DOE 25/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 25 de janeiro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº019 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.934, de 25 de janeiro de 2019.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS ANEXOS I E III, RESPECTIVAMENTE, DOS DECRETOS 
 
ORÇAMENTÁRIOS NOS32.804, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, E 32.902, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe  confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com o art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o art. 42, da Lei Estadual nº 16.319, de 14 de agosto de 2017, e com o art. 7º, da Lei 
Estadual nº 16.468, de 19 de dezembro de 2017; CONSIDERANDO a necessidade de suplementação orçamentária pelo excesso de arrecadação do IPVA na 
região de Fortaleza, sendo ofertada anulação orçamentária da região de Juazeiro; e, CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de alteração orçamentária dos 
valores da dívida pública apresentados pelos Encargos Gerais do Estado do Ceará sob a gestão da Secretaria da Fazenda, tendo em vista ter sido utilizado o 
orçamento da divida externa quando o correto seria o orçamento da divida interna, DECRETA:  
Art. 1º Os Anexos I e III, do Decreto Estadual nº 32.804, de 17 de setembro de 2018, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II, deste Decreto, 
com efeitos retroativos a 18 de setembro de 2018.
Art. 2º Os Anexos I e III, do Decreto Estadual nº 32.902, de 19 de dezembro de 2018, passam a vigorar na forma dos Anexos III e IV, deste Decreto, 
com efeitos retroativos a 19 de dezembro de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de janeiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº32.934  DE 25 DE JANEIRO DE 2019
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº32.804 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
 
Órgão: 
02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
 
Unid. Orçamentária: 
02100001 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
 
Função.Subfunção.Programa: 
01.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TCE
 
Ação: 
21796 Manutenção e Funcionamento Administrativo - TCE
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
472.241,28
 
Ação: 
22595 Manutenção e Funcionamento - IPC
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
50.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
01.128.014 CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
 
Ação: 
19051 Desenvolvimento e Capacitação de Jurisdicionado e Sociedade
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
100.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
622.241,28
 
Total do Órgão: 
622.241,28
 
Total da Secretaria: 
622.241,28
 
Secretaria: 
04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
Órgão: 
04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
Unid. Orçamentária: 
04100011 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
 
Função.Subfunção.Programa: 
02.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TJ
 
Ação: 
22494 Manutenção e Funcionamento Administrativo - TJ - 2º Grau
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
50.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
50.000,00
 
Total do Órgão: 
50.000,00
 
Total da Secretaria: 
50.000,00
 
Secretaria: 
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Órgão: 
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Unid. Orçamentária: 
08100004 TRANSPORTES E OBRAS
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.783.019 MOBILIDADE URBANA
 
Ação: 
23008 Subsídio à Tarifa de Transporte Metroferroviário
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
11.747.946,23
 
Total da Unidade Orçamentária: 
11.747.946,23
 
Total do Órgão: 
11.747.946,23
 
Total da Secretaria: 
11.747.946,23
 
Secretaria: 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Órgão: 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Unid. Orçamentária: 
10100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SSPDS E VINCULADAS
 
Ação: 
21874 Manutenção e Funcionamento Administrativo - SSPDS
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
3.200,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.126.003 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA
 
Ação: 
22439 Manutenção e Funcionamento Integrado da Atividade Fim da Área de TI da SSPDS
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
80.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.126.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SSPDS E VINCULADAS
 
Ação: 
21875 Manutenção e Funcionamento de TI - SSPDS
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
61.600,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
144.800,00
 
Total do Órgão: 
144.800,00
 
Órgão: 
10100007 PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
 
Unid. Orçamentária: 
10100007 PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.003 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA
 
Ação: 
18500 Aparelhamento e Modernização dos Novos Núcleos e Postos Regionais de Perícia Forense
 
Região: 
06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
800.000,00
 
Região: 
12 SERTÃO DOS CRATEÚS 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
800.000,00
 
Ação: 
22638 Manutenção e Funcionamento da Sede e dos Núcleos Regionais de Perícia Forense