DOE 13/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
fundamentado nos artigos 86 e 87 da lei nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº
28.397/06. Outros Assuntos: 1. Com a palavra a conselheira Maria Salete
Lucena Fernandes de Azevedo submeteu ao colegiado relatório consolidado
da repercussão financeira resultante do impacto com a redução de 10% (dez
por cento) dos custos com mão de obra terceirizada, além de outras medidas
referentes aos custos com telefonia, manutenção de veículos, energia elétrica,
combustível e lubrificantes, dentre outras. 2. Na sequência, apresentou suas
ponderações com relação às dificuldades que poderão surgir considerando a
redução do quadro de colaborados da terceirização, haja vista que o DAE já
possui um número consideravelmente reduzido de colaboradores para atender
às demandas de suas atividades finalísticas, principalmente as de apoio à
fiscalização de obras (quadro da categoria de motorista), como também na
área de medições, já que o órgão não possui profissionais da área meio no seu
quadro efetivo. Ademais, para o cumprimento do aludido Decreto e com a
possível reestruturação organizacional do DAE, considerando a possibilidade
de recebimento das novas demandas de obras e serviços das instituições que
não tenham atividades finalísticas, cabendo a responsabilidade do mesmo,
quando se tratar de execução de obras e edificações públicas, conforme
previsto em seu artigo quarto, haverá necessidade de incremento de mão
de obra para suportar o grande volume de acréscimo de suas atividades. Na
ocasião, o colegiado deliberou em favor do encaminhamento de processo
administrativo com as devidas justificativas a respeito do assunto em pauta
ao Comitê de Gestão Por Resultados e Fiscal - COGERF, no sentido de que
seja motivada uma análise individualizada para o caso do DAE, considerando
a nova situação decorrente das decisões superiores pela qual a instituição foi
submetida. Após a deliberação de outras questões de ordem administrativa, o
Presidente encerrou os trabalhos e foi lavrada a presente Ata, que após lida
e aprovada será assinada pelos Conselheiros presentes à reunião. DEPAR-
TAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, em Fortaleza, 11 de
fevereiro de 2019.
S í l v i o
G e n t i l
C a m p o s
J ú n i o r
PRESIDENTE
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA Nº 05/2019 – CONSELHO DELIBERATIVO DO DAE - Departamento
de Arquitetura e Engenharia - DAE. Ata da Sessão do Conselho Deliberativo
do DAE aos 18 dias do mês de fevereiro de 2019 Local: Sala de Reuniões,
na Sede do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE, localizada
na Av. Alberto Craveiro, 2.775 – Castelão, nesta Capital. Conselheiros:
Sílvio Gentil Campos Júnior - Superintendente do DAE, na qualidade de
Presidente e os demais membros: Francisca Mayana de Freitas Luz, Maria
Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Aline
Saldanha de Lima Ferreira e Guilherme Queiroz Maia. Processos em trami-
tação - Deliberados: RESOLUÇÃO Nº 05/2019 - CD. O Conselho Deliberativo
do DAE, em sessão realizada às dez horas e trinta minutos do dia dezoito
do mês de fevereiro de 2019, por unanimidade de seus membros presentes
e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DAE. RESOLVE:
Deliberar Processo Administrativo nº 01052610/2019 – Celebração do 3º
Aditivo ao Contrato nº 013/2017 – Objeto: Prorrogar o prazo de vigência
do Contrato nº. 013/2017-DAE, que trata da construção de uma Unidade de
Segurança da Polícia Militar – UNISEG – no Bom Jardim em Fortaleza/Ce,
por mais 120 (cento e vinte) dias – Fundamentação Legal - artigo 57, § 1º,
inciso III, §2º da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
e na Cláusula Quarta do referido Contrato; Processo nº 01673275/2019, que
trata do Parecer nº 023/2019 – Objeto: análise minuta de edital de licitação,
sob a modalidade Tomada de Preço, objetivando a contratação de empresa
para execução da obra de construção de prédio público com 02 pavimentos
para uso institucional do Governo do Estado, localizado na Rua Cônego
Braveza, s/nº, Quadra 26, Lote 26, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-Ceará,
Fundamentação Legal - Lei nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 32.973/2019;
Deliberar ainda os seguintes Processos Administrativos concernentes aos
Termos de Reconhecimentos de Dívida, com fundamentação legal amparada
nos arts. 112 e 113 da Lei 9.809/73: Processo nº 9134747/2018: proveniente
do Contrato nº 030/2018 – Empresa Athos Construções Ltda., no valor de R$
340.827,15 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e vinte e sete reais e quinze
centavos); Processo 9606592/2018: Contrato nº 043/2018 – Empresa Alves
Freitas Construções e Empreendimentos, no valor de R$ 138.197,16 (cento e
trinta e oito mil, cento e noventa e sete reais e dezesseis centavos); Processo
nº 7844534/2018: Contrato nº 013/2018 – Empresa SM Construções Ltda.,
no valor de R$ 54.957,19 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta
e sete reais e dezenove centavos); Processo nº 9126205/2018: Contrato nº
030/2018 – Empresa Athos Construções Ltda., no valor de R$ 249.892,72
(duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta
e dois centavos); Processo 9349395/2018: Contrato nº 031/2018 – Empresa
Daterra Construções E Serviços Eireli-Me., no valor de R$ 139.167,25 (cento
e trinta e nove mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos);
Processo nº 8486488/2018: Contrato nº 013/2018 – Empresa SM Construções
Ltda., no valor de R$ 112.271,76 (cento e doze mil, duzentos e setenta e
um reais e setenta e seis centavos); Processo nº 9745886/2018: Contrato nº
023/2018 – Empresa Salinas Empreendimentos e Construções, no valor de
R$ 200.083,39 (duzentos mil, oitenta e três reais e trinta e nove centavos);
Processo nº 5659020/2018: Contrato nº 026/2018 – Empresa KG Constru-
ções Ltda. - EPP, no valor de R$ 155.170,89 (cento e cinquenta e cinco mil,
cento e setenta reais e oitenta e nove centavos); Processo nº 10267355/2018:
Contrato nº 026/2018 – Empresa KG Construções Ltda. - EPP, no valor de R$
455.145,93 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco
reais e noventa e três centavos). Outros Assuntos: 1. A conselheira Aline
Sales Cordeiro deu ciência aos presentes acerca da solicitação encaminhada
da Secretaria de Turismo do Estado – SETUR, cuja tratativa diz respeito à
solicitação para que o DAE desenvolva projetos de reforma da obra inerente
à Ponte dos Ingleses, ocasião em que foram discutidos vários aspectos sobre
a matéria, tendo em vista a relevância do referido equipamento, o qual repre-
senta um ícone arquitetônico e turístico da cidade de Fortaleza. Ademais, em
respeito aos direitos autorais do projeto original e também considerando que
esta autarquia não possui mais em seu corpo técnico nenhum profissional
especialista na área de restauro, a recomendação deliberada é que a Secre-
taria entre em contato com os arquitetos responsáveis pelo projeto original,
para consulta e solicitação de proposta de recuperação da área. Além disso,
considerando o porte da intervenção necessária, sugerimos que seja incluída
uma análise técnica detalhada da estrutura de sustentação da referida Ponte,
realizada por engenheiro calculista especializado em projetos com influência
marítima. Após a deliberação de outras questões de ordem administrativa, o
Presidente encerrou os trabalhos e foi lavrada a presente Ata, que após lida
e aprovada será assinada pelos Conselheiros presentes à reunião. DEPAR-
TAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, em Fortaleza, 18 de
fevereiro de 2019.
Sílvio Gentil Campos Júnior
PRESIDENTE
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA Nº 06/2019 – CONSELHO DELIBERATIVO DO DAE - Departamento
de Arquitetura e Engenharia - DAE. Ata da Sessão do Conselho Deliberativo
do DAE aos 22 dias do mês de fevereiro de 2019 Local: Sala de Reuniões,
na Sede do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE, localizada na
Av. Alberto Craveiro, 2.775 – Castelão, nesta Capital. Conselheiros: Sílvio
Gentil Campos Júnior - Superintendente do DAE, na qualidade de Presi-
dente e os demais membros: Francisca Mayana de Freitas Luz, Maria Salete
Lucena Fernandes de Azevedo, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Aline Saldanha
de Lima Ferreira (ausente por motivo de viagem a serviço) e Guilherme
Queiroz Maia. Processos em tramitação - Deliberados: RESOLUÇÃO Nº
06/2019 - CD. O Conselho Deliberativo do DAE, em sessão realizada às
dez horas e trinta minutos do dia vinte e dois do mês de fevereiro de 2019,
por unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do
Sr. Superintendente do DAE. RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos
Administrativos concernentes aos Termos de Reconhecimentos de Dívida, com
fundamentação legal amparada nos arts. 112 e 113 da Lei 9.809/73: Processo
nº: 8453610/2018 - Contrato nº 031/2018 – Empresa Daterra Construções e
Serviços Eireli-Me, Valor: R$ 209.582,24 (duzentos e nove mil, quinhentos
e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos); Processo nº 9348984/2018:
Contrato nº 031/2018 – Empresa Daterra Construções e Serviços Eireli-Me,
Valor: R$ 346.382,81 (trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e
dois reais e oitenta e um centavos); Processo nº: 8741364/2018: Contrato nº
023/2018 – Empresa Salinas Empreendimentos e Construções. Valor: R$
187.412,51 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e
um centavos); Processo nº 10062524/2018: Contrato nº 030/2018 – Empresa
Athos Construções Ltda. Valor: R$ 290.436,53 (duzentos e noventa mil,
quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos); Processo nº
9701781/2018: Contrato nº 008/2018 – Empresa Sm Construções Ltda. Valor:
R$ 228.021,33 (duzentos e vinte e oito mil, vinte e um reais e trinta e três
centavos); Processo nº 8454764/2018: Contrato nº 031/2018 – Empresa Daterra
Construções e Serviços Eireli - Me. Valor: R$ 517.546,45 (quinhentos e
dezessete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos);
Processo nº 9351390/2018: Contrato nº 003/2018 – Empresa Daterra Cons-
truções e Serviços Eireli-Me, Valor: R$ 228.463,95 (duzentos e vinte e oito
mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos); Processo
nº 99411390/2018: Contrato nº 027/2018 – Empresa Construtora Ferreira
Santos Ltda., Valor: R$ 16.323,12 (dezesseis mil, trezentos e vinte e três
reais e doze centavos); Processo nº 7845948/2018: Contrato nº 013/2018
– Empresa SM Construções Ltda., Valor R$ 150.174,93 (cento e cinquenta
mil, cento e setenta e quatro reais e noventa e três centavos); Processo nº
7187053/2018: Contrato nº 013/2018 – Empresa SM Construções Ltda., Valor
R$ 350.005,38 (trezentos e cinquenta mil, cinco reais e trinta e oito centavos).
Outros Assuntos: 1) O Presidente retoma a palavra, quando dá conhecimento
aos demais presentes acerca do Decreto Estadual nº 32.973, de 18 de fevereiro
do ano corrente, o qual dispõe sobre a adoção de medidas de contenção de
gastos no Poder Executivo Estadual, ocasião em que fez uma breve leitura
dos tópicos mais relevantes. Ademais, os membros colegiados discutiram
entre si acerca da matéria em questão, uma vez que o Decreto aludido revoga
o Decreto nº 32.906, de 21 de dezembro de 2018, no entanto permaneceu na
íntegra o Capítulo II, que trata de obras, reformas e serviços de engenharia.
2. O Conselheiro Guilherme Queiroz Maia ressaltou a observância com
relação ao que estabelece o parágrafo 2º do novo decreto, onde determina
que as licitações de novas obras e reformas no âmbito da administração
pública estadual ficam condicionadas à apreciação do Comitê de Gestão
Por Resultados e Gestão Fiscal – COGERF. O conselheiro prossegue com
a leitura do parágrafo 3º do citado artigo, informando que norma comple-
mentar definirá prazos e procedimentos necessários à operacionalização do
disposto no sobredito artigo.3. A Conselheira Maria Salete Lucena submete
ao colegiado para autorização de envio do Processo nº 09425768/2018, no
sentido de solicitar deliberação do COGERF para aprovação do Aditivo de
acréscimo ao Contrato 002/2018, sendo a contratante: Secretaria de Justiça
(atualmente Secretaria de Administração Penitenciaria), contratada: Signus
Construções Ltda., cujo objeto é a recuperação e reforma da Casa de Privação
Provisória de Liberdade denominada Professor Clodoaldo Pinto – CPPL II,
no valor de R$ 810.816,86 (oitocentos e dez mil, oitocentos e dezesseis reais
e oitenta e seis centavos) – Recursos provenientes do Fundo Penitenciário
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº050 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2019
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