DOMFO 18/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
 
da de ações e serviços de saúde prestados à população própria e de referência do Município de Fortaleza, em caráter complementar 
ao Sistema Único de Saúde – SUS, devidamente habilitado pelo Ministério da Saúde – SMS, conforme discriminado nos autos do 
Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº P490193/2018, no Plano Operativo e das metas quantitativas e financeiras. 
Fundamentação: O presente CONTRATO tem como fundamento os termos da Chamada Pública nº 019/2017 - SMS para credencia-
mento de instituições interessadas em prestar serviços especializados de terapia renal substitutiva e procedimentos relacionados, e 
considerando a Inexigibilidade de Licitação inserida nos autos do Processo Administrativo SPU nº P490193/2018, fundamentada no 
caput dos art. 25 e 26, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, nos termos do Parecer nº 143/2018 – 
PA/PGM, e ainda, toda a legislação aplicável, notadamente pelos preceitos do direito público, o disposto nos art. 196 e art. 199, am-
bos da Constituição da República Federativa do Brasil; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores; nas normas do 
Sistema Único de Saúde – SUS, Lei Federal nº 8.080/90 (SUS), Lei Federal nº 8.142/90 (Gestão do SUS), e Portarias de Consolida-
ção GM/MS n° 01/2017 e nº 02/2017 (as quais consolidaram os teores das Portarias nº 2.567/2016, nº 3.390/2013, nº 3.410/2013, nº 
2.839/2014 e nº 2.251/2015); e a Lei Municipal que aprova o orçamento da saúde. Valor: O valor contratual global importa na monta 
de até R$ 7.254.225,96 (sete milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), 
resultantes de estimativa de metas quantitativa e financeira, baseada em série histórica de produção ambulatorial aprovada no siste-
ma SIA, a partir da composição de valores de procedimentos constantes da tabela SIGTAP - SUS/MS, agregados em nível de forma 
de organização, considerada a sazonalidade da utilização dos serviços de saúde pela população. Prazo de Vigência: O prazo de vi-
gência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágra-
fo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal nº 
8666/1993, com suas alterações posteriores, se for do interesse da Administração. Recursos orçamentários: A despesa decorrente 
deste contrato correrá à conta de dotação consignada conforme descrição abaixo: • 25901.10.302.0123.2540.0002, Elemento de Des-
pesa: 33.90.39, Fonte: 1.214.0000.00.00, de Ação de Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexi-
dade – Entidades Privadas. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 01 de março de 2019. ASSINAM: Joana Angélica Paiva Maciel -    
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e Martha de Cassia Nascimento Saraiva Leite - DAVITA SERVIÇOS DE NEUFROLOGIA 
MEIRELES LTDA - (INSTITUTO DO RIM LTDA). 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 136/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P490075/2018 - Natureza do Ato: CON-
TRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE - SMS E DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA MONDUBIM LTDA (POLICLÍNICA DO RIM DE FORTALEZA) – 
SERVIÇOS NEFROLÓGICOS LTDA), CNES nº 2723166 – CNPJ n° 01.806.945/0001-68. Objeto: O contrato tem por objeto a presta-
ção de serviços especializados na área de terapia renal substitutiva e procedimentos relacionados, na modalidade ambulatorial, a 
serem integrados na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde prestados à população própria e de referência 
do Município de Fortaleza, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, devidamente habilitado pelo Ministério da 
Saúde – SMS, conforme discriminado nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº P490075/2018, no Pla-
no Operativo e das metas quantitativas e financeiras. Fundamentação: O presente CONTRATO tem como fundamento os termos da 
Chamada Pública nº 019/2017 - SMS para credenciamento de instituições interessadas em prestar serviços especializados de terapia 
renal substitutiva e procedimentos relacionados, e considerando a Inexigibilidade de Licitação inserida nos autos do Processo Admi-
nistrativo SPU nº P490075/2018, fundamentada no caput dos art. 25 e 26, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e altera-
ções posteriores, nos termos do Parecer nº 143/2018 – PA/PGM, e ainda, toda a legislação aplicável, notadamente pelos preceitos do 
direito público, o disposto nos art. 196 e art. 199, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil; a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações posteriores; nas normas do Sistema Único de Saúde – SUS, Lei Federal nº 8.080/90 (SUS), Lei 
Federal nº 8.142/90 (Gestão do SUS), e Portarias de Consolidação GM/MS nº 01/2017 e nº 02/2017 (as quais consolidaram os teores 
das Portarias nº 2.567/2016, nº 3.390/2013, nº 3.410/2013, nº 2.839/2014 e nº 2.251/2015); e a Lei Municipal que aprova o orçamento 
da saúde. Valor: O valor contratual global importa na monta de até R$ 12.801.473,04 (doze milhões, oitocentos e um mil, quatrocentos 
e setenta e três reais e quatro centavos), resultantes de estimativa de metas quantitativa e financeira, baseada em série histórica de 
produção ambulatorial aprovada no sistema SIA, a partir da composição de valores de procedimentos constantes da tabela SIGTAP - 
SUS/MS, agregados em nível de forma de organização, considerada a sazonalidade da utilização dos serviços de saúde pela popula-
ção. Prazo de Vigência: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que 
dispõe o art. 57, da Lei Federal nº 8666/1993, com suas alterações posteriores, se for do interesse da Administração. Recursos orça-
mentários: A despesa decorrente deste contrato correrá à conta de dotação consignada conforme descrição abaixo: • 
25901.10.302.0123. 2540.0002, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte: 1.214.00.00.00.00, de Ação de Atenção à Saúde da Popula-
ção para Procedimentos em Média e Alta Complexidade – Entidades Privadas. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 01 de março de 
2019. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e Martha de Cassia Nascimento Saraiva 
Leite - DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA MONDUBIM LTDA (POLICLÍNICA DO RIM DE FORTALEZA). 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 011/2019 -     
APROVO e RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, com 
fundamento no disposto no art. 196 e art. 199, ambos da Cons-
tituição da República Federativa do Brasil; a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações posteriores, do Estatuto de 
Licitações e Contratos Públicos; nas normas do Sistema Único 
de Saúde - SUS, na Lei Federal nº 8.080/90 (SUS), Lei Federal 
nº 8.142/90 (Gestão do SUS), Portaria de Consolidação nº 01, 
de 28 de setembro de 2017; Lei Municipal que aprova o orça-
mento da saúde e demais normativos pertinentes à matéria, 
para integrar a CLÍNICA PRO-NEFRON LTDA. (FILIAL), pes-
soa jurídica de direito privado,inscrito no Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob o nº. 6542816, inscrito 
no CNPJ/MF sob o n° 06.964.480/0002-78, no Sistema Único 
de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada 
e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando a ga-
rantia da atenção integral à saúde dos Munícipes de Fortale-
za/CE na área de terapia renal substitutiva e procedimentos 
relacionados, nos termos da Adjudicação e Homologação do 
resultado da Chamada Pública nº. 019/2017 - SMS, publicado 
no Diário Oficial do Município - DOM do dia 30 de outubro de 
2018, constantes do Processo Administrativo nº. P584164/2017 
e no Parecer nº 143/2018 – PA, oriundo da Procuradoria Geral 
do Município – PGM, com valor total estimado em até                      
R$ 7.803.017,52 (sete milhões, oitocentos e três mil, dezessete 
reais e cinquenta e dois centavos), que correrá por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 25901.10.302.0123.2540. 
0002, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte: 1.214.0000. 
00.00, da Ação de Atenção à Saúde da População para Proce-
dimentos em Média e Alta Complexidade – Entidades Privadas, 
conforme detalhado no Plano Operativo, apresentado nos   
autos do Processo Administrativo nº P492211/2018. Publique-
se e registre-se. Fortaleza/CE, 01 de março de 2019.  
 
Joana Angélica Paiva Maciel  
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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