DOMFO 13/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
mentar nº 176 de 19 de dezembro de 2014 e de conformidade 
com o exposto no Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII 
do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a dívida no valor 
de R$ 3.785,38 (três mil setecentos e oitenta e cinco reais e 
trinta e oito centavos), para pagamento de gratificação DNI-1 
dos meses de janeiro a junho de 2014 e 1ª parcela do 13º salá-
rio de 2014 para o servidor aposentado, ANTÔNIO RENATO 
TAVARES DE OLIVEIRA, matrícula n° 18.273-01. Art. 2º - A 
despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 
17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 
31.90.94 - Indenizações Restituições Trabalhistas, consignada 
no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.0101. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRE-
TOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
06 de agosto de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL - 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
Nº 29/2018 – SEFIN - CONTRATANTE: Município de Fortale-
za, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINAN-
ÇAS – SEFIN através do FUNDO DE INVESTIMENTOS E 
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
FAZENDÁRIA - FIDAF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
23.883.983/0001-57, instituído pela Lei Complementar nº 0210, 
de 26 de outubro de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 
13.733, de 28 de dezembro de 2015, estabelecido na Rua 
General Bezerril, nº 755, bairro Centro, CEP: 60.055-100, na 
Cidade de Fortaleza/CE, neste ato legalmente representado 
pelo Secretário Executivo Municipal das Finanças, JAIME CA-
VALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, casado, 
portador da Carteira de Identidade de nº 1761 - CORECON/CE, 
inscrito no CPF sob o nº 190.759.523-68. CONTRATADA: 
NÚCLEO TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 12.340.758/0001-58, com sede na Rua Barão 
de Aratanha, nº 1300, Bairro: Fátima, CEP: 60.050-071, Forta-
leza/CE, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ HUMBERTO 
BORGES ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no 
CPF sob o nº 229.332.983-68, Carteira de Identidade nº 
97002222160 – SSP/CE, residente e domiciliado na cidade de 
Fortaleza/CE. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de em-
presa especializada no FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E 
CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES, 
BEM COMO EXECUÇÃO DE TREINAMENTOS, necessários 
ao gerenciamento integrado de acesso nas dependências da 
Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN. I - DO APOSTI-
LAMENTO: O presente Termo de Apostilamento tem como 
objeto a alteração da CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS, que passa a vigorar com a seguinte reda-
ção: As despesas decorrentes deste CONTRATO correrão à 
conta de dotações consignadas abaixo, oriundas do Fundo de 
Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administra-
ção Fazendária (FIDAF): - Projeto/Atividade: 23.901-04.122. 
0214.1091.0001; - Elemento de Despesa: 4.4.90.39; - Fonte de 
Recursos: 0.0101 – do orçamento do Fundo de Investimento e 
Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária; II 
– DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O disposto no art. 65, § 8º, 
da Lei nº 8.666/1993. Ficam ratificadas as demais cláusulas do 
Contrato nº 29/2018 - SEFIN, não alteradas pelo presente 
Termo de Apostilamento, que passa a fazer parte integrante   
ao Contrato. Fortaleza - CE, 27 de agosto de 2018. Jaime 
Cavalcante de Albuquerque Filho - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 0995/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições 
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990,  (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n°  P217168/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servi-
dor(a) FRANCISCA LOPES ALVES, cargo: Agente Administra-
tivo, matrícula n° 09334.01, lotado(a) no Gabinete do Prefeito, 
o direito a 90 (noventa) dia(s), de Licença-Prêmio, relativo ao 
período aquisitivo de 01.01.2008 a 31.12.2012, concernente ao  
7° quinquênio, cuja concessão para início de gozo será definido 
posteriormente, na dependência de requerimento do(a) interes-
sado(a), sopesados os critérios da conveniência e oportunida-
de para a Administração Pública Municipal. GABINETE DA SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 01 de Março de 2018. Maria Christina                
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3475/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P 832640/2017. RESOLVE conceder a Gratificação de 
Insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento)  
sobre o vencimento base do(a) servidor(a) FRANCISCA             
FERREIRA ALVES, matrícula nº 111018-01, Técnico de En-
fermagem, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, de 
acordo com os artigos 103, item II, 107, 108 e 109, § único da 
Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Mu-
nicípio de Fortaleza, a partir de 17.05.2016. GABINETE DA SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 05 de setembro de 2018. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3484/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 060/2015-SEPOG, de 20.08.2015, e de acordo com 
o Processo nº P 362439/2016. RESOLVE conceder a Gratifica-
ção de Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), 
ao(a) servidor(a) DAIANA MARIA TAVARES NASCIMENTO, 
matrícula nº 111984-01, Técnico de Enfermagem, lotado(a) 
no(a) Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com os artigos 
103, item II, c/c o art. 109 e seu parágrafo único, ambos da Lei 
n.º 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos Servidores do Municí-
pio de Fortaleza, a partir de 01.08.2016. GABINETE DA SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 05 de setembro de 2018. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
ATO Nº 3485/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P 048338/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-