DOE 30/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei n°15.747/2014
3.763,51
Gratificação por Tempo de Serviço - 15% - Art. 43 §1° da Lei n°9.826/1974
564,53
Gratificação de Atividades Especiais e de Risco -51,33% - Art. 12 da Lei 
n. 14.582/2009, com redação dada pela Lei n°15.154/2012
1.931,81
TOTAL
6.259,85
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 19/08/2015 e publicado no Diário Oficial do Estado em 18/07/2016, que concedeu aposentadoria à FRANCISCO 
JOBSON MARTINS DINIZ, matrícula n° 00460613. scretaria da Justiça e Cidadania, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2016. SECRETARIA DE JUSTIÇA 
E CIDADANIA, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2016.
Hélio das Chagas Leitão Neto
SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
processo nº 072233516/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 89, 152, parágrafo único, e 157 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, PAULO SÉRGIO SOUSA RAMOS, CPF 45739013372, 
ocupante do cargo de AGENTE PENITENCIARIO, nível/referência 15, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, 
carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 12577311, lotado na Secretaria da Justiça e Cidadania, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM 
PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 11/04/2006, conforme laudo médico nº 2007/005972 da Perícia Médica Oficial do Estado e em cumprimento ao 
processo judicial nº 0103700-20-2018.8.06.0001, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1998 
a Março/2006, cujo valor é de R$ 543,57 (quinhentos e quarenta e tres reais e cinquenta e sete centavos). A PARTIR DE 29/03/2012 FICA ALTERADO 
O VALOR DOS PROVENTOS, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 70, DE 29/03/2012, PUBLICADO 
NO DOU DE 30/03/2012, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Lei nº 15.154/2012  
 1.680,07
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde de 40% - Lei nº 9.826/1974
 672,03
Gratificação de Localização Carcerária de 100% - Lei nº 13.095/2001
 1.680,07
TOTAL
 4.032,17
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 23 de novembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
*** *** ***
PORTARIA N°814/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo em vista o que consta no Processo Nº 9517328/2018 do Sistema de Virtualização de Processos – VIPROC, RESOLVE conceder a servidora REGYRAM 
MELO BEZERRA, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula Nº. 472609-1-4, designado para exercer suas funções na Cadeia Pública de Trairi 
conforme ato datado de 26 de dezembro de 2018, AJUDA DE CUSTO correspondente a 01 (hum) mês de vencimentos, cujo o valor total R$ 4.623,56 
(quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos) de conformidade com o estabelecido nos arts. 125, parágrafo único e 126, parágrafo 
único, da Lei nº9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a partir da publicação da presente portaria no Diário Oficial do 
Estado. SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
Pedro Alves de Brito
SECRETÁRIO EXECUTIVO
SECRETARIA DAS CIDADES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 1056029/2014, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor, JOAO EUDES MARQUES CAVALCANTE, CPF 10726535320, ocupante do cargo de FISCAL DE TRANSITO, nível/referência 26, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00069213, lotado no Departa-
mento Estadual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 13/02/2014, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - 40h - ADO - 26 (Lei nº 15.526/2014)
1.167,96
Gratificação Tempo de Serviço - 20% (Lei nº 9.826/1974 - art. 43)
233,59
Gratificação de Produtividade 127,09%(Lei nº 14.304/2009 e Lei nº 15.204/2012 )
1.484,36
Abono Compensatório (Lei nº 12.991/1999)
204,80
Vantagem Pessoal ( Lei nº 11.171/1986 )
897,52
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde 30% ( Decreto nº 24.414/1997)
350,39
TOTAL
4.338,62
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de setembro de 2018.
Pablo Rocha Ximenes Ponte 
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, RESPONDENDO
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
CREDENCIAMENTO 03/2017-DJU-CAGECE
Extrato do Quarto Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 03/2017 celebrado entre a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE 
e a Empresa COBRANÇA ADV LTDA – EPP; OBJETO: prorrogação do prazo do Termo em referência, por mais 178 (cento e setenta e oito) dias; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II c/c art. 116, da Lei nº 8.666/93 – Processo nº 0734.000773/2018-03-Cagece; DATA: 28/12/2018; ASSINAM: 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Domingos Sávio Cardoso Braga, Superintendente de Negócio da Capital respondendo 
pela Diretoria de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece e Yuri de Castro Holanda, Representante da Credenciada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas 
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 173/2017
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 173/2017-DJU-Cagece;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: STARFRIO COMERCIAL E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA-ME; 
V - ENDEREÇO: Juazeiro do Norte/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0851.000401/2018-14-
Cagece;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 
24.988,80 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos);  X - DA VIGÊNCIA: a partir de 24 de janeiro de 2019 para terminar 
em 23 de janeiro de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições;  XII - DATA: 26 de dezembro de 2018; 
 
XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Dario Sidrim Perini, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e 
Luiz Gustavo Correia Nunes, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº022  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2019