DOE 30/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 30 de janeiro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº022 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE EXCLUIR LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de SUPERINTENDENTE 
ADJUNTO da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento 
Socioeducativo, do Ato que resolve exonerar, a pedido, nos termos do art. 
63, inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, os ocupantes dos cargos 
de provimento em comissão, integrantes do seu Anexo Único, a partir de 01 
de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de dezembro 
de 2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 63, inciso 
I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, LUIZ RAMOM TEIXEIRA 
CARVALHO, do cargo de provimento em comissão de SUPERINTENDENTE 
ADJUNTO, integrante da estrutura organizacional da Superintendência do 
Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, a partir de 23 de novembro 
de 2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, 
de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 
2018, RESOLVE NOMEAR IGOR VASCONCELOS PONTE, para exercer 
as funções do cargo de provimento em comissão de SUPERINTENDENTE, 
integrante da estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito, a 
partir de 01 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do 
Ceará, de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 
17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com a Lei nº 16.710, de 21 de 
dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR VILMA MARIA FREIRE DOS 
ANJOS, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de 
PRESIDENTE, integrante da estrutura organizacional da Agência de Defesa 
Agropecuária do Estado do Ceará, a partir de 01 de janeiro de 2019. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
30 de janeiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato que resolve designar, 
nos termos do art. 41 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, IGOR 
VASCONCELOS PONTE, para responder pelo cargo de Superintendente, 
integrante da estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito, 
a partir de 03 de janeiro de 2019 até ulterior deliberação, publicado no Diário 
Oficial do Estado datado de 03 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro 
de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato que resolve designar, nos 
termos do art. 41 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, VILMA MARIA 
FREIRE DOS ANJOS, para responder pelo cargo de Presidente, integrante 
da estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Estado 
do Ceará, a partir de 01 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do 
Estado datado de 07 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA Nº014/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.31, 
parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990, e considerando 
a necessidade de agilizar o fluxo das atividades desenvolvidas no âmbito 
da CASA CIVIL, RESOLVE: Art. 1º - DELEGAR COMPETÊNCIA, a 
partir de 11 de janeiro de 2019, aos SERVIDORES FRANCISCO JOSÉ 
MOURA CAVALCANTE, ocupante do cargo de SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e CARMEN SILVIA 
DE CASTRO CAVALCANTE, ocupante do cargo de ASSESSORA EXECU-
TIVA, para autorizar e ordenar despesas correntes e de capital e pagamentos 
referentes aos seguintes processos: I – auxílio alimentação, de acordo com a Lei 
nº 16.521/2018 e Decretos nº 27.471/2004, nº 30.425/2011 e nº 31.082/2012; 
II – vale transporte, com base no Decreto nº 23.673/1995; III – concessão de 
bolsa de estágio e auxílio transporte, para os estagiários, conforme Decreto 
nº 29.704/2009; IV – adicional pela prestação de serviços extraordinários, 
conforme Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; Leis nº 9.826/1974 
e nº12.913/1999; V – instauração de processos de licitação, conforme o 
disposto nos Decretos nº 28.397/2006, nº 28.089/2006 e nº 32.824/2018; VI 
– adjudicação e homologação de processos de licitação na modalidade Pregão 
Presencial e Eletrônico, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto 
Federal nº 5.450/2005, Decretos Estaduais nº 28.089/2006 e nº 29.571/2008 
e demais legislações aplicáveis a espécie; VII – autorização e ratificação de 
Dispensa e Inexigibilidade de Licitação; VIII – adesão as atas do Sistema 
de Registro de Preço e promoção das aquisições decorrentes deste Sistema, 
conforme o Decreto Estadual nº 32.901/2018; IX – assinar convênios de 
cooperação técnica e financeira e contratos administrativos, bem como auto-
rizar e promover as prorrogações e alterações dos mesmos, conforme arts.57 
e 65 da Lei nº8.666/93 e alterações; X- assinar termo de fomento, termo de 
colaboração e acordo de cooperação, bem como autorizar e promover aditivos 
e apostilamentos, conforme arts. 42 e 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e 
alterações; XI - assinar convênios e instrumentos congêneres, bem como 
autorizar e promover aditivos e apostilamentos, conforme arts. 21 e 35 da 
Lei nº 119/2012 alterada pela Lei Complementar nº 178/2018; XII - analisar 
prestação de contas de termo de fomento, convênios e instrumento congê-
neres, nos termos do Decretos Estaduais nº 32.810/2018, nº 32.811/2018, nº 
32.872/2018 e nº 32.873/2018; XIII - assinar ato declaratório da dispensa ou 
inexigibilidade de chamamento público para fins de transferência voluntária; 
XIV – promover reuniões periódicas visando o acompanhamento, a avaliação 
e ajustes dos resultados em parceria com as demais unidades orgânicas da 
Casa Civil; XV – Assinar notas de empenho e demais documentos necessários 
a liquidação e pagamento das despesas realizadas pela Casa Civil, inclusive 
as despesas decorrentes de contratos e convênios firmados pela Casa Civil; 
XVI– assinar portarias de designação de gestores para os Contratos firmados 
pela Casa Civil; XVII – instaurar sindicâncias e determinar a abertura de 
processo administrativo disciplinar contra servidores públicos faltosos. Art. 
2º – As competências delegadas nesta Portaria poderão ser exercidas indi-
vidualmente pelos servidores. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor a partir 
de 11 de janeiro de 2019. Art. 4º – Revoga-se a Portaria nº 007/2019, de 
17 de janeiro de 2019. CASA CIVIL, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2019.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA Nº015/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto 
no artigo 8º da Lei Estadual nº 12.509/1995 – Lei Orgânica do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará e no artigo 61 da Lei Complementar nº 119/2012, 
alterada pela LC nº 178/2018, resolve DESIGNAR os MEMBROS da 
Comissão Tomadora de Contas, para promover a apuração dos fatos, quanti-
ficação do dano ao erário e identificação dos responsáveis por sua ocorrência, 
decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos 
financeiros recebidos para execução de ações em regime de parceria, com 
a seguinte composição: a) Titular: JOAQUIM ALEXANDRINO FEITOSA 
GONÇALVES – matrícula nº 095022-2-X; b) Suplente: SAMIRA FADYA 
MILMONE BRASIL – matrícula 095131-2-4. Esta portaria entrará em vigor 
da data de sua publicação. CASA CIVIL, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2019.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL