DOE 30/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
dual nº 32.810/2018 ou declaração da entrega do bem ou serviço previsto no
Formulário de Proposta de Plano de Trabalho (Anexo III), em prazo e local
previamente acordado com a Secretaria da Cultura.
7.1.8. A exigência de reconhecimento em Cartório da declaração de execução
da atividade ou serviço prestado não se aplica às declarações emitidas por
Pessoas Jurídicas de Direito Público.
8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DO EDITAL
8.1. PESSOA FÍSICA
8.1.1. Pessoa física com idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos, residente e
domiciliada no Estado do Ceará há, no mínimo, 02 (dois) anos, e com atuação
comprovada como organizador(a), produtor(a) ou brincante envolvido(a) no
grupo e projeto inscrito.
8.1.1.1. Pessoas Físicas poderão inscrever apenas 01 (uma) proposta em uma
das seguintes categorias:
I - Espetáculo Cênico da Paixão de Cristo I
II - Espetáculo Cênico da Paixão de Cristo II
III - Espetáculo Cênico da Paixão de Cristo III
IV - Manifestação Tradicional Popular.
8.1.2. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
8.1.2.1. Prefeitura ou órgão da Administração Municipal Direta ou Indi-
reta, poderão inscrever apenas 01 (uma) proposta EXCLUSIVAMENTE
na categorias:
I - Espetáculo Cênico da Paixão de Cristo I;
II - Espetáculo Cênico da Paixão de Cristo II ;
III - Espetáculo Cênico da Paixão de Cristo III .
8.1.3. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRA-
TIVOS
8.1.3.1. Pessoa Jurídica com sede, foro e efetiva atuação no Estado do Ceará,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), há pelo menos 02
(dois) anos e que apresentem expressamente em seus atos constitutivos a
finalidade ou atividade de cunho artístico e/ou cultural.
8.1.3.2. Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem Fins Lucrativos poderão
inscrever apenas 01 (uma) proposta em uma das seguintes categorias:
I - Espetáculo Cênico da Paixão de Cristo I
II - Espetáculo Cênico da Paixão de Cristo II
III - Espetáculo Cênico da Paixão de Cristo III
IV - Manifestação Tradicional Popular,
V - III Seminário de Avaliação e Planejamento Ceará da Paixão.
8.2. Nos casos de inscrições apresentadas por Pessoa Jurídica de Direito
Privado sem fins lucrativos, o projeto deverá indicar a Pessoa Física respon-
sável pela coordenação do projeto, maior de 18 (dezoito) anos, residente e
domiciliada há pelo menos 01 (um) ano no Ceará e com atuação compro-
vada no campo cultural, preferencialmente, no âmbito das manifestações
relacionadas ao período do ciclo da semana santa, compatível com o objeto
deste Edital.
8.3. Não poderão ser classificados, concomitantemente, projetos que tenham
como proponentes Pessoas Físicas que componham o quadro diretivo de
Pessoas Jurídicas participantes do certame.
9. DA DIVULGAÇÃO E DAS INSCRIÇÕES
9.1. O Edital ficará disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br para
conhecimento dos interessados e de toda a sociedade de 18 de janeiro a 17
de fevereiro de 2019.
9.2. Imediatamente após o período de divulgação serão abertas as inscrições,
no período de 18 de fevereiro a 04 de março de 2019. As inscrições serão
gratuitas e exclusivamente online, pelo site www.editais.cultura.ce.gov.br.
9.3. Todas as informações referentes à ficha de inscrição deverão ser verídicas
e atualizadas. Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas entregues
presencialmente na sede da Secult ou materiais postados via Correios.
9.4. Para efeito de inscrição neste Edital todos os PROPONENTES e respon-
sáveis pelos projetos deverão estar cadastrados no Mapa Cultural do Ceará, no
seguinte endereço eletrônico: mapa.cultura.ce.gov.br, bem como vinculá-lo
na ficha de inscrição online.
9.5. Caso o Agente coletivo ou individual já tenha cadastro no Mapa Cultural,
basta atualizar os seus dados.
9.6. O Mapa Cultural do Ceará integra o banco de dados que compõem o
Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult) previsto
no decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº
13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual da Cultura e
vincula-se aos mapas culturais integrados ao Sistema Nacional de informações
e Indicadores Culturais no âmbito do Ministério da Cultura (SNIC/MinC).
9.7. As dúvidas relacionadas ao processo de inscrição no Mapa Cultural serão
sanadas no endereço eletrônico http://mapa.cultura.ce.gov.br ou através do
telefone (85) 3101-6737, no horário comercial das 08:00 ás 17:00 horas.
9.8. Para cadastros de Agentes Individuais (Pessoa Física) e de Agentes
Coletivos (Pessoa Jurídica) devem OBRIGATORIAMENTE estar preenchidos
com as seguintes informações:
9.8.1. Dados cadastrais do AGENTE INDIVIDUAL (Pessoa Física, proponente
ou Responsável pela coordenação do Projeto pessoa Jurídica ):
I – Nome completo;
II – Nome artístico/Nome social;
III – Registro Geral (RG - Cédula de Identidade);
IV – Data de expedição do RG;
V – Órgão expedidor do RG;
VI – UF do RG;
VII – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VIII – Endereço residencial completo, com CEP;
IX – Área de Litígio;
X – Telefone fixo e/ou celular;
XI – E-mails;
XII – Data de nascimento;
XIII – Nacionalidade/naturalidade;
XIV – Gênero;
XV – Estado civil;
XVI – Escolaridade
9.8.2. Dados cadastrais do AGENTE COLETIVO (Pessoa Jurídica Pública
ou Privada)
I – Nome da Razão Social;
II – Nome Fantasia;
III – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV – Data de fundação/Emancipação;
V – Código / Natureza Jurídica;
VI – Código / Atividade principal;
VII – Endereço comercial completo, com CEP;
VIII – Área de Litígio;
IX – Telefone fixo e/ou celular;
X – E-mails;
XI – Dados do dirigente Máximo da instituição (nome completo, RG com
órgão expedidor e data de expedição, CPF, cargo, endereço residencial,
telefones e e-mails);
XII – Cópia da certidão de existência jurídica ATUALIZADA expedida pelo
cartório de registro civil ou cópia do estatuto atual e VIGENTE, registrado e
de eventuais alterações (aditivos) ou, tratando-se de sociedade cooperativa,
certidão simplificada emitida por junta comercial (obrigatório apenas para
pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos);
XIII – Cópia da Ata de eleição do quadro dirigente atual e vigente (obrigatório
apenas para pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos);
XIV – Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro
no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) de cada 01 (um) deles (obrigatório apenas para pessoas jurídicas
privadas sem fins lucrativos).
9.8.3. Dados Profissionais (Pessoa Física e Jurídica):
I - Link e/ou anexo com currículo, preferencialmente em formato PDF,
contendo histórico de atuação do Proponente. Em caso de pessoa jurídica
o currículo deve ser do Coordenador Técnico pelo Projeto, descrevendo
as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural e (obrigatório);
II - Links e/ou anexos com, no mínimo, 03 (três) imagens, entre fotos e/ou
vídeos, de ações culturais realizadas pelo Proponente e/ou pelo Coordenador
Técnico pelo Projeto, preferencialmente JPG ou PNG (obrigatório);
III - Anexo com clipping de mídia, preferencialmente em formato PDF,
com notícias sobre ações do Proponente e do Coordenador(a) do projeto,
publicadas em veículos de comunicação convencionais ou alternativos e
materiais de divulgação de atividades anteriores como matérias de jornal,
cartazes, folder etc (opcional);
IV - Links para site ou blog do Proponente e do Coordenador(a) do Projeto
(opcional);
V - Links de vídeos do Proponente e do Coordenador(a) do Projeto publicados
nos serviços YouTube ou Vimeo (opcional);
VI - Anexos ou links para áudios nos formatos MP3 ou OGG (opcional);
VII - Outros links ou anexos que o Proponente e o Coordenador(a) do Projeto
julguem necessários para comprovação de histórico de atividades de cunho
artístico e/ou cultural, compatível com a proposta inscrita, como declarações,
extratos de convênios, certificações, dentre outros materiais (opcional);
9.8.4. Dados e documentos da Proposta (Pessoa Física e Jurídica).
OBRIGATÓRIO PARA TODAS AS CATEGORIAS
I - Preenchimento completo da ficha de inscrição online com os dados da
proposta (apresentação, justificativa, objetivos, público-alvo, plano de comu-
nicação etc) ;
II - Formulário de Proposta de Plano de Trabalho (Anexo III) completamente
preenchido;
III - Declaração de Compromisso e de Contrapartida (Anexo IV) assinada
pelo proponente (pessoa física), dirigente ou representante legal da instituição
(pessoa jurídica);
IV - Cópia do RG, CPF e Comprovante de residência para Pessoa Física;
V - Cópia do CNPJ e comprovante de endereço para o proponente Pessoa
Jurídica.
OBRIGATÓRIO PARA A CATEGORIA MANIFESTAÇÃO TRADI-
CIONAL ESPETÁCULO CÊNICO I, II E III
VI - Declaração de Legitimidade (Anexo V) assinada pelo proponente pessoa
física (obrigatório apenas para os grupos informal - sem CNPJ, representados
por pessoa física);
VII - Testamento do Judas 2019 (obrigatório apenas para Categoria Manifes-
tação Tradicional Modalidade Malhação ou Queima de Judas);
VIII - Declaração, emitida em papel timbrado por órgão ou instituições
públicas ou privadas assinada pelo representante legal ou responsável pela
instituição que atestam a existência do grupo que comprovam período mínimo
de 01 (um) ano anterior a este Edital (apenas para Categoria Espetáculo
Cênico I e II);
XIX - Carta de Anuência do Mestre da Cultura diplomado como “Tesouros
Vivos da Cultura” pela Secult RECONHECIDA em cartório ou em vídeo do
próprio Mestre; (obrigatório apenas para inscrições na Categoria Manifestação
Tradicional que declaram a participação/proponente do referido mestre no
grupo ou projeto inscrito);
OBRIGATÓRIO SOMENTE PARA A CATEGORIA ESPETÁCULO
CÊNICO I, II E III.
X - Programação cultural proposta na categoria;
XI - Croqui e/ou foto do espaço onde serão realizados os Espetáculos;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº022 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2019
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