DOMFO 25/04/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2018
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 33
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de
2014, e nos termos do artigo 190, inciso I, do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos,
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela
transparência de seus atos. CONSIDERANDO Relatório Final
exarado pela Comissão Sindicante nos autos do Procedimento
nº 026/2017 – SIND, instaurado pela Portaria de nº 141/2017-
SESEC, de 05 de junho de 2017, publicada no DOM de 13 de
junho de 2017. CONSIDERANDO as apurações complementa-
res determinadas por despacho da autoridade julgadora, às fls.
64, dos autos. RESOLVE: Art. 1° - Ratificar o Relatório Conclu-
sivo da Comissão Sindicante, de fls. 38 a 46 instaurados atra-
vés do SPU P177075/2016, com decisão proferida às fls. 64.
Art. 2º - DETERMINAR o ARQUIVAMENTO da Sindicância
Administrativa n° 026/2017-SIND instaurada pela Portaria nº
141/2017-SESEC, Procedimento nº 045/2016-CORREG, que
apurou suposta conduta irregular cometida pelo servidor
FRANCISCO CLÁUDIO DA COSTA FILHO, Guarda Municipal,
matrícula 106.413-02, em que os fatos e as declarações foram
levados aos autos, contudo diante dos fundamentos expostos
no Relatório Final da Comissão Sindicante concluiu-se que não
houve causa deflagradora de processo administrativo discipli-
nar. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 12
de abril de 2017. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antô-
nio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 098/2018 – SESEC
Determina o ARQUIVAMENTO
de Sindicância Administrativa e
dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de
2014, e nos termos do artigo 190, inciso I, do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos,
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela
transparência de seus atos. CONSIDERANDO Relatório Final
exarado pela Comissão Sindicante nos autos do Procedimento
nº 029/2017 – SIND, instaurado pela Portaria de nº 142/2017-
SESEC, de 05 de junho de 2017, publicada no DOM de 13 de
junho de 2017. CONSIDERANDO as apurações complementa-
res determinadas por despacho da autoridade julgadora, às fls.
59, dos autos. RESOLVE: Art. 1° - Ratificar o Relatório Conclu-
sivo da Comissão Sindicante, de fls. 38 a 46 instaurados atra-
vés do SPU P881538/2015, com decisão proferida às fls. 59.
Art. 2º - DETERMINAR o ARQUIVAMENTO da Sindicância
Administrativa n° 029/2017-SIND instaurada pela Portaria nº
142/2017-SESEC, Procedimento nº 054/2016-CORREG, que
apurou suposta conduta irregular cometida pelo servidor AN-
TÔNIO DIEGO NOGUEIRA CAMURÇA, Guarda Municipal,
matrícula 106.856-02, em que os fatos e as declarações foram
levados aos autos, contudo diante dos fundamentos expostos
no Relatório Final da Comissão Sindicante concluiu-se que não
houve causa deflagradora de processo administrativo discipli-
nar. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 12
de abril de 2017. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antô-
nio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 31/2016 - NATUREZA DO ATO: Termo do Primeiro
Aditivo ao contrato nº 31/2016, que fazem entre si o Município
de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Segurança
Cidadã, inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a HE-
RON IBIAPINA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, inscrita
no CNPJ sob nº 21.971.450/0001-00. DO OBJETO: O presente
aditivo tem como objeto o reajuste do valor da locação do imó-
vel, situado na Av. Expedicionários, n° 5543, Vila União, desti-
nado ao funcionamento do estacionamento da Secretaria Mu-
nicipal da Segurança Cidadã – SESEC, a partir de 28 de de-
zembro de 2017, com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geo-
grafia e Estatística – IBGE, do mês de dezembro de 2017. DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como
fundamento o disposto no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei
8.666/93, e o parecer nº 54/2018 da Assessoria Jurídica da
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. DO PREÇO E DO
REAJUSTAMENTO: Em razão do referido reajuste, os preços
contratados modificar-se-ão, passando do valor mensal de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.110,49 (cinco mil, cento
e dez reais e quarenta e nove centavos). DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: Pelos pagamentos devidos, oriundos
deste reajuste de preço, responderão as dotações consignadas
nos Projetos/Atividades: 17.101.06.122.0001.2016.0010; Ele-
mento de Despesa 33.90.39; Fonte de Recurso 0 0101 do
orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã –
SESEC. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições
do contrato original permanecem inalteradas e aplicam-se ao
presente termo. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho –
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGU-
RANÇA CIDADÃ, o Sr. Philipe Theophilo Nottingham –
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, o Sr. Heron Vieira Ibiapina – REPRE-
SENTANTE LEGAL DA HERON IBIAPINA ADMINISTRAÇÃO
DE IMÓVEIS LTDA e REPRESENTANTE POR PROCURA-
ÇÃO DO Sr. Joel Francisco de Sousa. DATA DA ASSINA-
TURA DO ADITIVO AO CONTRATO: 02 de abril de 2018.
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 1437/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 521887/2017. RESOLVE, nos termos
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526. de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) MARTIM
MAGALHÃES DE SOUZA, matrícula nº 56652-01, Agente
Administrativo, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educa-
ção, o direito de continuar a perceber a Gratificação de Secre-
tário da Escola Municipal Gabriel Cavalcante, símbolo DAS-1,
cargo integrante da estrutura administrativa da(o) supracitada
Secretaria, a partir de 31.10.2017. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 20 de abril de 2018. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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EXTRATO DO CONVÊNIO - CONVÊNIO DE
ESTÁGIO Nº ___/2018 - 1. DOS CONVENENTES: - O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO -
SEPOG E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. 2. DO
OBJETO DO CONVÊNIO: - ESTABELECER CONDIÇÕES DE
REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO E
NÃO OBRIGATÓRIO PARA ALUNOS DE NÍVEL SUPERIOR
DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, NAS DEPEN-
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