DOMFO 25/04/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
Guimarães Brito Neto - EMPRESA VISION SEGURANÇA E 
TREINAMENTO LTDA – ME. DATA: 14 de Março de 2018.  
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 011/2017 - SEGOV - CONTRATANTE: Secreta-
ria Municipal de Governo, inscrita no CNPJ sob o Nº 
17.479.459/0001-12, situada na Rua São José Nº 01. CON-
TRATADA: CENTROAR REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, inscrita 
no CNPJ nº 18.199.969/0001-07, com sede na cidade de Ca-
nindé/CE, na Av. Francisco Cordeiro Campos, nº 810 – Centro 
- CEP.: 62.700-000, fone/fax: 85.3491.7819/3491.1843. FUN-
DAMENTAÇÃO JURÍDICA: O presente termo aditivo encontra 
amparo no artigo 65, § 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, e ainda na justificativa técnica contida na CI nº 
022/2018 da Secretaria Municipal de Governo. OBJETO E 
VALOR: O Presente Termo Aditivo tem como objeto o acrésci-
mo quantitativo de 20% (vinte por cento) do valor do contrato 
atualizado, perfazendo o valor total a ser acrescido em                    
R$ 3.219,68 (Três mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e 
oito centavos), conforme as especificações contidas em seu 
anexo único. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas deste 
termo aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária 
15.101.04.122.0001.2016.0009, 
Elemento 
de 
despesa 
44.90.52, Fonte: 0101. RATIFICAÇÃO: As condições pactua-
das no contato de origem não conflitantes com este aditivo, 
permanecem válidas, inalteradas, ficam ratificadas e em pleno 
vigor. SIGNATÁRIOS: Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO e Antônio             
Vanderino da Silva - CENTROAR REFRIGERAÇÃO LTDA-
ME. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza-CE, 19 de abril de 
2018. 
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EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRA-
TO Nº 013/2017 - SEGOV - CONTRATANTE: Município de 
Fortaleza, através da Secretaria Municipal de Governo, inscrita 
no CNPJ sob o Nº 17.479.459/0001-12, situada na Rua São 
José Nº 01. CONTRATADA: FORTILINE INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 
08.368.875/0001-52, com sede na cidade de São Simão - SP, 
na Av. Estados Unidos, 1200, bairro Distrito Federal. FUNDA-
MENTAÇÃO JURÍDICA: O presente termo aditivo encontra 
amparo no artigo 65, § 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, e ainda na justificativa técnica contida na CI nº 
021/2018 da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV.            
OBJETO E VALOR: O presente Termo Aditivo com como objeto 
o acréscimo quantitativo de 23,16% (vinte e três vírgula dezes-
seis por cento) do valor do contrato atualizado, perfazendo o 
valor total a ser acrescido em R$ 27.344,00 (vinte e sete mil 
trezentos e quarenta e quatro reais), conforme as especifica-
ções contidas em seu anexo único. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: As despesas deste termo aditivo correrão por conta da 
Dotação Orçamentária 15.101.04.122.0001.1796.0009, Ele-
mento de Despesa 44.90.52, Fonte: 0101. RATIFICAÇÃO: As 
condições pactuadas no contato de origem não conflitantes 
com este aditivo, permanecem válidas, inalteradas, ficam ratifi-
cadas e em pleno vigor. SIGNATÁRIOS: Laudélio Antônio de 
Oliveira Bastos - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO 
e Antônio de Jesus Fernandes Ramos - FORTLINE INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. DATA: Fortaleza-Ce, 
19 de abril de 2018.  
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 024/2017 - SEGOV - CONTRATANTE: Secre-
taria Municipal de Governo, inscrita no CNPJ sob o Nº 
17.479.459/0001-12, situada na Rua São José Nº 01. CON-
TRATADA: Conecta Equipamentos E Serviços LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o Nº 02.736.051/0001-01, com sede nesta cidade 
de Fortaleza-CE, na Rua Nestor Fontenelle Vasconcelos, 644, 
Edson Queiroz, CEP 60.834-355. FUNDAMENTAÇÃO JURÍ-
DICA: O presente termo aditivo encontra amparo no artigo 65, 
§ 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e ainda na 
justificativa técnica contida na CI nº 020/2018 da Secretaria 
Municipal de Governo - SEGOV. OBJETO E VALOR: O Pre-
sente Termo Aditivo tem como objeto o acréscimo quantitativo 
de 22,22% (vinte e dois vírgula vinte e dois por cento) do valor 
do contrato atualizado, importando o valor mensal a ser acres-
cido em R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais), perfazendo o valor 
total a ser acrescido em R$ 25.200,00 (Vinte e cinco mil e du-
zentos reais), conforme as especificações contidas em seu 
anexo único. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas deste 
termo aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária 
15.101.04.122.0001.2016.0009, 
Elemento 
de 
despesa 
33.90.39, Fonte: 0101. RATIFICAÇÃO: As condições pactua-
das no contato de origem não conflitantes com este aditivo, 
permanecem válidas, inalteradas, ficam ratificadas e em pleno 
vigor. SIGNATÁRIOS: Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO e Hermann Loiola 
Santos - CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. 
DATA: Fortaleza-Ce, 19 de abril de 2018. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA Nº 079/2018 – SESEC 
Divulga a inclusão de beneficiária referente ao mês 
de fevereiro/2018 do Programa Locação Social, sob 
responsabilidade da Coordenadoria Especial de Pro-
teção e Defesa Civil. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferi-
das e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de 
março de 2015, que redefine a Lei Municipal nº 10.131/2013, que dispõe sobre o Programa de Locação Social no âmbito do Município 
de Fortaleza e dá outras providências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social estabelecido através 
do Decreto nº 13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de maio de 2015, que definiu as especificações das famílias 
beneficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever ser da Administração Pública 
Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Processo Administrativo, SPU P114784/2018 objetivando a 
INCLUSÃO de beneficiária no Programa de Locação Social referente ao mês de fevereiro/2018. RESOLVE: Art. 1° - INCLUIR, nos 
termos do art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, a beneficiária no Programa Locação Social da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza, referente ao mês de FEVEREIRO de 2018, sob responsabilidade da Coordenadoria Especial de 
Proteção e Defesa Civil, subordinada à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. Parágrafo Único – a lista com a beneficiária, cons-
tantes em anexo único desta Portaria, constarão das seguintes informações: Nome completo, RG e CPF. Art. 2° - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, em 27 de março de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.