DOMFO 25/04/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2018
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 22
42.000 SECRETARIA REGIONAL III 1.000
42.101 SECRETARIA REGIONAL III 1.000
15.451.0006.1622.0001 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE EQUIPAMENTOS URBANOS
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 00101 1.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 1.000
T O T A L 417.000
*** *** ***
DECRETO Nº 14.202, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social, crédito suplementar no va-
lor de R$ 9.090.039,00, para reforço de dotação or-
çamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.660, de 27 de dezembro 2017 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social –
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI recursos oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2017, fonte de Recursos 0102 - Recursos Ordinários Diretamente Arrecadado pela Administração Indireta. DECRETA: Art. 1º - Fica
aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, – Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI o crédito suplementar no valor de R$ 9.090.039,00 (Nove milhões, noventa mil e
trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, Fonte de Recursos 0102 -
Recursos Ordinários Diretamente Arrecadado Pela Administração Indireta conforme indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entra-
rá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 23 de abril
de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
31.000 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 9.090.039
31.903 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA 9.090.039
14.422.0007.2335.0001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
SUBVENCOES SOCIAIS F 3.3.50.43 00102 8.690.039
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 00102 400.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 9.090.039
T O T A L 9.090.039
ANEXO II
DECRETO Nº 14.202, DE 23 DE ABRIL DE 2018
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2017 DA FONTE DE RECURSOS 0102
RECURSOS ORDENÁRIO DIRETAMENTE ARRECADADO PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$ 1,00
ATIVO FINANCEIRO: C/C Nº 26670-1 - BANCO DO BRASIL
9.090.039,58
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO FT 0102
9.090.039,58
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 0102
0,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
9.090.039,58
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
9.090.039,58
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
0
*** *** ***
ATO N° 0983/2018 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM n.º 9.526 - Suplemento
de 02.01.1991, RENATA MARANHAO PINTO BEZERRA, para
exercer o cargo em comissão de ARTICULADOR, simbologia
DNS-3, do(a) CÉLULA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, do(a)
COORDENADORIA DA GESTÃO DO TRABALHO E DA EDU-
CAÇÃO EM SAÚDE, integrante da estrutura administrativa
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