DOE 25/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 174349912, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX-OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso II, da Lei 
nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, ANTÔNIO DE PÁDUA DOS REIS BENÍCIO, 
matricula funcional nº 03540812, CPF nº 29982170368, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 
26/06/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
274,26
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
27,43
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
1.572,92
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
3.292,41
TOTAL
5.167,02
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 1759003/2014, do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Ceará, RESOLVE tornar sem efeito a minuta do Ato Governamental publicada no Diário Oficial do Estado nº 227, datado 
de 06/12/2017, relativo a RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, do Tenente Coronel QOBM – FRANCISCO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA, 
matricula funcional nº 046.934-1-8, CPF nº 322.110.583-53, devendo o referido militar retornar ao serviço ativo da Corporação, conforme Despacho nº 
1919/2018, da Procuradoria Geral do Estado, datado de 03/07/2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
30 dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
André Santos Costa 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº447/2018 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 172, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 3, § 1º, da Lei 
Complementar nº 93/2011, RESOLVE AGREGAR no seu respectivo Quadro, o BOMBEIRO MILITAR abaixo relacionado, por ter sido iniciado processo 
de inativação “ex--offício”, Reforma Disciplinar.
 POSTO/GRAD
NOME
MATRICULA
VIPROC
MOTIVO
A CONTAR 
1º SARGENTO BM
ANTONIO MARCOS SILVA DE ARAÚJO
113.785-1-X
10292295/2018
REFORMA ADMINISTRATIVO- DISCIPLINAR
27/09/2018 
Torna sem efeito a Portaria nº 197/2018, publicada no DOE nº 109, de 13/06/2018, onde agregou (Reforma por Invalidez) o militar 1º Sargento BM Antonio 
Marcos Silva de Araújo. QUARTEL DO COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
17 de dezembro de 2018.
Heraldo Maia Pacheco - CELCG BM 
CORONEL COMANDANTE-GERAL
MAT. FUNC. Nº009.447-1-0 
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2017 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO 
DO CEARÁ - SETUR E O CONSÓRCIO NATIVA GAUCHE (GAUCHE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA/ NATIVA PROMOÇÃO DE EVENTOS 
LTDA); II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ – SETUR, inscrita no CNPJ sob o nº 00.671.077/0001-93; III - 
ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, 999, Edson Queiroz – Pavilhão Leste, 2º mezanino; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO NATIVA GAUCHE 
(Gauche Promoções e Eventos Ltda/ Nativa Promoção de Eventos Ltda), inscrito no CNPJ sob o nº 27.007.620/0001-09; V - ENDEREÇO: Rua Sabino Pires, 
nº 22, Aldeota, CEP: 60.150-090, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações, a autorização do Senhor Secretário do Turismo e pareceres técnicos, jurídicos e demais elementos consubstanciados nos autos dos Processo nºs 
4747988/2018 e 6465211/2018, os quais integram o presente instrumento independentemente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza- CE; VIII - OBJETO: 
Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração do pórtico do contrato primitivo, a fim de que nele passe a constar o novo contratado, consoante a modifi-
cação processada através do Aditivo ao termo de constituição do consórcio, nos moldes do registro efetuado pela Junta Comercial competente. O polo passivo 
do presente contrato passará, a partir desta data, a ser ocupado pela empresa NATIVA PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA., qualificada no preâmbulo. Em 
decorrência da modificação ora avençada, o pórtico do contrato original passará a viger conforme a seguir: “Aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro 
do ano de 2017 (dois mil e dezessete), A SECRETARIA DO TURISMO, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do 
Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza – CE, inscrita no C.N.P.J. (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93, doravante denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada por sua Secretária Adjunta, Exma. Sra. Denise Sá Vieira Carrá, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 96002011780 SSP/
CE e do CPF/MF nº 843.737.503-78, residente e domiciliada nesta Capital, e a empresa NATIVA PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA., estabelecida na rua 
Sabino Pires, nº 22, Bairro Aldeota, Fortaleza – CE, CEP: 60.150-090, inscrita no CNPJ sob o nº 01.328.401/0001-38, aqui denominada CONTRATADA, 
neste ato representada por sua representante legal Sra. Ruby Helen Sousa Araújo, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 217001291 SSP/CE e do 
CPF/MF nº 484.515.923-68, residente e domiciliada na rua Bento Albuquerque, nº 360, apartamento 1001, Bairro Cocó, Fortaleza - CE, CEP: 60.192-060, 
RESOLVEM celebrar este Contrato, em conformidade com as disposições contidas na Lei no 8.666/93 e suas alterações, na CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
INTERNACIONAL N° 20160002/SETUR/CCC e seus ANEXOS, na proposta da CONTRATADA, tudo fazendo parte deste Contrato, independente de 
transcrição e mediante as Cláusulas e condições a seguir:”; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas 
as cláusulas e condições constantes no contrato original não alteradas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 10 de dezembro.; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Arialdo de Mello Pinho (Secretário do Turismo), Ruby Helen Sousa Araújo (Consórcio Nativa Gauche Nativa Promoção de Eventos Ltda.) e Darlene 
Pereira Lofare (Gauche Promoções e Eventos Ltda.).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA Nº25/2019- A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO 
– CGD, no uso de suas atribuições, RESOLVE DESIGNAR JULLIANA ALBUQUERQUE MARQUES PEREIRA, ocupante do cargo de SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, para, no âmbito desta Controladoria, 
ordenar todas as despesas orçamentárias, reconhecer dívidas, bem como representar esta Pasta nos Convênios, Ajustes, Acordos, Contratos, Aditivos, Aposti-
lamentos e demais instrumentos necessários à consecução das atribuições ora delegadas, tais como, concessão de bolsa estágio, assinar portarias concedendo 
diárias, ajuda de custo, vale-transporte, benefício alimentação e de movimentação de servidores no âmbito desta Controladoria, promover reuniões periódicas 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº019  | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2019