DOE 25/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº10/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,  no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o 
Decreto Nº 30.602 de 15 de Julho de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de Julho de 2011 RESOLVE DESIGNAR, nos termos do art. 41, 
parágrafo único da Lei No.9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) LEILANNE MARIA COSTA LIMA para responder pelo Cargo de Direção e 
Assessoramento, de provimento em comissão de Assistente Técnico, simbolo DAS-2, lotado(a) no(a) DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, 
 
integrante da Estrutura organizacional do(a) ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA, a partir de 10 de Janeiro de 2019 até ulterior deliberação. SECRETARIA 
DA SAÚDE, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2019.
Marcos Antonio Gadelha Maia
SECRETÁRIO DA SAÚDE, RESPONDENDO
Salustiano Gomes de Pinho Pessoa
SUPERITENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº061/2019-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, tendo em vista o que consta no processo nº 00303857/2019 e em conformidade com o art. 8º, 
o inciso III e parágrafo único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR NAHYARA VIEIRA DE MELO 
MALTA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de COORDENADOR, símbolo DNS-2, lotado na Assessoria 
Jurídica, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, em SUBSTITUIÇÃO ao titular ALYNE ARRUDA DE 
ALENCAR COIMBRA, em virtude de licença gestante no período de 10/12/2018 a 05/04/2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2019.
André Santos Costa 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2013 (SACC 880996);  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;  IV - 
CONTRATADA: EPIFANIO JOSÉ ALMEIDA E SILVA – CPF nº 105.030.303-25;  V - ENDEREÇO: Rua Francisco Oliveira Almeida, 121 – Amador, 
Eusébio-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, especialmente o Art. 62, § 3º, bem como no Laudo de Avaliação nº DAEV0497 do DAE – Departamento de Arquitetura e Engenharia, datado 
de 02/12/18, devidamente acostada ao Processo VIPROC Nº 6111689/2017;  VII- FORO: Fortaleza – CE;  VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) 
meses, o prazo de vigência do Contrato nº 01/2013-SSPDS (SACC nº 880996), com inicio em 21 de janeiro de 2019 e término em 20 de janeiro de 2020, 
cujo objeto contratual visa à locação de estrutura física – imóvel tipo galpão, situado à Rua Francisco Oliveira Almeida, nº 173, Amador, em Eusébio-CE, 
com todas as benfeitorias e servidões a ele agregadas, conforme especificações constantes do Anexo I, de forma a servir de depósito para armazenamento 
dos bens pertencentes à carga patrimonial da SSPDS e suas vinculadas. Bem como, o reajuste anual do contrato, no percentual de 9,69% (nove vírgula 
sessenta e nove por cento), conforme CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO, no seu item 3.3, corrigido pelo IGP-M(FGV), correspon-
dente ao período de dezembro/2017 a novembro/2018;  IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 119.676,25 (cento e dezenove mil 
seiscentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais;  X - DA VIGÊNCIA: 21/01/2019 à 20/01/2020;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;  XII - DATA: 18 de janeiro de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da 
Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Epifânio José Almeida e Silva - Representante Legal da Contratada.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2017 (SACC 1005182);  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;  IV 
- CONTRATADA: EDIFICIO TORRE EMPRESARIAL QUIXADA – CNPJ nº 41.655.010/0001-42;  V - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 
2360, Bairro Aldeota, Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução 
do objeto contratado, constante da Dispensa de Licitação nº 2016.0021, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o 
Art. 62, § 3º, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com 
o processo VIPROC nº 8300732/2018;  VII- FORO: Fortaleza – CE;  VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2017 (SACC 
Nº 1005182), por mais 12 (doze) meses, com início em 21 de janeiro de 2019 e término em 20 de janeiro de 2020, cujo objeto contratual visa à locação e 
concessão de espaço no Edifício Torre Empresarial Quixadá, sito na Av. Barão de Studart, 2360, Joaquim Távora, em Fortaleza-CE, destinado à instalação 
de antena de transmissão de rádio, para viabilização das comunicações por meio do sistema operado pela Coordenadoria Integrada de Operações de Segu-
rança-CIOPS, da SSPDS. Bem como, o reajuste anual do contrato, no percentual de 9,26% (nove vírgula vinte e seis por cento), previsto na CLÁUSULA 
SEXTA – DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS da avença contratual, e conforme proposta da CONTRATADA para o período prorrogado;  IX - VALOR 
GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 26.962,20 (vinte e seis mil novecentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), dividido em 12 (doze) 
parcelas mensais;  X - DA VIGÊNCIA: 21/01/2019 à 20/01/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;  XII - DATA: 10 de janeiro de 2019; 
 
XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Adalberto Carneiro Baquit - Repre-
sentante Legal da Contratada..
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 175426678, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 
nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de 
junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, RAIMUNDO ELOILTON CHAVES DE 
FREITAS, matricula funcional nº 00162612, CPF nº 23440228304, na atual graduação de SUBTENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais da mesma 
graduação, a partir de 04/08/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
215,51
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
21,55
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
1.332,04
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
3.129,81
TOTAL
4.698,91
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº019  | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2019