DOE 28/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.4º da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014, publi-
cada no DOE de 30 de junho de 2014, RESOLVE NOMEAR: I – FRANCISCO WELLINGTON AVILA PEREIRA, Auditor Fiscal Adjunto da Receita 
Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula 103618-1-8, para exercer as funções de Conselheiro-Presidente da 3ª Câmara de Julgamento do Contencioso 
Administrativo Tributário; II – LÚCIA DE FÁTIMA CALOU DE ARAÚJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº 
062917-1-6,  para exercer as funções de Conselheiro-Presidente da 4ª Câmara de Julgamento do Contencioso Administrativo Tributário, com mandato de 03 
(três) anos, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, até 31 de dezembro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de janeiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.4º da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014, publi-
cada no DOE de 30 de junho de 2014, RESOLVE NOMEAR: I – MANOEL MARCELO AUGUSTO MARQUES NETO, Auditor Fiscal da Receita 
Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº 062953-1-2, para exercer as funções de Primeiro Vice-Presidente do Contencioso Administrativo Tributário; 
II – FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula 105856-1-9, para exercer as 
funções de Segundo Vice-Presidente do Contencioso Administrativo Tributário, com mandato de 03 (três) anos, a partir da publicação do ato de nomeação 
no Diário Oficial do Estado, até 31 de dezembro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 
de janeiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SEINFRA, torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente - SEMACE a Licença de Instalação/Regularização das Estações do Projeto Linha Leste: Chico da Silva, Colégio Militar, Nunes Valente e Papicu, 
localizadas no município de Fortaleza/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
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PORTARIA Nº008/2019 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês FEVEREIRO/2019. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2019.
Lucio Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº008/2019, DE 22 DE JANEIRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
JORGE DOS SANTOS DUTRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394821-8
A
40
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394981-8
A
40
MARIA DE LOURDES DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001511-8
A
80
PAULO SERGIO ALMEIDA MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001821-4
A
40
VERA LUCIA ALVES ARAUJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001981-4
A
80
ANA SUELD LUNA COELHO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001541-X
A
40
LUIZ FREIRE DOS SANTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3002561-X
E
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2019
PROCESSO Nº : 00208048 / 2019 ORIGEM SEINFRA - COEMT.  OBJETO: Contratação de CONSÓRCIO constituído pelas empresas TELEMAR NORTE 
LESTE S/A, CNPJ nº 33.000.118/0001-79, OI MÓVEL S/A, CNPJ n° 05.423.963/0001-11 e OI S.A., CNPJ: 76.535.764/0001-43, objetivando a prestação 
dos Serviços Telefônicos Fixo Comutado – STFC, nas modalidades Longa Distância Nacional Intra-Regional, Longa Distância Internacional e Local e do 
Serviço Móvel Pessoal – SMP, para atender as necessidades do Governo do Estado do Ceará, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.  JUSTIFICATIVA: A 
presente contratação se faz necessária e se fundamenta na real necessidade da prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel de acordo com o INTERESSE 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em não descontinuar tal serviço por ser considerado essencial aos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta 
do Estado do Ceará, uma vez que no dia 27 de janeiro de 2019 finda-se o prazo de vigência do atual contrato.  VALOR GLOBAL : R$ 12.477.030,44 ( doze 
milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, trinta reais e quarenta e quatro centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se faz necessária para contratos 
corporativos deste vulto devido a impossibilidade de incluir em um único registro o orçamento de todas as secretarias e órgãos.  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL : Considerando as Justificativas, Pareceres e demais elementos constantes no Processo nº 00208048/2019, RATIFICO, nos termos dos artigos 24, 
inciso IV e 26 da Lei nº 8.666/93, a Declaração de Dispensa de Licitação.  CONTRATADA : CONSÓRCIO constituído pelas empresas TELEMAR NORTE 
LESTE S/A, CNPJ nº 33.000.118/0001-79, OI MÓVEL S/A, CNPJ n° 05.423.963/0001-11 e OI S.A., CNPJ: 76.535.764/0001-43.  DISPENSA : José André 
Pierre Pessoa, respondendo pela Coordenadoria de energia, Mineração e Telecomunicações através da Portaria nº 003/2019 - SEINFRA.  RATIFICAÇÃO 
: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura.   
Aline Saldanha de Lima Ferreira 
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
ATA DA 91ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CNPJ Nº73.759.185/0001-96
NIRE: 23300019431 
1. DATA, HORA E LOCAL - Sede da Companhia, localizada na Av. Washington Soares, 6475, bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, estado do Ceará, 
CEP 60.830-005, às 14:00 horas do dia 22 de novembro de 2018. 
2. QUORUM - Acionistas representando a totalidade do capital da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de 
Acionistas, sendo: Estado do Ceará, representado por seu procurador, José Élcio Batista; Petrobras Gás S/A – GASPETRO, representada por sua procuradora, 
Helaine Maia da Silva Seixas; e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., representada por sua procuradora, Márcia Nogueira Franco de Oliveira. Presente, 
também, o Conselheiro Fiscal, Marcus Augusto Vasconcelos Coelho, de acordo com o que preceitua o artigo 164 da Lei nº 6404/76.
3. COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente – Sr. José Élcio Batista; Secretária – Sra. Márcia Nogueira Franco de Oliveira.
4. AVISO DE CONVOCAÇÃO – Considerada sanada a falta de publicação do Edital de Convocação, conforme permissivo constante no Art. 124, § 4º, da 
Lei nº 6404/76.
5. ORDEM DO DIA: 
5.1. Autorização, com base no § 2º do art. 9º do Decreto nº 64.214/69, o aumento do Capital Social da CEGÁS, mediante a incorporação da Reserva de 
Incentivos Fiscais da SUDENE, relativa ao exercício 2017;
5.2. Autorização, com base no inciso I do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, as seguintes propostas: i) alteração da redação, do “caput”, do artigo 4º 
do Estatuto Social da CEGÁS, em decorrência do aumento do Capital Social através da integralização da Reserva de Incentivos Fiscais da SUDENE; e ii) 
consolidação do Estatuto Social da Companhia. 
6. DELIBERAÇÕES - A matéria constante da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo sido tomadas, por unanimidade, as seguintes decisões 
pelos Acionistas presentes: 
6.1. Autorizar, com base com base no § 2º do art. 9º do Decreto nº 64.214/69, na Proposição CONAD Nº 28/2018, na 26ª AGO da Companhia, no Parecer 
Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica, em 02/10/2018, bem como no Parecer do Conselho Fiscal, o aumento do Capital Social da CEGÁS, mediante 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº020  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2019