DOE 13/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em Iguatu , no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE J. M. CASTRO LIMA 
GRÁFICA ME, CGF nº 06.569697-2 , fica Notificado de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições 
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples 
Nacional), através do Termo de Exclusão nº 2018.14909 , por incorrer, no ano de 2018 , na hipótese de exclusão prevista NO ART. 15, INCISO XXVI, 
DA RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 ( AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL ), podendo no prazo de 30 
(trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, apresentar Recurso Administrativo dirigido ao Coordenador da Coordenadoria da Execução 
Tributária (Corex). A falta de apresentação de Recurso Administrativo no prazo acima citado sujeita o contribuinte à exclusão do Simples Nacional. CÉLULA 
DE EXECUCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, aos 19 de fevereiro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº07/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 22,23,24 
e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam 
NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM 
ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena 
de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 01 de março de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº07/2019, DE 01 DE MARÇO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06158463353
FRANCISCO CLAUDIO BRUNO SALES
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 189610COM VENC 10/03/2019
02
04723937315
HAROLDO MARQUES COUTINHO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 190911 COM VENC 10/04/2019
03
75827220353
DANIELA DO CARMO PONTE BATISTA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 186392 COM VENC 11/03/2019
04
05752876320
EXPEDITO LEITE DE SOUSA JUNIOR
RECOLHER AS GUIAS DO ITCD Nº189326, 189381 COM VENC 10/04/2019
05
02503502466
ANA CRISTINA BASTOS MOREIRA DE SOUZA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 189458 COM VENC 28/01/2019
06
70869529668
NILCE MEIRE DA COSTA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 192073 COM VENC 12/03/2019
07
60632593172
REGIS PROENÇA PICANÇO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 188381 COM VENC 11/02/2019
08
79929400168
VIRGÍNIA PICANÇO DE CASTRO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 188383 COM VENC 11/02/2019
09
62542800359
CAMILA CAMINHA LEITE
RECOLHER AS GUIAS DO ITCD Nº 189387, 189325 COM VENC 10/04/2019
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 
PORTARIA NÚMERO:0100/2019 - Emissão: 06/03/2019 SPU: 01935253/2019. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA 
E ENGENHARIA, em Exercício no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto de serviço, 
conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no 
art. 3°; § 1° do art. 4°; art. 5 e seu § 1°; art. 10 do Decreto n° 30.179 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária 
do DAE.
FUNCIONÁRIO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
FINALIDADE
DESCRIÇÃO
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
01667718 - FLEURY 
NAPOLEAO 
PARENTE E SILVA
FORTALEZA ITAPIPOCA
19/03/2019
21/03/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
FISCALIZAÇÃO - PEFOCE--
ITAPIPOCA/UECE, PRAÇA MAIS 
INFÂNCIA- ACARAÚ/CRUZ E 
ITAREMA/CAMOCIM-ARENINHA.
2.5
64,83
0,00
0,0
0.00
162,08
01667718 - FLEURY 
NAPOLEAO 
PARENTE E SILVA
FORTALEZA ITAPIPOCA
26/03/2019
28/03/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
FISCALIZAÇÃO - PEFOCE--
ITAPIPOCA/UECE, PRAÇA MAIS 
INFÂNCIA- ACARAÚ/CRUZ E 
ITAREMA/CAMOCIM-ARENINHA.
2.5
64,83
0,00
0,0
0.00
162,08
01667718 - FLEURY 
NAPOLEAO 
PARENTE E SILVA
FORTALEZA ITAPIPOCA
12/03/2019
14/03/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
FISCALIZAÇÃO - PEFOCE--
ITAPIPOCA/UECE, PRAÇA MAIS 
INFÂNCIA- ACARAÚ/CRUZ E 
ITAREMA/CAMOCIM-ARENINHA.
2.5
64,83
0,00
0,0
0.00
162,08
01667718 - FLEURY 
NAPOLEAO 
PARENTE E SILVA
FORTALEZA ITAPIPOCA
07/03/2019
08/03/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
FISCALIZAÇÃO - PEFOCE-
-ITAPIPOCA/UECE, PRAÇA 
MAIS INFÂNCIA- ACARAÚ/
CRUZ E ITAREMA.
1.5
64,83
0,00
0,0
0.00
97,25
TOTAL:R$583,49
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, em 06 de março de 2019.
Artur Edisio Meira Façanha
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO:0101/2019 - Emissão:06/03/2019 SPU: 01959039/2019 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA 
E ENGENHARIA, em Exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto de serviço, 
conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no 
art. 3°; § 1° do art. 4°; art. 5 e seu § 1°; art. 10 do Decreto n° 30.179 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária 
do DAE.
FUNCIONÁRIO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
FINALIDADE
DESCRIÇÃO
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
01405217 - EDILSON 
ALVES DA JUSTA
FORTALEZA REDENÇÃO
13/03/2019
13/03/2019
FISCALIZAÇÃO DE 
OBRAS DE EDIFICAÇÕES
FISCALIZAÇÃO 
- CAMPINHO
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
01405217 - EDILSON 
ALVES DA JUSTA
FORTALEZA
PALMÁCIA
14/03/2019
14/03/2019
FISCALIZAÇÃO DE 
OBRAS DE EDIFICAÇÕES
FISCALIZAÇÃO 
- CAMPINHO
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
TOTAL:
R$64,84
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, em 06 de março de 2019.
Artur Edisio Meira Façanha
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
39
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº050  | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2019