DOE 28/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
empregados das entidades públicas e privadas, participantes do seu capital
social, ou de suas Controladoras e Coligadas, inclusive para o exercício
de cargos de direção, mediante reembolso a entidade cedente do ônus da
remuneração, acrescidos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas
e benefícios concedidos, obedecidas as disposições legais vigentes e suas
posteriores alterações.
Aprovado na 91ª Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia
22 de novembro de 2018.
José Élcio Batista
PRESIDENTE
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE
DO GOVERNADOR
REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ
Helaine Maia da Silva Seixas
ADVOGADA (OAB/RJ 136.536)
PROCURADORA DA PETROBRAS GÁS S/A – GASPETRO
Márcia Nogueira Franco de Oliveira
SECRETÁRIA, ADVOGADA (OAB/RJ 170.573)
PROCURADORA DA MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL
LTDA
*** *** ***
ATA DA 92ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CNPJ Nº73.759.185/0001-96
NIRE: 23300019431
1. DATA, HORA E LOCAL - Sede da Companhia, localizada na Av. Washin-
gton Soares, 6475, bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, estado do
Ceará, CEP 60.830-005, às 15:00 horas do dia 22 de novembro de 2018.
2. QUORUM - Acionistas representando a totalidade do capital da Compa-
nhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença
de Acionistas, sendo: Estado do Ceará, representado por seu procurador,
José Élcio Batista; Petrobras Gás S/A – GASPETRO, representada por sua
procuradora, Helaine Maia da Silva Seixas; e Mitsui Gás e Energia do Brasil
Ltda, representada por sua procuradora, Márcia Nogueira Franco de Oliveira.
3. COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente – Sr. José Élcio Batista; Secretária
– Sra. Márcia Nogueira Franco de Oliveira.
4. AVISO DE CONVOCAÇÃO – Considerada sanada a falta de publicação
do Edital de Convocação, conforme permissivo constante no Art. 124, § 4º,
da Lei nº 6404/76.
5. ORDEM DO DIA:
5.1. Deliberação, com base no inciso XI do art. 7º do Estatuto Social da
Companhia, sobre o pedido de autorização para assinatura do Contrato de
Comodato a ser firmado entre a CEGÁS e a TRANSPORTADORA ASSO-
CIADA DE GÁS S.A. – TAG;
5.2. Deliberação, com base no inciso XI do art. 7º do Estatuto Social da
Companhia, sobre o pedido de ratificação do ato da Diretoria Executiva que
assinou, em 19/09/2018, com a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvol-
vimento Científico e Tecnológico – FUNCAP, a versão retificada do Termo
de Colaboração para pesquisa voltada ao desenvolvimento de tecnologia.
5.3. Deliberação, com base no inciso XI do art. 7º do Estatuto Social da
Companhia, sobre o pedido de ratificação do ato da Diretoria Executiva que
assinou, em 30/07/2018, o Termo de Aditamento nº 2, de prazo, ao contrato
nº 026/CEGÁS/2016, firmado com a Empresa de Tecnologia da Informação
do Ceará – ETICE.
6. DELIBERAÇÕES - A matéria constante da Ordem do Dia foi posta em
discussão e votação, tendo sido tomadas, por unanimidade, as seguintes
decisões pelos Acionistas presentes:
6.1. Autorizar, com base no inciso XI do art. 7º do Estatuto Social, na
Proposição do CONAD nº 30/2018, bem como no Parecer Jurídico exarado
pela Assessoria Jurídica em 09/08/2018, a assinatura, pela Diretoria Execu-
tiva da CEGÁS, do Contrato de Comodato com a TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG, tendo por objeto o comodato da PARTE
DO IMÓVEL com as dimensões e georeferências constantes do Planta de
Arranjo Geral DE-4450.08-6270-942-APJ-002=B, para permitir a manutenção
e operação do PE AQUIRAZ, e preservação da integridade das instalações,
como também os procedimentos integrados entre a CEGÁS e o CONSÓRCIO
MALHAS SUDESTE NORDESTE no Ponto de Entrega da TAG (Limite
de Bateria) entre o ativo de propriedade da CEGÁS e a ESTAÇÃO DE
ENTREGA DA TAG (Estação de Aquiraz), onde ocorre a transferência da
custódia do gás, com vigência de 89 (oitenta e nove) meses, a partir da data
de assinatura do contrato.
6.2. Ratificar, com base no inciso XI do art. 7º do Estatuto Social, na Propo-
sição do CONAD nº 31/2018, bem como no Parecer Jurídico exarado pela
Assessoria Jurídica em 17/09/2018, o ato da Diretoria Executiva que assinou
em 19/09/2018, com a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico – FUNCAP, a versão retificada do Termo de Cola-
boração para pesquisa voltada ao desenvolvimento de tecnologia, cujo objeto
é estabelecer condições para que a FUNCAP selecione e apoie pesquisa
científica e tecnológica cooperativa, a ser desenvolvida no Estado do Ceará,
por empresas ou pesquisadores vinculados a Instituições de Ensino Superior
(IES) e/ou Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT), públicas
ou privadas, selecionados mediante Chamada de Proposta de Pesquisa, com
vigência de 18 meses, com o valor de recurso destinado a pesquisa de R$
600.000,00, sendo R$ 300.000,00 de cada parte.
6.3. Ratificar, com base no inciso XI do art. 7º do Estatuto Social, na Propo-
sição do CONAD nº 32/2018, bem como no Parecer Jurídico exarado pela
Assessoria Jurídica em 10/07/2018, o ato da Diretoria Executiva que assinou
em 30/07/2018, com a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará -
ETICE, o Termo de Aditamento nº 2 ao Contrato nº 026/CEGÁS/2016, tendo
como objeto a prorrogação do prazo da vigência e execução por mais 12
meses, contados a partir de 01/08/2018, com término previsto em 31/07/2019
e valor contratual de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
Os documentos ora aprovados, depois de rubricados pelos representantes dos
acionistas serão enviados à publicação e ao arquivo da Companhia.
7. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra
a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente
ata foi lavrada na forma de sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da
Lei Federal nº 6.404/76, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos
os presentes: José Élcio Batista, Presidente, Secretário de Estado Chefe do
Gabinete do Governador, como Representante do acionista Estado do Ceará;
Helaine Maia da Silva Seixas, Advogada (OAB/RJ 136.536), como Procura-
dora do acionista Petrobras Gás S/A – GASPETRO; Márcia Nogueira Franco
de Oliveira, Secretária, Advogada (OAB/RJ 170.573), como Procuradora do
acionista MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA. Certifico que esta
ata é cópia fiel da ata lavra em livro próprio.
Fortaleza, 22 de novembro de 2018.
José Élcio Batista
PRESIDENTE SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE
DO GOVERNADOR
REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ
Helaine Maia da Silva Seixas
ADVOGADA (OAB/RJ 136.536)
PROCURADORA DA PETROBRAS GÁS S/A – GASPETRO
Márcia Nogueira Franco de Oliveira
SECRETÁRIA, ADVOGADA (OAB/RJ 170.573)
PROCURADORA DA MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL
LTDA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 077/CEGAS/2018
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS
CONTRATADA: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES
LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para desenvolvimento da
Avaliação de Desempenho da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS,
conforme especificado no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, parte
integrante deste contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso
II, da Lei nº 13.303/2016, os preceitos do direito privado, e na Proposta
Comercial da Contratada, necessários ao cumprimento do seu objeto FORO:
De Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Será de 6 meses, contados a partir de sua
celebração. VALOR GLOBAL: R$ 47.084,55 (quarenta e sete mil, oitenta e
quatro reais e cinquenta e cinco centavos) pagos em Na primeira quinta feira
após 15 dias do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Provenientes dos recursos da CEGÁS. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza (CE), 16 de Janeiro de 2019 SIGNATÁRIOS:
Fábio Augusto Norcio, Hugo Santana de Figueirêdo Junior(CEGAS) e Ricardo
Santos Teixeira(DELOITTE).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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TORNA PÚBLICO que requereu à SEUMA a Licença Ambiental por
Autodeclaração para a implantação de um ramal de gasoduto, localizada nas
ruas Ismael Pordeus e Clóvis Arrais Maia, Bairro Praia do Futuro, Município
de Fortaleza, Estado do Ceará.
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/
METROFOR/2016
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de contratação de serviços
especializados em: assessoria técnica de planejamento organizacional das
gerências subordinadas à diretoria de operação e manutenção, o desenvolvi-
mento de procedimentos operacionais e de manutenção e, também, a super-
visão (fiscalização) de contratos de manutenção, sob gestão da diretoria de
operação e manutenção; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE
DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDE-
REÇO: Rua Senador Jaguaribe, nº 501, Moura Brasil - Fortaleza/Ce; IV -
CONTRATADA: DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA;
V - ENDEREÇO: Avenida Queiroz Filho, 767, Boaçava - São Paulo/Sp;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº
8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Prorro-
gação do prazo de execução por mais 24 (vinte e quatro) meses, contatos de
01 de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2021 e a prorrogação do prazo de
vigência por também 24 (vinte e quatro) meses, contados de 25 de agosto de
2019 a 24 de agosto 2021; IX - VALOR GLOBAL: A presente prorrogação
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº020 | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2019
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