DOE 28/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o Senhor FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA 
JÚNIOR, Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, para representar o Acionista ESTADO DO CEARÁ na Assembleia Geral Extraordinária 
da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, a se realizar às 10:30 horas do dia 29 de janeiro de 2019, na sede 
desta Empresa, localizada na Esplanada do Pecém, s/nº, Distrito do Pecém, Cidade de São Gonçalo do Amarante, com poderes para deliberar sobre assuntos 
constantes do Edital de Convocação, independente de advir superveniente aditamento da Assembleia. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
 
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada 
pelo Governador do Estado do Ceará, através do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 2015, publicado no D.O.E., de 28 de agosto de 2015, RESOLVE 
AUTORIZAR JOSÉ NÉLSON MARTINS DE SOUSA, ocupante do cargo de Assessor de Relações Institucionais, a viajar a cidade de Choró, no dia 03 
de janeiro do ano em curso, a fim de participar da Solenidade de Entrega de Sistema de Abastecimento Dágua, por meio do Projeto São José, contemplando 
a comunidade de Canafístula, concedendo-lhe 1/2 (meia diária), no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no 
valor total de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. PALACIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ARTUR JOSÉ 
VIEIRA BRUNO, SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, a viajar ao Município de Canindé/CE, no dia 07 de Dezembro de 2018, a fim de participar 
de Reunião com o Frei Marconi, concedendo-lhe meia diária, cujo o valor unitário é R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), 
perfazendo um total de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 
6º, 8º e 10, classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do 
Meio Ambiente. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. 
 José Élcio Batista
 SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº012/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 007/2019, de 17 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do 
Estado em 17 de janeiro de 2019,  RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março  de 2018, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO a SERVIDORA relacionada no Anexo Único dessa Portaria, referente ao mês de  JANEIRO  de 2019. SECRETARIA EXECUTIVA 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL,  em Fortaleza, 25 de janeiro de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº012/2019, DE JANEIRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MÊS
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
MOEMA ALMEIDA CORDEIRO
COORDENADOR
JANEIRO
15,00
16
240,00
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PORTARIA Nº013/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado 
Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 007/2019, de 17 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de janeiro de 2019,  RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único dessa Portaria, referente ao mês de  FEVEREIRO /2019. SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA 
CIVIL,   em Fortaleza, 25 de janeiro de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº013/2019, DE 25 DE JANEIRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
VICTOR DIEGO SOARES DE ALMEIDA
COORDENADOR
300204-1-3
15,00
20
300,00
MOEMA ALMEIDA CORDEIRO
COORDENADOR
300205-1-0
15,00
20
300,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº001/2019
CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ - CEE CONTRATADO: Empresa F. A. MAGALHÃES CONSTRUÇÕES 
OBJETO: Rescisão contratual por descumprimento com as obrigações contratuais por parte da Contratada, em especial, a Cláusula Quarta do contrato 
original nº 001/2018, de 20 de Fevereiro de 2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 
79, inciso I, e art. 77 e 78, incisos I a V, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como Cláusula Décima Terceira do Contrato Originário. DATA 
DA ASSINATURA: 16 de Janeiro de 2019 FORO: Fortaleza SIGNATÁRIO: Jose Linhares Ponte - Presidente do CEE Fortaleza, 21 de Janeiro de 2019. 
Lia Mara Bernardes Muniz 
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº079/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta no processo nº 10401400/2018 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO COELHO 
CABRAL, matrícula nº 002227-1-2, SUPERVISOR TÉCNICO, ocorrido em 04/12/2018, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório CAVALCANTE 
FILHO, em 05/12/2018, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 
de junho de 1990. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2018.
Adriano Martins Muniz
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº0001/2019 - A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que 
consta do processo nº. 00079647/2019 VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO do servidor GERMANO COSTA SANTIAGO, Agente 
Penitenciário, matrícula nº. 1118091-4, conforme Certidão expedida pelo Cartório Norões Milfont, datada de 20 de novembro de 2018, o óbito ocorreu em 
19 de novembro de 2018 com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 
de junho de 1990 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 08 de janeiro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº020  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2019