DOMFO 18/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 16
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste
aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo descrimi-
nada: Projeto Atividade 04.122.0153.2163.0001, Elemento de
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, do
orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão – SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICA-
ÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condi-
ções do Contrato de Serviços nº 06/2016, não alcançadas pelo
presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a
Comarca da capital do Estado do Ceará como foro do presente
aditivo, em renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer
dúvidas em razão deste instrumento. Fortaleza, 26 de fevereiro
de 2019. ASSINAM: Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIAEXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo -
FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI.
Maihane Silva e Barbosa - CÉLULA DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS CORPORATIVOS - OAB/CE Nº 28.389 -
COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO
DO
1°
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 01/2018 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE - SMS, inscrita no CNPJ nº 04.885.197/0001-44, repre-
sentada por sua titular a Sra. Joana Angélica Paiva Maciel,
CPF n° 309.911.703-00, residente e domiciliada nesta capital.
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ
n° 07.965.262/0001-30, representada por sua Secretária Exe-
cutiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF nº
440.743.873-87,
residente
e
domiciliada
nesta
capital.
CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA., inscrita no
CNPJ nº 06.978.936/0001-78, com sede na cidade de Fortale-
za, Rua Carlos Vasconcelos, n°. 1701 - Aldeota, representada
por sua Diretora Geral a Sra. Maria Alice Mousinho de
Sampaio, brasileira, CPF nº 061.152.683-20, residente e domi-
ciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O
presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo
do contrato de serviços n°. 01/2018, referente a contratação de
empresa pessoa jurídica para execução dos serviços de tercei-
rização de mão de obra nas categorias profissionais descritas
no Anexo I do Pregão Eletrônico n° 354/2017, por mais 12
(doze) meses, compreendendo o período de 03/03/2019 a
02/03/2020, por razões de interesse público, conforme Proces-
so Administrativo nº P424113/2018. CLÁUSULA SEGUNDA –
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu
art. 57, inciso II, aliadas as orientações contidas no instrumento
convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico n° 354/2017.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMEN-
TO: O valor contratual global permanecerá de R$ 5.108.511,00
(Cinco milhões, Cento e oito mil, Quinhentos e onze reais), cujo
pagamento será efetivado de acordo com as disposições conti-
das na cláusula sexta do contrato original, ficando resguardado
o direito da CONTRATADA à repactuação decorrente de con-
venções coletivas de trabalho, observado a legislação aplicável
à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: A despesa decorrente do presente termo aditivo
correrá a conta da dotação orçamentária abaixo descriminada:
Projeto/atividade 25901.10.122.0001.2016.0025, Elemento de
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, do
orçamento da Ação de Manutenção e Funcionamento Adminis-
trativo. Projeto/atividade 25901.10.301.0119.2504.0001, Ele-
mento
de
Despesa
33.90.37,
Fonte
de
Recurso
1.214.0000.00.00, do orçamento da Ação de Gestão e Manu-
tenção da Atenção Primária a Saúde – UAPS. Projeto/atividade
25901.10.302.0123.2528.0001,
Elemento
de
Despesa
33.90.37, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, do orçamento
da Ação de Gestão e Manutenção da Atenção Especializada
em Saúde – Hospitais. Projeto/atividade 25901.10.302.0123.
2528.0002, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso
1.214.0000.00.00, do orçamento da Ação de Gestão e Manu-
tenção da Atenção Especializada em Saúde – Policlínicas.
Projeto/atividade 25901.10.302.0123.2528.0005, Elemento de
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, do
orçamento da Ação de Gestão e Manutenção da Atenção Es-
pecializada em Saúde – SAMU. Projeto/atividade 25901.10.
302.0123.2528.0006, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de
Recurso 1.214.0000.00.00, do orçamento da Ação de Gestão e
Manutenção da Atenção Especializada em Saúde – RAPS.
Projeto/atividade 25901.10.304.0128.2239.0001, Elemento de
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, do
orçamento da Ação de Manutenção das Políticas de Vigilância
em Saúde – Sanitária. Projeto/atividade 25901.10.304.0128.
2239.0004, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso
1.214.0000.00.00, do orçamento da Ação de Manutenção das
Políticas de Vigilância em Saúde – Zoonoses. CLÁUSULA
QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº.
01/2018, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA
SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do município de Forta-
leza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser
resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 1° de março de
2019. Assinam: Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE. Maria Alice Mousinho de Sampaio -
THOMPSON SEGURANÇA LTDA. Airton Douglas de Andra-
de Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 -
COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 06/2019 - COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº P566953/2019.
OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação
direta da empresa ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E
TREINAMENTO LTDA, para realização do Curso Gestão do
Patrimônio Público Imobiliário na Administração Pública, a ser
realizado nos dias 08, 09 e 10 de julho de 2019, na Avenida
Beira Mar, nº 3130, Praia de Meireles, Fortaleza/CE, destinado
aos servidores da Coordenadoria de Patrimônio SEPOG.
JUSTIFICATIVA: A realização do CURSO GESTÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO é essencial para atender as deman-
das da Coordenadoria Patrimônio, uma vez que os participan-
tes são servidores que atuam na área do patrimônio e necessá-
rio se faz que estejam se reciclando e mantendo contato com
novas técnicas, participando de cursos, trocando ideias, com
vistas a melhoria contínua. VALOR GLOBAL: R$ 4.921,00
(quatro mil, novecentos e vinte e um reais). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Programa: 04.128.0082.1391.0001 – Desenvolvi-
mento do Plano de Capacitação dos Servidores; Elemento de
Despesa: 33.90.39; Fonte:100100000001. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: A presente inexigibilidade fundamenta-se no art. 25,
inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e suas altera-
ções posteriores. CONTRATADA: ESAFI – ESCOLA DE ADMI-
NISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 35.963.479/0001-46, com sede na Avenida Rio Branco, nº
1765, salas 205 e 206, Edifício Delta, Bairro: Praia do Canto,
Vitória/ES, CEP 29.055-643. Sr. Secretário, A Secretaria Execu-
tiva vem mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no
art. 26, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, aprova-
ção e ratificação da inexigibilidade de licitação para contratação
dos serviços da empresa ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRA-
ÇÃO E TREINAMENTO LTDA, para o cumprimento do objeto
nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 07 de março de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. Ratifico a inexigibilidade de licitação. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 07/2019 - COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº P558526/2019.
OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação
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