DOMFO 25/04/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
ANEXO ÚNICO da PORTARIA Nº 079/2018 – SESEC 
 
 
LOCACAO SOCIAL – INCLUSÃO 
FEVEREIRO 
2018 
 
  
LOCAÇÃO SOCIAL 
FEVEREIRO 
2018 
  
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
IVINA KAROLINE LIMA 
2008010193240 
048588573 
52 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0087/2018 – SESEC 
 
Determina o Arquivamento de Sindicância Adminis-
trativa e dá outras providências.   
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferi-
das na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e nos termos do artigo 190, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públi-
cos do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever da Adminis-
tração Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Relatório Final exarado pela Comissão Sindicante 
nos autos do Processo de nº 005/2016 – Corregedoria, instaurado pela Portaria de nº 131/2017-SESEC, de 05 de junho de 2017, 
publicada no DOM de 13 de junho de 2017. RESOLVE: Art. 1° - ACOLHER o Relatório Final da Comissão Sindicante, de fls. 214 a 
244, do procedimento instaurado através do SPU P828408/2015, com despacho da Corregedora da SESEC, proferido às fls. 249. Art. 
2º - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 005/2017 - CORREG, instaurada pela Portaria de nº 
131/2017-SESEC, de 05 de junho de 2017, publicada no DOM de 13 de junho de 2017, que apurou possível desempenho inadequado 
de funções e deixar de comunicar fato ou ato irregular que presenciaram envolvendo os servidores LUIZ HÉLIO COSTA CARVALHO, 
Guarda Municipal, matrícula n° 73.682-01, ALEXANDRA JACINTO MELO, Guarda Municipal, matrícula n° 106.946-02, DAVI DE 
SOUSA FERREIRA, Guarda Municipal, matrícula n° 106.914-02, JOSÉ LOPES FERNANDES IRMÃO, Guarda Municipal, matrícula n° 
106.961-02,  ÁLVARO CAVALCANTE COSTA, Guarda Municipal, matrícula n° 106.745-02, em que os fatos e as declarações foram 
analisados nos autos, contudo diante dos fundamentos expostos no Relatório Final da Comissão Sindicante concluiu-se que não hou-
ve causa deflagradora de processo administrativo disciplinar. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 03 de abril de 2018. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURAN-
ÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0089/2018 – SESEC 
 
Divulga os beneficiários do Programa Locação So-
cial, referente ao mês de fevereiro/2018, sob res-
ponsabilidade da Coordenadoria Especial de Prote-
ção e Defesa Civil da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferi-
das e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de 
março de 2015, que redefine a Lei Municipal nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação Social no âmbito do Município 
de Fortaleza e dá outras providências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social estabelecido através 
do Decreto nº 13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de maio de 2015, que definiu as especificações das famílias 
beneficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever ser da Administração Pública 
Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Processo Administrativo, SPU P134361/2018 objetivando o 
pagamento da locação social, referente ao mês de fevereiro/2018. RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 1º, Inciso I e VI, 
da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, os beneficiários do Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de Fortale-
za, referente ao mês de FEVEREIRO de 2018, sob responsabilidade da Coordenadoria Especial de Proteção e Defesa Civil, subordi-
nada à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. Parágrafo Único – a lista com os beneficiários, constantes no anexo único desta 
Portaria, constarão das seguintes informações: Nome completo, RG, CPF e tempo em meses. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ, em 10 de abril de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
ANEXO ÚNICO da PORTARIA Nº 0089/2018 – SESEC 
 
  
LOCACAO SOCIAL 
 
2018 
  
FEVEREIRO 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
TEMPO (EM MESES) 
1 
ADAILZA SILVA SANTOS 
2003014070095 
042569633 
24 
16 
2 
ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA 
96014007660 
456024843 
53 
20 
3 
ADRIELE MARIA DOS ANJOS CRUZ 
20078887920 
622174073 
84 
2 
4 
ALDALIANA SILVA DOS SANTOS 
2003010387191 
044420103 
31 
16 
5 
ALEXSANDRA BARBOSA MORAIS 
99010109160 
663247933 
20 
24 
6 
ALINE SEBASTIAO CAVALCANTE 
2005010343859 
053832733 
28 
16 
7 
ANA FLAVIA DO NASCIMENTO SOUZA 
2007010074447 
066178853 
92 
2 
8 
ANA KARINE DA SILVA LOURENCO DOS SANTOS 
2008045393-1 
065705463 
17 
22 
9 
ANA KARINE OLIVEIRA JUCA 
20074505488 
605027393 
63 
16 
10 
ANA KARLA BRASIL DE SOUSA SANTOS 
96007006653 
976681093 
15 
19 
11 
ANA KELLY SOUSA DA SILVA 
2007557670-2 
058644573 
02 
22