DOMFO 18/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
Processo nº P476043/2016. CONSIDERANDO que a servidora 
HELENA PIRES MARTINS, matrícula n° 4848-01, ocupante do 
cargo de Professor, percebeu a Gratificação de Regência de 
Classe, ininterruptamente, desde 01 de janeiro de 1994, sem o 
respectivo ato de concessão implantado em folha de pagamen-
to, com base na lei que institui. CONSIDERANDO a necessida-
de de regularizar a situação funcional da servidora acima men-
cionada. RESOLVE formalizar a concessão da Gratificação de 
Regência de Classe, no percentual de 40% (quarenta por cen-
to), no período de 01/01/1994 a 11/07/2007, nos termos de Lei 
nº 5.980, de 04/07/1985, vigência 01/06/1985, no percentual de 
47% (quarenta e sete por cento), no período de 12/07/2007 a 
31/05/2009, nos termos da Lei nº 9.249, de 10/07/2007,no 
percentual de 50% (cinquenta por cento), no período de 
01/06/2009 a 09/06/2011, nos termos da Lei nº 9.489, de 
17/07/2009, vigência 28/07/2009, no percentual de 35% (trinta 
e cinco por cento), no período de 10/06/2011 a 03/04/2012, nos 
termos da Lei nº 9.780, de 10/06/2011, vigência 10/06/2011 e 
no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 04/04/2012, 
nos termos da Lei n° 9.890, de 04/04/2012, vigência em 
04/04/2012, sobre o vencimento ou salário da servidora      
HELENA PIRES MARTINS, matrícula n° 4848-01, ocupante do 
cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal da Educa-
ção,  aposentada sob o Título de Aposentadoria nº 517/2017, 
(DOM de 14.08.2017), em 12 de junho de 2017. GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,        
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 de março de 2019. Maria                  
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA    
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO N° 0893/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08 
de fevereiro de 2013, DOM nº 14.975, e de acordo com o Pro-
cesso nº P569543/2015. CONSIDERANDO que a servidora 
ANA NERES FREIRES, matrícula n° 42.804-03, ocupante do 
cargo de Professor, percebeu a Gratificação de Regência de 
Classe, ininterruptamente, desde 01 de janeiro de 2003, sem o 
respectivo ato de concessão implantado em folha de pagamen-
to, com base na lei que institui. CONSIDERANDO a necessida-
de de regularizar a situação funcional da servidora acima men-
cionada. RESOLVE formalizar a concessão da Gratificação de 
Regência de Classe, no percentual de 40% (quarenta por cen-
to), no período de 01/01/2003 a 11/07/2007, nos termos de Lei 
nº 5.980, de 04/07/1985, vigência 01/06/1985,no percentual de 
47% (quarenta e sete por cento), no período de 12/07/2007 a 
31/05/2009, nos termos da Lei nº 9.249, de 10/07/2007,no 
percentual de 50% (cinquenta por cento), no período de 
01/06/2009 a 09/06/2011, nos termos da Lei nº 9.489, de 
17/07/2009, vigência 28/07/2009, no percentual de 35% (trinta 
e cinco por cento), no período de 10/06/2011 a 03/04/2012, nos 
termos da Lei nº 9.780, de 10/06/2011, vigência 10/06/2011 e 
no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 04/04/2012, 
nos termos da Lei n° 9.890, de 04/04/2012, vigência em 
04/04/2012, sobre o vencimento ou salário da servidora ANA 
NERES FREIRES, matrícula n° 42.804-03, ocupante do cargo 
de Professor, lotada na Secretaria Municipal da Educação,  
aposentada sob o Título de Aposentadoria nº 271/2017, (DOM 
de 19.05.2017), em 24 de abril de 2017. GABINETE DO     
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 12 de março de 2019. Maria             
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA     
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 0894/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de 
fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo n° 
P083241/2018. RESOLVE reduzir de 240 (duzentos e quaren-
ta) horas para 120 (cento e vinte) horas a carga horária da 
servidora EDITE FREITAS RODRIGUES, matrícula nº 18.129-
01, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria 
Municipal da Educação, sem prejuízo de seu salário e demais 
vantagens, de acordo com o artigo 80, § 7º e o artigo 127, 
incisos I e II, ambos da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 
1984 – Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, a 
partir da publicação deste Ato. GABINETE DA SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 12 de março de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0135/2019 - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que deter-
mina o Art.3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de feve-
reiro de 2014, publicado no DOM do dia 11 de fevereiro de 
2014. RESOLVE reconhecer a dívida referente aos direitos 
rescisórios, do interessado MARCOS CAVALCANTI, matrícula 
nº 65.850-05, relativa ao exercício de 2018, na importância de 
R$ 5.174,47 (cinco mil, cento e setenta e quatro reais e quaren-
ta e sete centavos), discriminada através das verbas: 185 – 
Férias proporcionais, de R$ 2.217,63, 163 – Abono de férias de 
R$ 739,21 e 221 – 13° salário proporcional, de R$ 2.217,63. O 
dispêndio 
será 
classificado 
na 
Dotação 
Orçamentária 
04.122.0001.2195.0013 - Elemento de Despesa 31.90.94 – 
Fonte 1.001.0000.00.01, indenizações e restituições trabalhis-
tas consignado no vigente orçamento da Secretaria Municipal 
do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. GABINETE 
DO 
SECRETARIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,       
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de fevereiro de 2019.     
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA SEPOG Nº 0179 /2019 – SEPOG 
 
Institui Comissão de Sindicân-
cia para apuração da baixa de 
bens patrimoniais pertencentes 
à 
Secretaria 
Municipal 
do      
Planejamento, 
Orçamento 
e 
Gestão (SEPOG), nos termos 
do Decreto nº 13.936, de 21 de 
dezembro de 2016. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições 
legais, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 53 do Decreto 
nº 13.936, de 21 de dezembro de 2016 que regulamenta a 
gestão patrimonial dos bens de consumo em almoxarifado e 
dos bens de uso permanente no âmbito do Poder Executivo 
Municipal; CONSIDERANDO os termos do Processo Adminis-
trativo nº P388258/2018 contendo a documentação necessária 
para dar início à apuração dos fatos. RESOLVE: Art. 1º - Insti-
tuir uma Comissão de Sindicância para apuração da solicitação 
de baixa de bens patrimoniais pertencente à Secretaria Munici-
pal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), por moti-
vo de roubo. Art. 2º - Designar para compor a Comissão de 
Sindicância os seguintes servidores: I. AMÉRICO TADEU 
FALCONE SAMPAIO, matrícula nº 115.555, na qualidade de 
Presidente; II. MARIA VILMA ARAÚJO DA PAIXÃO, matrícula 
nº 15.797, na qualidade de Membro; III. MICHELLE OLIVEIRA 
FREITAS, matrícula nº 5154.03, na qualidade Membro. Pará-
grafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento 
dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º - A 
atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço