DOE 21/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.  
DESPACHO: PROCESSO VIPROC Nº: 6661646/2017. Ref. CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL - CP Nº 20180005/DETRAN/DAE/CCC. OBJETO: 
LICITAÇÃO DE MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DA OBRA DESTINADA À REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO NO 
MUNICIPIO DE ICO/CE. Considerando a decisão da Comissão Central de Concorrências, da Procuradoria Geral do Estado do Ceará. ‘ Considerando o 
disposto na Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações e à Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e o mais que consta dos autos, 
ratifico a decisão da Comissão Central de Concorrências da Procuradoria Geral do Estado, HOMOLOGO/ADJUDICO a licitação supracitada, para que 
produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Confirme-se pois, como vencedora do certame, a empresa abaixo: VENCEDORA: 
EXPERT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME-CNPJ.: 17.431.633/0001-57. VALOR GLOBAL: R$ 1.244.915,77. PRAZO DE EXECUÇÃO-06 
(seis). Meses Importa o presente certame, no valor global de R$ 1.244.915,77 (Hum Milhão Duzentos e Quarenta e Quatro Mil, Novecentos e Quinze Reais 
e Setenta e Sete Centavos). Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências, (publicação no Diário 
Oficial e Contratação). Fortaleza, 23 de Novembro de 2018. Igor Vasconcelos Ponte- SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº37/2016
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2016-DJU-Cagece;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – 
CAGECE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA;  V - ENDEREÇO: 
Pereiro/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0664.000154/2018-90-Cagece;  VII- FORO: Fortaleza/
CE;  VIII - OBJETO: prorrogação do prazo vigência e de execução do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 
322.560,00 (trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta reais);  X - DA VIGÊNCIA: a partir de 29 de marco de 2019, para terminar em 28 de março 
de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições;  XII - DATA: 19 de dezembro de 2018;  XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Adalberto Napoleão de Araújo Neto, Superintendente Financeiro e de Ativos 
respondendo pela Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece e José Roberto Nogueira, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA. 
OBJETO: aquisição de 03 guindastes hidráulicos articulados para instalação dianteira, com capacidade de carga útil de 7.000 kgfm – item 02. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20180058 - Processo nº 0660.001129/2017-65-Cagece - Contrato nº 02/2019-DJU-CAGECE FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 406.998,00 (quatrocentos e seis mil, novecentos e noventa e oito reais) pagos em faturas mensais 
devidamente certificadas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: provenientes dos recursos da CONTRATANTE e/ou do Fundo Constitucional de Financiamento 
do Nordeste – FNE-BNB (70% recurso financiado e 30% recurso próprio), razão pela qual os veículos e os equipamentos ofertados deverão estar previamente 
cadastrados/credenciados nos termos da regulamentação do FINAME e em conformidade com as normas específicas aplicadas pelo BNDES. DATA DA 
ASSINATURA: 7 de janeiro de 2019 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Dario Sidrim Perini, Diretor de 
Gestão Corporativa da Cagece e Dani Olinto Souza Nunes, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº001/2019-SECITECE - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR , no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta no Processo Nº 00120540/2019, RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a) JOSÉ PATRÍCIO PEREIRA MELO, matrícula 
nº 430791.1-5, ocupante do Cargo de Reitor da Universidade Regional do Cariri-URCA, a viajar a Cidade de FORTALEZA/CE, no período de 16 a 17 de 
janeiro de 2019, com o objetivo de participar de Reunião na sede do CRUC, que tem como pauta a realização da Eleição e Posse do novo Presidente do CRUC, 
para o ano de 2019 de acordo com seu Estatuto, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois 
centavos), perfazendo um total de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Art. 3º, alínea “b” § 1º do art. 4º, art. 5º § 1º, 
art. 10º, Classe II do Anexo I, do Decreto nº 30.719, de 25/10/2011, publicado no Diário Oficial em 27/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Fundação. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza/CE, 08 de janeiro de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda 
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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PORTARIA Nº002/2019-SECITECE - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR , no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta no Processo Nº 00120655/2019, RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a) JOSÉ PATRÍCIO PEREIRA MELO, matrícula 
nº 430791.1-5, ocupante do Cargo de Reitor da Universidade Regional do Cariri-URCA, a viajar a Cidade de BRASÍLIA/DF, no período de 29 a 31 de 
janeiro de 2019, com o objetivo de participar de Cerimônia da 6ª Edição do SELO de QUALIDADE OAB, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor 
unitário de R$ 236,56(duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo R$ 591,40 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos), 
um acréscimo de 60% de acordo com o anexo III do Decreto nº 30.719 de 25/10/2011 no valor de R$ 354,84, mais uma ajuda de custo conforme o artigo 
6º do referido Decreto no valor de R$ 236,56, TOTALIZANDO a diária em R$ 1.182,76 (hum mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), de 
acordo com o Art. 3º, alínea “b” § 1º do art. 4º, art. 5º § 1º, art. 6º, art. 10º, Classe II do Anexo I, do Decreto nº 30.719, de 25/10/2011, publicado no Diário 
Oficial em 27/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza/CE, 08 de janeiro de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda 
SECRATÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº03/2019 - O PRESIDENTE DA FUNCAP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º- Instaurar Tomada de Contas Especial, 
com o fim de apurar a responsabilidade da empresa SÉRGIO CLÉRIO JORGE MOREIRA - ME e de seu representante legal, Sr. Sérgio Clério Jorge 
Moreira, pelo suposto dano causado, decorrente de irregularidades na execução do contrato nº 04/2014, conforme procedimento nº 00244176/2019. Art. 2º- 
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Haroldo Cavalcante Pequeno – Presidente da Funcap FUNCAP, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2019. 
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno 
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº04/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso III, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTAGIÁRIA 
relacionada no anexo único desta Portaria, a partir de 17/01/2019, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte 
autorizada pela Portaria nº 10/2018, publicada no DOE de 28/02/2018. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO 
E TECNOLÓGICO , em Fortaleza , 11 de janeiro de 2019 .
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno 
PRESIDENTE
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº04/2019, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
Nº
NOME
01
BEATRICE BORGES NOJOSA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº015  | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2019