DOE 13/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            0002.08.243.072.21977.03.339030.10000.0 47200002.08.244.072.17578.03.339030.10000.0 47200002.08.244.072.21980.03.339030.10000.0 47200002.08
.241.072.17583.03.339030.10000.0 47200002.08.244.080.22856.03.339030.11000.0 47200002.08.244.080.22855.03.339030.10000.0 47100001.08.122.50
0.22268.03.339030.10000.0 47100001.08.122.500.22499.03.339030.10000.0 47100003.11.334.078.18865.03.339030.11000.0. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 19 de Fevereiro de 2019. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos 
Humanos – SPS e Ricardo Alexandre Silva - RR Distribuidora de Bebidas LTDA – ME.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2019 IG Nº997512
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, outrora denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social- STDS, CONTRATANTE, sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede 
nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora. CONTRATADA: NUTTRE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS 
LTDA – ME, com sede na Rua Joaquim Torres, 653 – Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.135-130, inscrita no CNPJ sob o nº 23.025.775/0001-17. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a Aquisição de Nutrição (Dieta enteral), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico nº 20171647 – SESA/NUPLAC e seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 149/2018 e seus anexos da Secretaria de Saúde do Estado do 
Ceará – SESA, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. A publicação 
resumida deste instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução deste contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço. VALOR GLOBAL: R$ 18.258,00 (dezoito mil e duzentos e cinquenta e oito reais) 
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.243.072.22870.03.339030.10000.0 47200002.08.241.072.17583.03.339030.11000.0 47200002.08.2
43.072.21977.03.339030.10000.0 47200002.08.242.072.18856.03.339030.11000.0 47200002.08.244.072.17578.03.339030.11000.0 47200002.08.244.072.21
980.03.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de Fevereiro de 2019. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secre-
taria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Hedel Farid Cintra Fayad - Nuttre Comércio de Alimentos e Medicamentos LTDA.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01 / 2019 IG Nº996629
PROCESSO Nº : 00921550 / 2019.  OBJETO: Aquisição de 02 (duas) assinaturas do jornal O Estado para a Secretária de Proteção Social, Justiça, 
Mulheres e Direitos Humanos.  JUSTIFICATIVA: A necessidade por ser um jornal de grande circulação no Estado do Ceará, servindo, desta forma, como 
fonte complementar de informação acerca de fatos e notícias inerentes a vida cotidiana do Estado e do País.  VALOR : R$ 920,00 ( novecentos e vinte reais 
)  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.500.22268.03.339039.10000.0.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Declaro que, nos termos do art. 25, 
I, da Lei Nacional nº 8.666/93.  CONTRATADA : REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.038.870/0001-07, com sede na Rua Barão de Aracati, nº 1320, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.115-081.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : 
Reconheço que a referida contratação, em conformidade com o dispositivo legal suso mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da inexigibilidade de 
prévia licitação. Fortaleza, 07 de Fevereiro de 2019. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social, 
Justiça, Mulheres e Direitos Humanos.  RATIFICAÇÃO : Ratifico e homologo a inexigibilidade de licitação relativa ao presente processo, com fundamento 
nas informações prestadas e na legislação aplicável ao caso em tela. Fortaleza, 07 de Fevereiro de 2019. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária 
de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos.       
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições 
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do 
Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974, e também combinando com o(a) Decreto Nº 32.419 de 13 de Novembro de 2017, e publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de Novembro 
de 2017, RESOLVE NOMEAR, ROBERTO BASSAN PEIXOTO, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
Comissão de COORDENADOR ESPECIAL, símbolo DNS-1 lotado(a) no(a) ASSESSORIA ESPECIAL DE GESTÃO E COMUNICAÇÃO, integrante 
da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, a partir de 01 de 
Fevereiro de 2019. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Cassio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº015/2019 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES rela-
cionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL de 2019. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2019.
Cássio Silveira Franco 
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº015/2019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
JOSÉ LUIZ FERREIRA
Socioeducador
3000851-0
A/E
30/30
LUCYER COSTA OLIVEIRA
Socioeducador
3001408-1
A/E
30/37
LUÍS LYON SOARES CABRAL
Socioeducador
3000971-1
A/E
30/30
SHIRLEY SILVA SANTOS
Socioeducador
3001363-8
A/J
30/26
  
  
  
  
 
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PORTARIA SEAS Nº016/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade 
com o art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao SERVIDOR relacionado no Anexo 
Único desta Portaria, durante os meses de dezembro de 2018, janeiro, fevereiro e março de 2019. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2019.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº050  | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2019