DOE 28/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DECISÃO 
DE 
JULGAMENTO
AUTO DE 
INFRAÇÃO
TERMO DE 
EMBARGO
VALOR 
CONSOLIDADO 
DA MULTA (R$)
Francisco de Assis Lopes dos Santos
11.276.139/0001-89
12175566-5
344/2018
M201204185203-AIF
M201204185202-TRM¹
R$ 1.000,00
Frutagro Frutas Agroindustrial Ltda
00.733.992/0001-66
116117306-8
775/2017
M201111232201-AIF
M201111232201-TRM¹
R$ 10.000,00
Irineu Araujo de Oliveira
208.938.683-53
11387342-5
465/2017
M201108183401-AIF
M201108183401-TRM²
R$ 500,00
Maria Paulino Silva
519.711.193-34
11386130-3
547/2017
M201107270802-AIF
M201107270802-TRM²
R$ 500,00
Paulo de Mello Hattys ME
03.912.843/0001-52
11510232-9
590/2017
M201109091501-AIF
M201109091501-TRM²
R$ 2.000,00
Raimundo Nonato de Almeida Mercadinho ME
02.156.887/0001-37
11612920-4
640/2017
M201101001031-AIF
20120102096-TRM²
R$ 500,00
¹ embargo revogado
²embargo mantido devendo a atividade permanecer paralisada até sua regularização ambiental.
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DECISÃO DE 
JULGAMENTO
AUTO DE 
INFRAÇÃO
TERMO DE 
APREENSÃO E 
DEPÓSITO
VALOR 
CONSOLIDADO 
DA MULTA (R$)
Cicera Custodio da Silva
896.259.273-87
12176839-2
567/2018
M201204175001-AI F
M201204175001-TRM 4
R$ 500,00
Francisco Lopes da Silva Junior
626.737.003-82
11383707-0
74/2017
201106014-AIF
201103025668138-TRM5
R$ 8.640,00
Francisco Iranildo Coelho de Sousa
510.665.993-00
11625517-0
147/2018
M201203025202-AIF
M201203025202-TRM 5
R$ 8.400,00
 Jose Osmar Oliveira junior
746.255.353-87
11624620-0
165/2018
M201202082201-AIF
201202082201-TRM ³
7.000,00
Narcelio de Sousa Moreira Junior
044.700.093-42
11616214-7
656/2017
M201111170701-AIF
M201111170701-TRM ³ e 
M201111170702-TRM ³
R$ 2.700,00
Mont Rey Industria e Comercio Ltda
05.619.155/0001-24
11384048-9
083/2013
20110501795-AIF
201105017105-TRM5
R$ 1.200,00
³ apreensão revogada
4 apreensão mantida com perdimento
5 apreensão mantida, devendo o autuado permanecer como depositário fiel até manifestação do órgão
Poderá o autuado apresentar no prazo de 20 dias a contar da data desta publicação, recurso administrativo por escrito na sede da SEMACE ou regionais do 
Crato e Sobral. Poderá também efetuar o pagamento da dívida atualizada ou solicitar o parcelamento do débito, nos termos do Art. 111 da IN SEMACE 
03/2017. Ressalta-se que o DAE para pagamento da multa imposta pelo Auto de Infração poderá ser gerado na SEMACE. As vistas dos respectivos processos 
poderão ser obtidas junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Forta-
leza-CE – Tel: 0800-275-2233.
Carolina Braga Dias
DIRETORA DA FISCALIZAÇÃO
*** *** ***
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 58/2017 - SEMA/ENEL
PROCESSO Nº10316526/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. FUNA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, I,b e § 1º da Lei 8666/93. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de valor do Contrato nº 
58/2017. VALOR: O valor atual anual do contrato é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e com o aditivo de 25% 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta 
reais) totaliza um valor global de 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.066.18862.03.
339039.21600.1. DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam 
a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente; Antônio Ronaldo Soares Freire - Responsável 
Área de Clientes Governo e Mônica Jucá de Oliveira - Executiva Clientes Governo Ceará. DATA DA ASSINATURA: 15 de Janeiro de 2019. SECRETARIA 
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2019.
Helder Pontes Ferreira 
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 6772432/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação 
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) 
Margarida Maria Melo de Sá Roriz, CPF nº 11757477349, aposentado(a) pelo(a) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE, onde percebia os proventos 
do(a) cargo/função de Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial AJ-39, atualmente Técnico Judiciário, nível/referência SPJNME05, matrícula nº 
93388/1-0, com óbito em 20/07/2018, pensão mensal no valor de R$ 7.477,74 (sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), 
correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 20/07/2018, conforme descrição e duração 
de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
PEDRO DE SÁ RORIZ NETO
CÔNJUGE
01645188353
7.477,74
art. 6º, §5º, III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 22 de novembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 9047542/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso II, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada 
pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I e II, alínea(s) “a”, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação 
dada pela Lei Complementar nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) 
do(a) ex-servidor(a) Tarciso Gonçalves de Melo, CPF nº 26726955391, lotado(a) no(a) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJ/CE, onde percebia a 
remuneração do(a) cargo/função de Técnico Judiciário, nível/referência SPJNME08, matrícula nº 359/1-2, com óbito em 03/10/2018, pensão mensal no valor 
de R$ 8.515,20 (oito mil, quinhentos e quinze reais e vinte centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade da remuneração 
do(a) falecido(a), a partir de 03/10/2018, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
JANAIR ALVES DA LUZ MELO
CÔNJUGE
86225987304
4.257,60
art. 6º, §5º, III
JORDANA ALVES MELO
FILHA (Nascida em 15/04/2004)
08859407338
4,257,60
Até 21 anos (art. 6º, §1º, II, “a”)
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 22 de novembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentís-
simo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 
de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) 
Decreto Nº 32.143 de 27 de Janeiro de 2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Janeiro de 2017, RESOLVE NOMEAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, integrantes da 
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO a partir de 02 de Janeiro de 2019.  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2019.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº020  | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2019