DOMFO 25/04/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 64 
 
 
se. Cumpra-se. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2017. Antônio 
Costa Silva - PRESIDENTE DO IMPARH. VISTO: Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
ATO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE APO-
SENTADORIA Nº 007/2017 - O SUPERINTENDENTE DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no 
que dispõe o parágrafo único, incisos I e II, do art. 4º, da Lei nº 
8.813 de 20 de dezembro de 2003, e CONSIDERANDO que a 
revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e 
eficaz, realizada pela Administração, fundada no poder discri-
cionário de que dispões o Poder Público, RESOLVE, por moti-
vo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos 
adquiridos, e ainda com base do que consta no Processo  
Administrativo de nº P 243003/2014, anular o TÍTULO DE  
APOSENTADORIA de nº 2597/2014, que concedeu a aposen-
tadoria da servidora ELIZABETH ARAUJO E SILVA, matrícula 
nº 48491-01, ocupante do cargo de Professora Pedagoga, com 
lotação na Secretaria Municipal de Educação - SME, para que 
a partir da data da publicação deste Ato em diante, possa a 
servidora acima mencionado retornar às atividades de origem, 
junto à SME, dando-se a devida publicidade e ciência, por este 
expediente devidamente publicado no DOM, a quem de direito, 
bem como os demais interessados, cumprindo-se assim, inte-
gralmente, todos os princípios norteadores da Administração 
Pública, esculpidos na Constituição Federal e demais manda-
mentos infraconstitucionais e municipais. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, em 21 de dezembro de 2017. Ricardo César Xavier 
Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. VISTO: Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 46/2018 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº P126792/2014 
(IPM). RESOLVE conceder aposentadoria ao(à) servidor abai-
xo identificado, com base na legislação indicada. MATRICU-
LA....: 12242.01. SERVIDOR.....: MARIA MARLUCE DA SILVA 
SOUZA. REFERÊNCIA...: A1  - 026. CARGO/FUNÇÃO.: 59 - 
COSTUREIRO. LOTAÇÃO......: 8810 - SMS. TIPO.........: 522 - 
APOS. VOLUNTARIA INTEGRAL. PARIDADE.....: SIM. FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 12, I, ALINEA C, ART. 15, III, 
ART. 19, ART. 67 DA LEI Nº 9.103 DE 29 DE JUNHO DE 
2006, ART. 132, III C/C O ART.138 I DA LEI Nº 6794 DE 
27.12.1990, ART. 103, VIII C/C ART. 118, §3º DA LEI Nº 
6794/90 (PARAGRAFO ACRESCENTADO  PELA LEI Nº 
6.901, DE 25.06.1991), ART. 47, I, PARAGRAFO UNICO DO 
ART. 51, ART. 80 DA LEI Nº 6.794, DE 27.12.1990, ART. 103, 
III C/C ART. 113 DA LEI Nº 6794/90. E ART. 5° DA LEI N° 
7555/94. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS: 
BASE DE CÁLCULO            R$   1.005,98 
COD 
PROVENTOS 
ÍNDICE 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
0100 
VENCIMENTO 
    
 
180 
 
1.005,98 
0105 
INSALUBRIDADE 
 
20,00 
 
 
201,19 
0107 
ANUENIO 
 
30,00 
 
 
301,79 
0300 
DIF. AJUSTE PCCS 
 
 
 
 
201,61 
0115 
GRAT. 
ESPEC. 
DE-
SEMPENHO 
 
 
20,00 
 
 
 
201,19 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
1.911,76 
 
REVOGANDO-SE O TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 
1942/2014, DOM DE 16.10.2014. GABINETE DA SUPERIN-
TENDENCIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICI-
PIO, em 16 de fevereiro de 2018. Ricardo César Xavier               
Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. VISTO: 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
TÍTULO DE PENSÃO Nº 00079/2018 - O SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e as informa-
ções contidas no Processo nº P861130/2017. RESOLVE 
CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a SRA. MARIA 
LÚCIA SILVEIRA BRITO (CPF 526.196.803-87) e seus filhos 
menores, 
representados 
por 
sua 
genitora, 
ISABELLE            
SILVEIRA 
REINALDO 
BRITO 
(CPF 
627.743.453-59),                   
EMILIANE REINALDO SILVEIRA BRITO (CPF 627.743.503-
52) e MAISA SILVEIRA REINALDO BRITO (CPF 627.743.483-
74), a estes enquanto não atingirem a idade regulamentar, 
viúva e filhos, respectivamente, dependentes do segurado 
falecido deste instituto, o SR. EZEQUIEL REINALDO DA SILVA 
BRITO (CPF 424.436.603-20, Matrícula 60133.01, cargo de 
Subinspetor, Lotado no Guarda Municipal de Fortaleza - GMF), 
a partir de 18.09.2017, com fundamento art. 40 da Constituição 
Federal, § 7°, inciso II, bem como no art. 130, inciso II do seu 
parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza c/c 
o art. 22 e seguintes da Lei n° 9103, de 29.06.2006, que dispõe 
sobre a reestruturação do Regime de Previdência dos Servido-
res do Município de Fortaleza (PREVIFOR), Art. 21 da Lei 
Complementar nº 0038/07, de 10 de julho de 2007. Parágrafo 
único do art. 36 da Lei Complementar nº 0038/07, de 10 de 
julho de 2007. Art. 22 da Lei Complementar nº 0038/07, de 10 
de julho de 2007. Lei nº 9497/2009, de 14 de agosto de 2009. 
Art.118 § 3º da Lei nº 6794/90, de 27.12.1990, este último  
acrescentado pela Lei nº 6901/91. A pensão da viúva e de suas 
filhas menores orçou em R$ 868,74 (Oitocentos e sessenta e 
oito reais e setenta e quatro centavos), para cada dependente, 
totalizando em R$ 3.474,97 (Três mil, quatrocentos e setenta e 
quatro reais e noventa e sete centavos) mensais. Devendo ser 
pago para cada dependente R$ 347,40 (Trezentos e quarenta 
e sete reais e quarenta centavos), totalizando R$ 1.389,60 
(Hum mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) 
referente ao mês de Setembro/2017, conforme cálculo pro rata. 
Paridade Não. 
 
VENCIMENTOS 
COD 
PROVENTOS 
INDICES 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR R$ 
081 
GRAT. DES. ESP. SEG. 
DEF. CIV. 
 
100 
 
 
1.134,31 
083 
VANTAGEM                     
PECUNIÁRIA FIXA 
 
 
 
 
177,50 
100 
VENCIMENTO 
 
240 
 
 
1.134,31 
159 
GRAT. RISCO DE VIDA 
 
40 
 
 
453,72 
316 
VANTAGEM PESSOAL 
REAJUST. 
 
 
 
 
484,39 
107 
ANUÊNIO 
 
8 
 
 
90,74 
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 
3.474,97 
 
Retifica Título de Pensão n° 216/2017, publicado no DOM N° 
16.140 de 14 de Novembro de 2017. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTI-
TUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
em 20 de março de 2018. Ricardo César Xavier Nogueira 
Santiago 
- 
SUPERINTENDENTE 
DO 
INSTITUTO 
DE                      
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. VISTO: Philipe Theophilo