr. José Lourenço, n° 2513, Sala
205 – Joaquim Távora, Fortaleza/CE, representada pela Sra.
Marília Lopes Cruz Rolim, CPF n° 413.933.503-30, brasileira,
residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA –
DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a re-
pactuação do Contrato de Serviços nº 10/2016, referente a
prestação dos serviços de mão de obra terceirizada nas cate-
gorias profissionais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico
n° 046/2016, destinados ao IJF. O presente aditivo é procedido
visando a repactuação do contrato supra indicado, em virtude
da modificação dos fatores que ensejaram no reajustamento do
seu valor inicial: tendo em vista a Convenção Coletiva de Moto-
rista (CE001164/2016), vigente a partir de 1° de julho de 2016;
tendo em vista a Convenção Coletiva de Motoqueiro
(CE001613/2016), vigente a partir de 1° de julho de 2016; ten-
do em vista a Convenção Coletiva de Asseio e Conservação
(CE000235/2017), vigente a partir de 1° de janeiro de 2017;
tendo em vista o reajuste na tarifa de transporte público coleti-
vo, consoante Decreto Municipal n° 13.952, publicado em 04 de
janeiro de 2017, o qual fixa o valor da tarifa para transporte
público em R$ 3,20, a partir de 14 janeiro de 2017; e, por ra-
zões de interesse público, conforme solicitação através do
Processo n° P581729/2017 (P685890/2017 apenso). CLÁU-
SULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presen-
te aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei
8.666/93, em seu art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto Munici-
pal nº 12.821/11, modificado pelo Decreto Municipal nº
12.948/12; e, Parecer n° 26/2018 – PAD, constante no Proces-
so n° P581729/2017 (P685890/2017 apenso), aliadas às orien-
tações contidas no instrumento convocatório de que cuida o
Pregão Eletrônico 046/2016. CLÁUSULA TERCEIRA - DO
PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da
referida repactuação os valores mensais com provisionamento
passarão a ser: Período de 1° de julho de 2016 a 31 de de-
zembro de 2016: R$ 615.053,32 (Seiscentos e quinze mil,
cinquenta e três reais e trinta e dois centavos); Período de 1°
de janeiro de 2017 a 13 de janeiro de 2017: R$ 653.034,37
(Seiscentos e cinquenta e três mil, trinta e quatro reais e trinta e
sete centavos); Período de 14 de janeiro de 2017 a 31 de de-
zembro de 2017: R$ 655.143,35 (Seiscentos e cinquenta e
cinco mil, cento e quarenta e três reais e trinta e cinco centa-
vos). Os valores encontram-se detalhados nas planilhas de
composição de custos abaixo, cujo pagamento será efetivado
de acordo com as disposições contidas no anexo I, a que se
refere a Instrução Normativa n°. 02, de 1° de agosto de 2013 -
SEPOG, que passa a ser integrante da Cláusula Quarta do
contrato original. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo corre-
rá à conta da dotação consignada abaixo descriminada: Proje-
to/atividade 10.302. 0124.2470.0001, Elemento de Despesa
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