DOE 25/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
RESOLUÇÃO COGERF Nº01/2019.
ESTABELECE AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Os SECRETÁRIOS DE ESTADO INTEGRANTES DO COMITÊ DE GESTÃO POR RESULTADOS E DE GESTÃO FISCAL - COGERF, instituído
pelo Decreto nº 32.173, de 22 de março de 2017, no uso de suas atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 2º. do mencionado Decreto, em especial o
disposto no inciso IV, e CONSIDERANDO a necessidade de definir a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8º
e art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e do art. 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 16.613, LDO 2019, de 18 de julho de
2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de julho de 2018; RESOLVEM:
Art. 1º Ficam estabelecidos a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2019 do Governo do
Estado do Ceará, em conformidade com a receita prevista e despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2019, Lei n. 16.795, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no diário oficial de 27 de Dezembro de 2018.
§ 1º Ficam definidas as metas bimestrais de arrecadação nos valores fixados no Anexo I desta Resolução, em conformidade com as receitas do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da LOA 2019.
§ 2º Fica definido o cronograma de desembolso mensal para os Poderes e Órgãos, nos valores fixados nos Anexos II e III desta Resolução, em
conformidade com as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da LOA 2019.
Art. 2º Se verificado ao final de cada bimestre, desequilíbrio fiscal que comprometa o cumprimento da programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, adotar-se-á, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados
no Art. 50 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2019, observado o artigo 9º, da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.
SALA DE REUNIÕES DO COGERF, em Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2019.
Carlos Mauro Benevides Filho
COORDENADOR DO COGERF
Fernanda Pacobahyba
MEMBRO
Élcio Batista
MEMBRO
Juvêncio Vasconcelos Viana
MEMBRO
Marconi Lemos
MEMBRO
ANEXO I
RESOLUÇÃO COGERF Nº01/2019
ORÇAMENTO ANUAL 2019 - METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - Art.13 da Lei Complementar Nº101, de 4 de maio de 2000
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE - Receita da Administração Direta e Indireta
PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA
R$ 1.000
DESCRIÇÃO / BIMESTRES
1º BIMESTRE
2º BIMESTRE
3º BIMESTRE
4º BIMESTRE
5º BIMESTRE
6º BIMESTRE
TOTAL
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)
4.318.649
4.205.003
4.515.448
4.632.996
4.676.439
5.535.939
27.884.474
Receitas Correntes
4.199.962
3.913.479
4.117.171
4.331.484
4.078.099
4.782.389
25.422.584
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.587.818
2.334.537
2.330.209
2.366.063
2.439.355
2.584.592
14.642.574
Impostos
2.483.032
2.208.486
2.193.919
2.223.584
2.311.997
2.452.953
13.873.971
Taxas
104.786
126.051
136.290
142.479
127.358
131.639
768.603
Receitas de Contribuições
84.269
117.490
122.295
123.363
124.084
214.670
786.171
Contribuições Sociais
84.269
117.490
122.295
123.363
124.084
214.670
786.171
Receita Patrimonial
73.242
132.750
137.992
112.520
121.173
147.384
725.061
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
58.537
73.198
70.515
63.240
57.546
62.533
385.569
Valores Mobiliarios
14.575
59.360
67.265
49.018
63.369
84.600
338.187
Demais Receitas Patrimoniais
130
192
212
262
258
251
1.305
Receita de Serviços
13.070
18.735
23.133
24.222
25.394
127.397
231.951
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
10.924
16.095
17.791
22.005
21.658
21.030
109.503
Serviços e Atividades Referentes à Saúde
2.146
2.640
5.342
2.217
3.736
106.367
122.448
Transferências Correntes
1.393.090
1.228.497
1.434.222
1.599.347
1.291.328
1.543.930
8.490.414
Transferências da União e de suas Entidades
1.340.762
1.061.863
1.235.959
996.442
961.837
1.321.822
6.918.685
Transferências de Instituições Privadas
2.814
2.550
3.950
6.336
4.192
3.714
23.556
Transferências de Outras Instituições Públicas
49.436
163.942
194.060
595.131
324.339
216.255
1.543.163
Transferências do Exterior
-
50
-
-
-
-
50
Transferências de Pessoas Físicas
78
92
253
1.438
960
2.139
4.960
Outras Receitas Correntes
48.473
81.470
69.320
105.969
76.765
164.416
546.413
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
31.230
36.627
42.723
45.011
45.688
58.574
259.853
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
6.911
8.552
10.502
7.455
9.898
38.749
82.067
Demais Receitas Correntes
10.332
36.291
16.095
53.503
21.179
67.093
204.493
Receitas de Capital
118.687
291.524
398.277
301.512
598.340
753.550
2.461.890
Operações de Crédito
65.958
196.564
270.487
158.099
441.056
491.828
1.623.992
Operações de Crédito - Mercado Interno
31.791
67.549
136.750
42.952
174.321
245.358
698.721
Operações de Crédito - Mercado Externo
34.167
129.015
133.737
115.147
266.735
246.470
925.271
Alienação de Bens
-
20
113
23
73
121
350
Alienação de Bens Móveis
-
20
113
23
73
121
350
Transferências de Capital
52.729
94.940
127.677
143.390
157.211
261.601
837.548
Transferências da União e de suas Entidades
52.710
94.478
126.861
143.264
157.076
260.910
835.299
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
19
462
154
125
70
171
1.001
Transferências de Instituições Privadas
-
-
662
1
65
520
1.248
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS(II)
150.386
211.133
223.916
233.892
225.086
392.679
1.437.092
Receita Corrente Intra-Orçamentária
150.386
211.133
223.916
233.892
225.086
392.679
1.437.092
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
219
1.365
1.105
2.187
1.475
4.089
10.440
Taxas
219
1.365
1.105
2.187
1.475
4.089
10.440
Receita de Contribuição
144.026
198.542
204.923
206.860
210.230
370.535
1.335.116
Contribuições Sociais
144.026
198.542
204.923
206.860
210.230
370.535
1.335.116
Receita de Serviço
3.742
5.828
8.881
11.552
7.508
10.563
48.074
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
2.808
4.373
6.664
8.669
5.634
7.926
36.074
Serviços e Atividades Referentes à Saúde
934
1.455
2.217
2.883
1.874
2.637
12.000
Outras Receitas Correntes
2.399
5.398
9.007
13.293
5.873
7.492
43.462
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
399
640
1.380
1.366
1.003
1.573
6.361
Demais Receitas Correntes
2.000
4.758
7.627
11.927
4.870
5.919
37.101
TOTAL DAS RECEITAS (I+II)
4.469.035
4.416.136
4.739.364
4.866.888
4.901.525
5.928.618
29.321.566
Fonte: LOA / S2GPR / SMART
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº019 | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2019
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