DOMFO 25/04/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 46 
 
 
2018. Carlos Alberto Dutra da Silva - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE ESPORTE E LAZER – SECEL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
PORTARIA Nº 13/2018 - A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, através 
de seu Secretário Executivo, Sr. Estevão Sampaio Romcy, no 
uso de suas atribuições legais, e com base no Decreto nº 
14.119, de 14 de novembro de 2017. RESOLVE; Nomear o Sr. 
JOSÉ INÁCIO BAIMA COSTA JUNIOR, inscrito no CPF 
048.437.963-10, matricula nº 97022 e JOELMA DOS SANTOS 
COELHO Setubal, inscrita no CPF 549.566.173-72, matricula 
nº 116166-01 para representar esta Secretaria na Ouvidoria do 
Município. Esta portaria entra em vigor na data de sua publica-
ção. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. Fortaleza, 11 de 
outubro de 2017. Estevão Sampaio Romcy - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO/SDE. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - Portaria 01/2018, reconhecendo divida 
da Servidora LAURA MARIA CAMPOS DE PINHO, publicado 
no Diário Oficial do Município no dia 08 de fevereiro de 2018, 
ONDE SE LÊ: ``Projeto/Atividade: 26101.04.122.0001.2195. 
0014 – Elemento de Despesa: 319192 - Fonte de Recurso 0-
101”. LEIA SE: ``Projeto/Atividade: 26101.04.122.0001.2195. 
0030 – Elemento de Despesa: 319192, Fonte de Recurso 0-
101”. Fortaleza, 11 de abril de 2018. Estevão Sampaio Romcy 
- SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO         
ECONÔMICO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                
E MEIO AMBIENTE 
 
 
PORTARIA Nº 33/2018 - SEUMA 
 
Revoga a Portaria SEUMA n° 
44, de 10 de setembro de 
2012, que dispõe acerca da 
necessidade de apresentar nos 
processos de solicitação de  
Alvará de Construção, licenci-
amento ambiental e parcela-
mento do solo, planta georrefe-
renciada do imóvel em mídia 
digital. 
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE - SEUMA, no uso de suas atribuições legais, 
com base no art. 17, inciso XI, Anexo I do Decreto Municipal nº 
11.377, de 24 de março de 2003; CONSIDERANDO que a 
Portaria 44/2012 estabelece que em todos os processos relati-
vos à solicitação de Alvará de Construção, licença ambiental e 
parcelamento do solo, seja solicitado a juntada de planta geor-
referenciada do imóvel em mídia digital; CONSIDERANDO que 
no ano de 2013 a Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria 
de Urbanismo e Meio Ambiente implantou o sistema SITFOR e 
o software QGIS com o georreferenciamento de toda a cidade;  
RESOLVE: Art. 1º - Revogar, em todos os seus termos, a Por-
taria SEUMA n° 44, de 10 de setembro de 2012. Art. 2º - Esta 
portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 16 de abril de 2018. 
SECRETÁRIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - Maria 
Águeda Pontes Caminha Muniz. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
12/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, MA-
RIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E CEARÁ CAMI-
NHÕES COMÉRCIO LTDA - ME, REPRESENTADA POR 
PALOMA LINARD PALÁCIO BEZERRA, EM 13 DE MARÇO 
DE 2018. 1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de solicitação 
de Consulta de Adequabilidade Locacional para comércio a 
varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados, localiza-
do na Rod BR 116, KM 13, nº 3775, Messejana, Município de 
Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo vinculado ao 
processo administrativo nº 14579/2017 - SEUMA. 2. DO AJUS-
TE: 2.1 A compromissária desde já toma ciência que caso a 
atividade seja passível de Licenciamento Ambiental, deverá a 
mesma, protocolar processo de Licença de Operação no prazo 
de até 30 (trinta) dias nesta secretaria, a contar da assinatura 
deste termo, bem como não causar nenhum tipo de poluição 
ambiental, sob pena de responder pelas condutas ou danos 
previstos em lei; 2.2 A atividade poderá ser licenciada urbanis-
ticamente desde que a Compromissária providencie a mudança 
das instalações do local em que se encontra estabelecida a 
empresa em ZPA1, tendo em vista que a atividade para comér-
cio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados é 
inadequada à zona (Rod BR 116, KM 13, nº 3775, Messejana), 
pois inserido parcialmente em ZPA1 conforme o PDPFOR e a 
Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS, Lei Municipal n.º 236, 
de 11 de agosto de 2017; 2.3 A Compromissária, com esteio no 
art. 79-A da Lei Federal nº 9605/98 - Lei dos Crimes Ambien-
tais - a contar da assinatura deste instrumento, terá o funcio-
namento temporariamente permitido pelo prazo de 12 (doze) 
meses, devendo encerrar suas atividades somente na área em 
que localizada a ZPA, executando todas as medidas necessá-
rias a sua recuperação; 2.4 A Compromissária se obriga a 
recuperar toda a área degradada que se encontra dentro da 
Zona de Preservação Ambiental (11,46) conforme Plano de 
Recuperação de Área Degradada – PRAD, devidamente anali-
sado e aprovado pela Coordenadoria de Políticas Ambientais 
desta Secretaria, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da 
assinatura do presente termo, conforme cronograma apresen-
tado às fl. 33 do PRAD; 2.5 Sobrevindo à necessidade de pro-
mover qualquer alteração no presente termo de compromisso, 
bem como na hipótese de comprovação ou revisão dos custos 
de implantação da atividade, este poderá, desde que devida-
mente justificado, ser aditivado, a critério das partes. 3. CLÁU-
SULA PENAL: O descumprimento de quaisquer das cláusulas 
constantes do presente Termo de Compromisso, implicará, a 
título de cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor 
de R$ 500,00 (quinhentos reais), exigível enquanto perdurar a 
violação praticada. Data da Assinatura: 13 de março de 2018. 
ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Cami-
nha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA: CEARÁ CAMINHÕES 
COMÉRCIO LTDA - ME - Paloma Linard Palácio Bezerra. 
TESTEMUNHA: Vicente Carannante e Carla Paloma Menezes. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
25/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, MA-
RIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E COMPANHIA DE 
GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, REPRESENTADA POR HUGO 
SANTANA DE FIGUEIREDO JUNIOR, EM 05 DE MARÇO DE 
2018. 1. DO EMPREENDIMENTO: construção de uma rede de 
gás canalizado, denominada Residencial Papicu II, de exten-
são aproximada de 3.960,00m (três mil e novecentos e sessen-
ta metros), distribuídos da seguinte forma: 2,69km compostos 
por dutos PEAD DN 63 mm, e 1,27 km de dutos PEAD 90 mm, 
localizada nas vias Avenida Engenheiro Santana Júnior, Aveni-
da Santos Dumont, Rua Almeida Prado, Rua Ávila Goulard, 
Rua Amélia e Rua Eduardo Sabóia, no Município de Fortaleza, 
Estado do Ceará, estando este Termo de Compromisso vincu-
lado ao Processo nº 16696/2017. 2. DO AJUSTE: 2.1 A Com-