DOE 25/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            11, lotado(a) no(a) GERÊNCIA DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador 
de Fiscalização integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir 
de 12 de Março de 2018. COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2019.
Joao Lucio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº070/2012/COGERH
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH;  III - ENDEREÇO: 
RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE;  IV - CONTRATADA: SERVNAC SEGU-
RANÇA LTDA;  V - ENDEREÇO: AV. ENGENHEIRO SANTANA JÚNIOR, Nº 180; BAIRRO: VICENTE PIZÓN; CEP.: 60.175-596; FORTALEZA-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 070/2012, nas disposições da Lei n° 
8.666/93, art. 65, II, “d” e §5º, art. 58, I, art. 54, bem como na Análise de Termo Aditivo Contratual – Revisão/Repactuação, expedida pela SEPLAG/CE, 
acostada às fls. 44/50, na minuta de aditivo da SEPLAG/CE acostada aos autos às fls. 52/52verso, nas informações apresentadas na Comunicação Interna nº 
009/2019 advinda da Gerência de Suprimento e Patrimônio – GESUP da COGERH e tudo mais o que consta do Processo Administrativo protocolado sob o 
n° 4292280/2018/COGERH, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrições;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a revisão do Contrato n° 070/2012, que tem por objeto os serviços de Vigilância fixa armada e de Vigilância móvel armada 
para segurança nas áreas que delimitam o açude Maranguapinho, haja vista a superveniência da Lei Federal nº 13.467/2017, bem como a homologação da 
Convenção Coletiva de Trabalho 2018 (CE000413/2018);  IX - VALOR GLOBAL: VALOR GLOBAL DO ADITIVO: O valor global do contrato após a 
revisão contratual, já atualizado com a Convenção Coletiva de Trabalho 2018 (CE000413/2018) passa de R$ 429.954,84 (quatrocentos e vinte e nove mil, 
novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 410.477,16 (quatrocentos e dez mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dezesseis 
centavos). DO RESSARCIMENTO DOS VALORES: O valor total a ser restituído pela CONTRATADA corresponde a R$ 24.352,18 (vinte e quatro mil, 
trezentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A partir de 04 de janeiro de 2019, com efeitos retroativos a 11 de novembro de 
2017;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 070/2012/COGERH, ora 
aditado.;  XII - DATA: 04/01/2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Suzana Flor 
Ferreira/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2856/2018 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os 
SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, para prestarem serviços extraordinários no mês de novembro do ano de 2018, atribuindo-lhes uma 
gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 
e artigos 132, item 1, 133, da Lei nº 9.826 de 14 de junho de 1974, combinado com o art. 1º da Lei nº 12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas 
correr por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
ANEXO DA PORTARIA DE HORAS - EXTRAS
NUCLEO DE PAGAMENTO E BENEFÍCIOS
Unidade:ARQUIVO GERAL – COAFI – NUPLAC FOLHA:0015 -MÊS DE NOVEMBRO/2018
Nº
ORD.
NÚMERO 
DA
MATRÍCULA
NOME DO(A)
SERVIDOR(A)
CARGO /
FUNÇÃO
LOTAÇÃO
(SETOR)
VALOR 
BASE
CÁLCULO
DIAS
MÊS
HORA
DIA
VALOR
HORA
QUANT.
HORAS
VALOR
TOTAL
1
400345-1-X
Antonio Ferreira do Carmo
Ag.Administração
Nuplac
1763,37
30
58,78
11,02
60
661,26
2
400294-1-9
Francisco Viana de Carvalho
Ag.Administração
Nuplac
1.763,37
30
58,78
11,02
60
661,26
3
402225-1-0
Ecilda Correia de Souza
Aux.Serv.Gerais
Nuplac
857,59
30
28,59
5,36
60
321,60
4
085338-1-4
Geovane Garces Canário
Aux.Serv.Gerais
Nuplac
688,10
30
22,94
4,30
60
258,04
TOTAL GERAL
180
1.902,16
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PORTARIA Nº029, de 23 de janeiro de 2019.
DELEGA COMPETÊNCIAS PARA A PRATICA DE ATOS DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/
SESA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI – CPSMAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Estadual nº 16.710, 
21 de dezembro de 2018, e,CONSIDERANDO a necessidade da atuação eficiente, e de modo desconcentrado e descentralizado, nas ações praticadas pela 
Secretaria Estadual da Saúde junto ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati vinculado à sua estrutura administrativa, na forma da Lei nº 
11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei Ratificadora Estadual dos Protocolos de Intenções; RESOLVE:
Art.1º Delegar competência à Sra. Lilian Alves Amorim Beltrão, servidora pública estadual, com exercício funcional no Gabinete do Secretário da 
Saúde, para, observada a legislação vigente, participar da assembleia do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati – CPSMAR, a ser realizada 
no dia 24.01.2018, podendo praticar atos referentes a deliberação e votação da matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente do referido 
Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito quando 
ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo, com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão ser 
submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público, e, sendo o caso, e a critério da delegada , também à Assessoria Jurídica da Secretaria 
da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer, aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2019.
Marcos Antonio Gadelha Maia
SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO
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APOSTILAMENTO Nº0010/2019 AOS TERMOS DE AJUSTE
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove), na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-
04, representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Saúde, Dr. João Marcos Maia, portador do RG nº 2007160729-8 SSP/CE 
e inscrito no CPF sob o nº 060.964.683-49, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 00427777/2019, 
resolve com fundamento no caput do art. 65, inciso I, c/c o § 8º, todos da Lei Federal nº 8666/93, fazer apostilamento aos Termos de Ajuste Respectivos:
TERMO DE AJUSTE
CONVENENTE
INSTRUMENTO
TIPO
FIM DA VIGÊNCIA
156/2018
ABAIARA
1051623
AMBULÂNCIA/ VEÍCULOS
29/4/2019
97/2016
ACARAPE
990862
OBRA
20/3/2019
177/2018
ACOPIARA
1052123
EQUIPAMENTOS
5/5/2019
175/2018
ACOPIARA
1052231
AMBULÂNCIA/ VEÍCULOS
1/5/2019
048/2018
AIUABA
1051057
AMBULÂNCIA/ VEÍCULOS
28/4/2019
31/2018
ALTO SANTO
1039718
AMBULÂNCIA/ VEÍCULOS
8/7/2019
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº019  | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2019