DOMFO 25/04/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
 
(“Beachmanhole”), e demais componentes da rede de infraes-
trutura, não poderão atingir a Zona de Preservação Ambiental 2 
– Faixa de Praia; 2.8 Sobrevindo necessidade de promover 
qualquer alteração no presente termo de compromisso poderá 
o mesmo, desde que devidamente justificado, ser aditivado, a 
critério das partes. 3. CLÁUSULA PENAL: O descumprimento 
de quaisquer das cláusulas constantes do presente Termo de 
Compromisso implicará, a título de cláusula penal, no paga-
mento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), exigí-
vel enquanto perdurar a violação praticada. Data da Assinatura: 
06 de abril de 2018. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria  
Agueda Pontes Caminha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA: 
CHINA UNICOM DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, 
PRONTO ENGENHARIA LTDA cujo PROCURADOR é o Sr. 
Manoel Felipe de Lima Melo. TESTEMUNHA: Vicente                 
Carannante e Carla Paloma Menezes. 
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EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 077/2017, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA, E SÃO CARLOS CONDOMÍNIO, EM 12 DE 
ABRIL DE 2018. SIGNATÁRIOS: SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA MARIA AGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ; E SÃO CARLOS CONDOMÍNIO, NESTE 
ATO REPRESENTADO POR CLEBER ALVES BRASILEIRO E 
JOÃO JEREISSATI ARY. CONSIDERANDO autorização (fls. 
18 do Processo 2004/2018) para que a SEUMA transfira para 
titularidade do São Carlos Condomínio todos os direitos e deve-
res objeto do Termo de Compromisso nº 077/2017 celebrado 
no Processo nº 3767/2016; CONSIDERANDO que a outorga 
onerosa vem sendo prestada dentro das avenças constantes 
do Termo de Compromisso nº 077/2017 e seu Primeiro Aditivo, 
conforme atestado pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Urbano – FUNDURB a fls. 34 a 36 do Processo 2004/2018; 
RESOLVEM as partes, em comum acordo, CELEBRAR o pre-
sente segundo aditivo ao termo de compromisso nº 077/2017, 
para alterar a titularidade do Termo de Compromisso nº 
077/2017 e seu Primeiro Aditivo que passarão a vigorar sob a 
titularidade de SÃO CARLOS CONDOMÍNIO, CNPJ (MF) Nº 
27.500.193/0001-04, endereço Av. Monsenhor Tabosa nº 1521, 
bairro Meireles, Fortaleza/CE. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalte-
radas as demais cláusulas constantes do Termo de Compro-
misso nº 077/2017 e Primeiro Aditivo ao Termo de Compromis-
so nº 077/2018. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2018. 
ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Cami-
nha Muniz. Pelo(a) COMPROMISSÁRIO(A): Cleber Alves 
Brasileiro e João Jereissati Ary. TESTEMUNHAS: Carla 
Menezes e Vicente Carannante. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 695/2017, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA, REPRESENTADA POR REPRESENTADA 
POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES CAMI-
NHA MUNIZ, E POSTO NOVO NORDESTE LTDA, REPRE-
SENTADO POR JOSÉ DANIEL DE CERQUEIRA, EM 06 DE 
ABRIL DE 2018. 1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de 
solicitação de Consulta de Adequabilidade Locacional para 
atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos 
automotores, localizado na Rua Padre Pedro de Alencar, nº 
626, Messejana, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, 
estando este termo vinculado ao processo administrativo nº 
22357/2016 - SEUMA. 2. DO OBJETO DO ADITIVO: Modificar 
as Cláusulas 2.3 e 4 e acrescentar a Cláusula 2.3.1 do Termo 
de Compromisso nº 695/2017, passando a ter o seguinte texto: 
“2.3 O Compromissário, pela alocação da ilha de bombas as-
sume a obrigação de se abster de cobrar indenização do Muni-
cípio de Fortaleza, caso venha ocorrer a execução das obras 
de alargamento previsto na Rua Eduardo Porto com caixa 
viária de 34 metros no trecho entre a Rua Ten. Jurandir Alencar 
e a Rua Pe. Pedro Alencar, conforme Parecer Técnico – 
COURB de fls. 112, aplicando-se às seguintes diretrizes: a) No 
trecho entre o prolongamento da Rua Dr. Joaquim Bento e o 
entroncamento com a BR-116, a atual dimensão da Rua Pe. 
Pedro de Alencar já atende a previsão de alargamento, con-
forme mapa em anexo (folha nº 115); b) A previsão de alarga-
mento da Rua Eduardo Porto para 34 metros incide sobre todo 
o limite norte do terreno conforme indicado em mapa anexo 
(folha nº 115). Importante ressaltar que as cotas que definem a 
faixa de incidência do SVB foram medidas a partir do meio fio 
existente até o alinhamento do alargamento; 2.3.1 O Compro-
missário deverá, conforme convencionado entre as partes, 
apresentar à SEUMA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados a partir da assinatura do Primeiro Aditivo ao Termo de 
Compromisso nº 695/2017, a cópia autenticada e atualizada da 
Matrícula do imóvel objeto da presente consulta, constando a 
averbação da obrigação assumida nos termos da cláusula 2.3. 
constante do referido aditivo. “4. DA VIGÊNCIA: O Termo de 
Compromisso nº 695/2017 passará a ter vigência a partir da 
assinatura, de todas as partes, do primeiro aditivo ao referido 
termo.” 3. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais 
cláusulas constantes do Termo de Compromisso nº 695/2017. 
Data da Assinatura: 06 de abril de 2018. ASSINATURAS: Pela 
SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pelo COM-
PROMISSÁRIO: POSTO NOVO NORDESTE LTDA - José 
Daniel de Cerqueira. TESTEMUNHA: Vicente Carannante e 
Carla Paloma Menezes. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado FRANCISCO PRODAMY PINHO PINHEI-
RO ME, inscrito no CNPJ nº 07.771.082/0001-17, de que na 
data de 19 de janeiro de 2018, o Auto de Constatação de nº 
24802 A foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a 
penalidade de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica o mesmo cien-
te de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para 
comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto 
à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de For-
taleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, 
Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado ANTONIO RIBAMAR MARTINS DO NAS-
CIMENTO, inscrito no CNPJ nº 11.743.043/0001-83, de que na 
data de 27 de dezembro de 2017, o Auto de Constatação de nº 
24612 A foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a 
penalidade de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica o mesmo cien-
te de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para 
comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto 
à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de For-
taleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, 
Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado FRANCISCO JOSE GOMES DOS SAN-
TOS NETO, inscrito no CPF nº 009.758.303-09, de que na data 
de 15 de fevereiro de 2018, o Auto de Constatação de nº 24173 
A foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a penali-
dade de R$ 6.615,20 (seis mil, seiscentos e quinze reais e vinte 
centavos). Fica o mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, a 
contar da publicação deste, para comprovar o pagamento ou 
apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, localizada na Aveni-
da Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado BAR E RESTAURANTE HACKMANN E 
RABELO LTDA, inscrito no CNPJ nº 16.749.867/0001-84, de 
que na data de 29 de dezembro de 2017, o Auto de Constata-
ção de nº 23075 A foi convertido em Auto de Infração, sendo 
aplicada a penalidade de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica o 
mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação